Prestação de Contas no Terceiro Setor: Uma Obrigação Legal e um Compromisso com a Transparência
A prestação de contas é um dos pilares da atuação ética, transparente e responsável das Organizações da Sociedade Civil (OSCs), especialmente quando firmam parcerias com o poder público. Essa obrigação não é apenas uma formalidade burocrática, mas um dever legal e um instrumento que fortalece a confiança da sociedade nas instituições do Terceiro Setor.
A base legal para essa exigência é a Lei nº 13.019/2014, conhecida como o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). Essa legislação trouxe importantes avanços ao estabelecer normas claras e objetivas para a formalização de parcerias, uso de recursos públicos e, principalmente, para a prestação de contas.
O que é a Prestação de Contas no Terceiro Setor?
A prestação de contas é o processo pelo qual a OSC demonstra ao órgão público concedente como os recursos recebidos foram aplicados. Mais do que isso, é uma prova de que a parceria foi bem executada, que o objeto pactuado foi atingido e que os recursos foram usados com responsabilidade e legalidade.
O que deve constar na prestação de contas?
De acordo com o MROSC, a prestação de contas deve conter, no mínimo:
✅ Comprovação da execução do objeto do termo de colaboração ou termo de fomento;
✅ Relatórios de atividades, com evidências dos resultados alcançados;
✅ Notas fiscais, recibos e comprovantes de pagamento;
✅ Extratos bancários da conta específica do projeto;
✅ Documentação que comprove a adequação dos gastos aos objetivos do plano de trabalho;
✅ Entrega dentro do prazo estabelecido no termo de parceria.
Quem analisa a prestação de contas?
A responsabilidade de analisar a prestação de contas é do órgão concedente, ou seja, o ente público com quem a OSC firmou o acordo. Após a análise, ele poderá:
- Aprovar integralmente as contas apresentadas;
- Aprovar com ressalvas, caso identifique pequenos desvios sanáveis;
- Rejeitar, caso haja irregularidades graves ou uso indevido dos recursos.
Por que a prestação de contas é tão importante?
Além de ser uma exigência legal, a prestação de contas no Terceiro Setor é uma ferramenta fundamental para garantir a transparência, a legitimidade e a continuidade das atividades da organização. Uma instituição que cumpre com rigor suas obrigações:
- Conquista a confiança da sociedade e dos órgãos públicos;
- Aumenta suas chances de firmar novas parcerias e receber novos recursos;
- Evita sanções legais e administrativas;
- Fortalece sua reputação e credibilidade institucional.
Transparência é o melhor caminho
Prestar contas de forma clara, organizada e dentro dos prazos demonstra respeito pelo dinheiro público e pela comunidade atendida. O compromisso com a transparência não é apenas uma exigência do Estado, mas uma expectativa legítima da sociedade civil, dos doadores e dos beneficiários dos projetos sociais.
Conclusão
A prestação de contas no Terceiro Setor é mais do que uma obrigação legal — é um compromisso ético com a gestão transparente dos recursos públicos. Ao seguir as regras estabelecidas pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, as OSCs garantem conformidade, fortalecem sua atuação e demonstram respeito à sociedade.
Se você atua em uma OSC, mantenha sua instituição organizada, com os documentos sempre atualizados e os processos bem estruturados. Essa postura é essencial para continuar fazendo a diferença com responsabilidade e segurança jurídica.