O governo de Santa Catarina publicou o Decreto nº 974/2025, que altera significativamente os procedimentos para:
✅ Apuração do ICMS por Substituição Tributária (ICMS-ST)
✅ Processos de ressarcimento do imposto
✅ Obrigações acessórias relacionadas
Essa atualização impacta diretamente empresas que:
- Comercializam produtos sujeitos ao ST
- Realizam operações interestaduais com SC
- Buscam ressarcimento de valores pagos a maior
📜 Principais Alterações do Decreto 974/2025
1. Novas Regras para Cálculo do ICMS-ST
- Mudança na base de cálculo para setores específicos
- Atualização dos percentuais de MVA (Margem de Valor Agregado)
- Critérios mais rígidos para enquadramento no regime
2. Prazos para Ressarcimento
- Redução do prazo para solicitação de restituição
- Exigência de documentação complementar
- Novas regras para comprovação do crédito
3. Obrigações Acessórias
- Alteração nos prazos de entrega de declarações
- Novos requisitos para escrituração fiscal
- Integração com sistemas estaduais
💡 Impactos para as Empresas Catarinenses
✅ Pontos Positivos
- Processo de ressarcimento mais ágil para casos bem documentados
- Maior clareza nos critérios de apuração
- Redução de litígios com interpretações divergentes
⚠️ Cuidados Necessários
- Revisão imediata dos cálculos de ST
- Adequação dos sistemas fiscais
- Capacitação da equipe contábil
- Atenção redobrada aos prazos
⚖️ Conclusão: Como se Preparar?
✔ Analise imediatamente como as mudanças afetam seu negócio
✔ Atualize procedimentos internos de apuração fiscal
✔ Revise processos de solicitação de ressarcimento
✔ Consulte um especialista em tributação catarinense