No dia 6 de maio de 2025, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) ratificou 36 novos convênios de ICMS, por meio do Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 9/2025. Essa publicação traz uma série de mudanças significativas no cenário tributário estadual, impactando diretamente empresas de diversos setores e abrindo novas oportunidades para planejamento fiscal e regularização.
Este artigo traz uma análise detalhada dos principais benefícios, setores contemplados, destaques jurídicos, impactos práticos e pontos de atenção para quem atua no mercado.
1. Benefícios Fiscais Estratégicos
Os novos convênios de ICMS contemplam diversas modalidades de incentivos tributários que buscam estimular setores estratégicos e oferecer suporte para regularização fiscal:
- Isenções e reduções de base de cálculo: Alívio tributário em operações específicas para fomentar a competitividade;
- Concessão de crédito presumido: Facilita o crédito tributário em determinadas transações, melhorando o fluxo de caixa das empresas;
- Remissão e anistia de débitos fiscais: Programas que permitem a regularização de dívidas com redução ou perdão de multas e juros;
- Novos programas de regularização fiscal: Incentivos para facilitar a quitação de débitos e evitar litígios.
2. Setores Contemplados
Saúde
- Isenção para medicamentos oncológicos, facilitando o acesso a tratamentos essenciais;
- Benefícios na importação de equipamentos médicos, reduzindo custos para hospitais e clínicas;
- Inclusão dos estados de Maranhão (MA) e Sergipe (SE) nos benefícios de importação hospitalar.
Transportes
- Incentivos para biometano e Gás Natural Veicular (GNV), estimulando fontes de energia limpa;
- Benefícios específicos para transporte público, contribuindo para a melhoria da mobilidade urbana;
- Isenção para táxis, beneficiando serviços essenciais de transporte individual.
Consumo e Cesta Básica
- Redução na base de cálculo para peixes, promovendo a cadeia produtiva local;
- Isenções para itens da cesta básica, garantindo acesso a produtos essenciais;
- Benefícios para produtos essenciais em geral, ampliando o alcance das medidas.
Energia
- Incentivos para infraestrutura energética, estimulando investimentos em redes e geração;
- Benefícios para termelétricas, essenciais para segurança energética;
- Redução da base de cálculo para a transmissão de energia, impactando tarifas.
3. Destaques Jurídicos Relevantes
Convênios Estratégicos
- ICMS nº 32/25 e 33/25: Tratam da remissão e anistia, proporcionando alívio fiscal;
- ICMS nº 35/25: Foca em programas de recuperação de créditos tributários;
- ICMS nº 53/25: Regulamenta transações tributárias nos estados de Minas Gerais e Distrito Federal.
Aspectos Procedimentais
- Necessidade de regulamentação estadual para implementação;
- Vigência conforme publicação no Diário Oficial da União (DOU);
- Implementação gradual conforme calendário de cada estado.
4. Impactos Práticos
Para Empresas
- Novas oportunidades de regularização fiscal e redução de passivos;
- Redução dos custos operacionais por meio de incentivos e créditos fiscais;
- Possibilidade de um planejamento tributário mais eficiente e alinhado à legislação.
Para a Economia
- Estímulo aos setores estratégicos para o desenvolvimento sustentável;
- Fortalecimento do desenvolvimento regional por meio de políticas fiscais diferenciadas;
- Maior competitividade empresarial e atração de investimentos.
5. Pontos de Atenção
- Acompanhar rigorosamente a regulamentação e publicação estadual para cada benefício;
- Observar prazos específicos para adesão e fruição das vantagens fiscais;
- Preparar e manter atualizada a documentação necessária para comprovação;
- Adaptar processos internos e sistemas para atender aos requisitos legais.
6. Próximos Passos para Empresas
- Monitorar as regulamentações estaduais e adequar os procedimentos conforme exigido;
- Avaliar o enquadramento e elegibilidade aos benefícios previstos nos convênios;
- Organizar a documentação e controles internos para usufruir das vantagens fiscais;
- Buscar orientação jurídica especializada para garantir segurança e conformidade.
Considerações Finais
A ratificação dos 36 novos convênios de ICMS pelo CONFAZ representa um avanço importante na política fiscal estadual, ampliando o leque de benefícios para empresas e setores estratégicos. Essa movimentação fortalece o ambiente de negócios no Brasil, oferecendo oportunidades reais de redução da carga tributária e regularização fiscal.
Empresas e profissionais da área devem estar atentos às mudanças, acompanhar a regulamentação estadual e se preparar para aproveitar ao máximo os benefícios fiscais disponíveis.