Introdução: O Que São Regimes Aduaneiros Especiais?
Os Regimes Aduaneiros Especiais são mecanismos que permitem suspensão, isenção ou redução de tributos em operações de comércio exterior, conforme a Lei Complementar nº 214/2025. Eles visam:
✅ Facilitar o comércio internacional
✅ Reduzir custos para empresas exportadoras/importadoras
✅ Fomentar setores estratégicos (como petróleo e gás)
Neste guia, explicamos os 8 principais regimes e seus benefícios fiscais.
1. Regime de Trânsito Aduaneiro
✔ Suspensão do IBS e CBS para mercadorias em trânsito pelo Brasil.
✔ Aplicação: Bens que apenas passam pelo território nacional com destino a outro país.
🔹 Exemplo: Um contêiner da China para a Argentina que passa pelo Porto de Santos.*
*(Art. 84, LC 214/2025)*
2. Regime de Depósito Aduaneiro
✔ Suspensão tributária para bens armazenados em entrepostos alfandegados.
✔ Não se aplica a depósitos alfandegados certificados (esses são considerados exportados).
🔹 Exemplo: Eletrônicos importados que ficam em um depósito aduaneiro antes da venda no Brasil.*
*(Arts. 85-86, LC 214/2025)*
3. Regime de Lojas Francas
✔ Suspensão do IBS/CBS para:
- Importações
- Aquisições no mercado interno
✔ Foco: Áreas de livre comércio (como zonas francas).
🔹 Exemplo: Produtos vendidos em free shops de aeroportos.*
*(Art. 87, LC 214/2025)*
4. Regime de Permanência Temporária
4.1 Bens Temporários no Brasil
✔ Pagamento proporcional do IBS/CBS (0,033% ao dia).
✔ Multa por atraso: Taxa Selic + juros.
4.2 Aeronaves em Arrendamento
✔ Isenção na importação se arrendadas por empresas regulares.
✔ Tributação apenas nas prestações do leasing.
*(Arts. 88-89, LC 214/2025)*
5. Regime de Aperfeiçoamento
5.1 Drawback
✔ Suspensão do IBS/CBS para insumos usados na produção de exportações.
✔ Multa se bens forem vendidos no mercado interno.
5.2 Saída Temporária para Industrialização
✔ Tributação apenas sobre o valor agregado no exterior.
🔹 Exemplo: Peças enviadas para montagem na China e reimportadas.*
*(Arts. 90-92, LC 214/2025)*
6. REPETRO (Setor de Petróleo e Gás)
✔ Suspensão do IBS/CBS para:
- Equipamentos temporários (até 5 anos)
- Insumos industriais
✔ Validade: Até 31/12/2040.
⚠️ Multa se bens não forem usados conforme previsto.
*(Art. 93, LC 214/2025)*
7. Regimes de Bagagem e Remessas
✔ Isenção para:
- Bagagens de viajantes
- Remessas internacionais isentas de II (se não houver intermediação digital)
7.1 Responsabilidades
- Plataformas digitais devem recolher IBS/CBS.
- Destinatários são solidários se o fornecedor não pagar.
*(Arts. 94-97, LC 214/2025)*
8. Combustível para Aeronaves Internacionais
✔ Abastecimento em zonas alfandegadas é considerado exportação (imune a tributos).
*(Art. 98, LC 214/2025)*
Conclusão: Quando Usar Cada Regime?
| Regime | Melhor Para | Vantagem Fiscal |
|---|---|---|
| Trânsito Aduaneiro | Mercadorias em passagem pelo Brasil | IBS/CBS suspenso |
| Depósito Aduaneiro | Armazenagem sem tributação imediata | Adia pagamento de tributos |
| Drawback | Exportadores que usam insumos importados | Isenção total |
| REPETRO | Empresas de óleo e gás | Suspensão por até 5 anos |
Dica: Consulte um especialista em comércio exterior para escolher o melhor regime para sua operação.
📌 Termo de pesquisa:
- Regimes aduaneiros especiais 2025
- Drawback LC 214/2025
- REPETRO suspensão IBS/CBS
- Isenção fiscal para exportadores
- Como funcionam as lojas francas
Artigo atualizado conforme a LC 214/2025