Regimes Diferenciados da CBS e do IBS: Redução da Alíquota em 60%

Documento Atualizado: Este guia foi elaborado com base na Lei Complementar nº 214/2025 (DOU 1 Edição Extra de 16.01.2025).

1. INTRODUÇÃO

A Lei Complementar nº 214/2025 estabeleceu regimes diferenciados para diversos setores da economia, concedendo redução de 60% nas alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Essa redução visa:

• Manter acessibilidade de produtos e serviços essenciais;
• Evitar aumento de preços para a população;
• Fomentar setores estratégicos, como saúde, educação e segurança nacional.

Os setores beneficiados incluem:
✅ Serviços de educação
✅ Serviços de saúde
✅ Dispositivos médicos
✅ Dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência
✅ Medicamentos
✅ Alimentos para consumo humano
✅ Produtos de higiene pessoal e limpeza para famílias de baixa renda
✅ Produtos agropecuários, aquícolas e florestais in natura
✅ Insumos agropecuários
✅ Produções culturais, artísticas e audiovisuais
✅ Comunicação institucional
✅ Atividades desportivas
✅ Bens e serviços de segurança nacional e cibernética
✅ Reabilitação urbana de zonas históricas

2. NOMENCLATURA BRASILEIRA DE SERVIÇOS (NBS)

A NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio) é utilizada para classificar transações tributáveis.

• Base legal: Decreto nº 7.708/2012.
• Objetivo: Padronizar a identificação de serviços e operações sujeitas ao IBS e CBS.

3. SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO

Benefício: Redução de 60% nas alíquotas do IBS e CBS.

Serviços contemplados (Anexo II da LC 214/2025):

Exceção: Venda de uniformes, materiais didáticos e outros itens não relacionados diretamente ao ensino não têm redução.

4. SETOR DA SAÚDE

4.1 Serviços de Saúde (Anexo III da LC 214/2025)

Redução de 60% para:

• Cirurgias, atendimento de urgência, UTIs
• Serviços odontológicos, fisioterapia, psicologia
• Exames laboratoriais e diagnósticos por imagem
• Serviços funerários e de cremação

Valores glosados por planos de saúde não entram na base de cálculo do IBS/CBS.

4.2 Dispositivos Médicos (Anexo IV)

• Redução de 60% para equipamentos médicos regulados pela Anvisa.
• Revisão a cada 120 dias para inclusão de novos dispositivos.

5. MEDICAMENTOS

• Redução de 60% para medicamentos registrados na Anvisa.
• Exceção: Medicamentos do Anexo XIV têm alíquota zero (100% de redução).
• Compromisso de ajuste de preço: Empresas devem repassar a redução tributária ao consumidor.

6. ALIMENTOS E PRODUTOS DE HIGIENE

6.1 Alimentos para Consumo Humano (Anexo VII)

• Redução de 60% para:
  • Leite, farinhas, óleos vegetais, sucos naturais, pão de forma.
  • Produtos in natura (frutas, legumes, grãos).

6.2 Produtos de Higiene e Limpeza (Anexo VIII)

• Redução de 60% para:
  • Sabonetes, fraldas, água sanitária, papel higiênico.

7. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E INSUMOS

7.1 Produtos In Natura (Anexo IX)

• Redução de 60% para produtos agropecuários, aquícolas e florestais não industrializados.

7.2 Diferimento do IBS/CBS para Insumos

• Adiamento do pagamento do tributo até a venda do produto final.
• Encerramento do diferimento se o produto for isento ou não tributado.

8. CULTURA, ESPORTE E SEGURANÇA NACIONAL

8.1 Produções Culturais e Audiovisuais (Anexo X)

• Redução de 60% para:
  • Espetáculos teatrais, shows, filmes nacionais.
  • Obras de arte de artistas brasileiros.

8.2 Atividades Desportivas

• Redução de 60% para:
  • Gestão de clubes esportivos.
  • Venda de ingressos e programas de sócio-torcedor.

8.3 Segurança Nacional e Cibernética (Anexo XI)

• Redução de 60% para serviços de segurança da informação contratados pelo governo.

9. REABILITAÇÃO URBANA

9.1 Redução de 60% para Projetos de Zonas Históricas

• Aplicável a:
  • Reformas de imóveis em áreas de preservação.
  • Serviços de engenharia e arquitetura.
• Municípios devem apresentar projetos à Comissão Tripartite.

10. CONCLUSÃO

A redução de 60% nas alíquotas do IBS e CBS beneficia setores essenciais, garantindo acesso a serviços básicos e fomentando a economia.

Principais pontos:
✔ Educação e saúde têm tratamento preferencial.
✔ Medicamentos e dispositivos médicos têm redução parcial ou total.
✔ Alimentos e produtos de higiene ficam mais acessíveis.
✔ Cultura, esporte e segurança nacional recebem incentivos fiscais.

Atenção: As listas de produtos e serviços (Anexos II a XIV) devem ser consultadas para enquadramento correto.

Legislação Referenciada:

• Lei Complementar nº 214/2025
• Emenda Constitucional nº 132/2023
• Decreto nº 7.708/2012 (NBS)

(Documento informativo – Consulte um especialista para análise caso a caso.)