O Reporto é um regime tributário criado pela Lei Complementar nº 214/2025 com o objetivo de modernizar e ampliar a infraestrutura portuária e ferroviária brasileira. Esse incentivo fiscal permite a suspensão do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) na aquisição de máquinas, equipamentos e peças de reposição, convertendo-se em alíquota zero após cinco anos.
Neste artigo, explicaremos como funciona o Reporto, quais bens são beneficiados, as condições para suspensão tributária e as regras para empresas que desejam aderir ao regime.
1. O Que é o Reporto?
O Reporto é um incentivo fiscal destinado a:
✅ Modernizar portos e terminais (infraestrutura logística).
✅ Ampliar a eficiência no transporte ferroviário de cargas.
✅ Reduzir custos na aquisição de máquinas e equipamentos essenciais.
Quem Pode se Beneficiar?
- Empresas que operam em portos públicos e privados.
- Operadores de transporte ferroviário de cargas.
- Não se aplica a empresas do Simples Nacional.
*(Art. 105 da LC 214/2025)*
2. Bens Beneficiados pela Suspensão do IBS e CBS
A suspensão do pagamento do IBS e CBS aplica-se a:
A) Máquinas e Equipamentos Portuários
- Guindastes, empilhadeiras, sistemas de armazenagem.
- Equipamentos de movimentação de contêineres.
B) Infraestrutura Ferroviária
- Locomotivas e vagões (NCM 86.01, 86.02, 86.06).
- Trilhos e componentes de via férrea (NCM 73.02).
C) Peças de Reposição
- Devem valer pelo menos 20% do equipamento principal.
Nota: A lista completa será definida em regulamento específico.
*(Art. 105, §§ 1º, 5º e 6º da LC 214/2025)*
3. Como Funciona a Alíquota Zero?
A suspensão do IBS e CBS se converte em alíquota zero após 5 anos da data do fato gerador (compra ou importação).
Exemplo:
- Uma empresa compra um guindaste portuário em janeiro de 2025.
- O IBS e CBS ficam suspensos até janeiro de 2030.
- Após esse período, não há recolhimento dos impostos.
*(Art. 105, § 2º da LC 214/2025)*
4. Transferência de Propriedade dos Bens
Se a empresa vender ou transferir os bens antes de 5 anos, deverá:
- Pedir autorização ao Comitê Gestor do IBS e à Receita Federal.
- Recolher os impostos suspensos + multa e juros (Taxa Selic).
Exceção:
Se a transferência for para outro beneficiário do Reporto, a suspensão continua válida, desde que o novo dono assuma a responsabilidade fiscal.
*(Art. 105, §§ 3º e 4º da LC 214/2025)*
5. Peças de Reposição: Regra dos 20%
Para que peças de reposição tenham a suspensão do IBS/CBS, é necessário:
- Seu valor deve ser ≥ 20% do equipamento principal.
- Comprovação via nota fiscal ou declaração de importação.
*(Art. 105, § 6º da LC 214/2025)*
6. Simples Nacional Não Pode Aderir
Empresas optantes pelo Simples Nacional não podem usufruir do Reporto.
*(Art. 105, § 8º da LC 214/2025)*
7. Prazo de Vigência do Reporto
O benefício estará disponível para aquisições até 31/12/2028.
*(Art. 105, § 7º da LC 214/2025)*
Conclusão: Vale a Pena Aderir ao Reporto?
O Reporto é uma oportunidade estratégica para empresas portuárias e ferroviárias reduzirem custos na modernização de sua infraestrutura.
Vantagens:
✔ Suspensão imediata do IBS e CBS.
✔ Alíquota zero após 5 anos.
✔ Incentivo à competitividade logística do Brasil.
Cuidados Necessários:
⚠ Não transferir bens antes de 5 anos sem autorização.
⚠ Comprovar destino ao Ativo Imobilizado.
⚠ Empresas do Simples Nacional não se qualificam.
Se sua empresa atua no setor portuário ou ferroviário, vale a pena analisar o Reporto e planejar investimentos com benefício fiscal até 2028.
Legislação Referenciada
- Lei Complementar nº 214/2025 (Art. 105 e 492).
- Resolução Gecex nº 272/2021 (NCM/SH).
- Portaria Conjunta RFB/Secex nº 2.000/2018 (NBS).