O cashback tributário é um dos mecanismos mais inovadores da Reforma Tributária (Lei Complementar nº 214/2025), permitindo que famílias de baixa renda recebam de volta parte dos impostos pagos sobre consumo. Neste artigo, explicamos em detalhes como funciona essa devolução, quem tem direito, como solicitar e quais são as regras aplicáveis.
Se você faz parte de uma família de baixa renda ou quer entender como o governo está incentivando a formalização do consumo, continue lendo!
O Que é Cashback Tributário?
O termo cashback vem do inglês e significa “dinheiro de volta”. Na reforma tributária, ele se refere à devolução personalizada de parte do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) para famílias de baixa renda.
Como Funciona?
- Quem recebe? Pessoas físicas integrantes de famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico.
- Quem devolve?
- A CBS é devolvida pela União.
- O IBS é devolvido por Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Gestão: A Receita Federal coordena e supervisiona o processo.
Vantagens do Cashback
✅ Redução da carga tributária para famílias carentes.
✅ Incentivo à formalização (com emissão de notas fiscais).
✅ Combate à sonegação fiscal e concorrência desleal.
*(Fonte: Lei Complementar nº 214/2025, art. 112)*
Quem Tem Direito ao Cashback?
Para receber o cashback, a família deve:
- Estar cadastrada no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais).
- Ter renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo.
- Residir no território nacional.
- Ter CPF ativo.
Como Verificar se Está no CadÚnico?
- Acesse o site oficial: https://cadunico.dataprev.gov.br/
- Ou baixe o aplicativo do CadÚnico.
*(Lei Complementar nº 214/2025, art. 113)*
Como e Quando o Cashback é Pago?
Momento da Devolução
| Tipo de Consumo | Quando o Cashback é Creditado |
|---|---|
| Energia elétrica, água, gás canalizado, telecomunicações | No momento da cobrança |
| Serviços com cobrança periódica (ex.: assinaturas) | Preferencialmente na cobrança |
| Demais casos (compras em geral) | Definido em regulamento |
- Os valores são transferidos em até 25 dias após a apuração (15 dias para o agente financeiro + 10 dias para repasse).
*(Lei Complementar nº 214/2025, art. 116)*
Mês de Referência para Cálculo
- CBS: A partir de janeiro de 2027.
- IBS: A partir de janeiro de 2029.
*(Lei Complementar nº 214/2025, art. 123)*
Como é Calculado o Cashback?
Percentuais de Devolução
| Produto/Serviço | Devolução da CBS | Devolução do IBS |
|---|---|---|
| Gás de cozinha (GLP) até 13 kg | 100% | 20% |
| Energia, água, esgoto, gás canalizado | 100% | 20% |
| Telecomunicações | 100% | 20% |
| Demais produtos e serviços | 20% | 20% |
*(Lei Complementar nº 214/2025, art. 118)*
Exceções e Regras Especiais
🔹 Locais com dificuldades operacionais podem ter cálculos simplificados (baseados em dados do IBGE).
🔹 União, Estados e Municípios podem aumentar os percentuais de devolução.
🔹 Produtos nocivos (cigarros, bebidas alcoólicas) não geram cashback.
*(Lei Complementar nº 214/2025, arts. 119 e 120)*
Tratamento de Dados Pessoais
Os dados coletados no CadÚnico e no sistema de cashback são protegidos pela LGPD (Lei nº 13.709/2018) e só podem ser usados para:
- Gestão do programa.
- Pesquisas anonimizadas.
- Combate a fraudes.
*(Lei Complementar nº 214/2025, art. 113, § 2º)*
Cashback para Turistas Estrangeiros
Apesar de não ser tecnicamente um cashback, turistas estrangeiros podem solicitar a devolução do IBS e CBS ao saírem do Brasil, desde que:
✔ Comprem bens materiais (não serviços).
✔ Saiam por via aérea ou marítima.
✔ Tenham permanecido menos de 90 dias no país.
*(Lei Complementar nº 214/2025, art. 471)*
Conclusão
O cashback tributário é uma grande inovação da reforma, beneficiando milhões de famílias de baixa renda. Se você se enquadra nos requisitos, verifique seu cadastro no CadÚnico e fique atento às atualizações da Receita Federal.
📌 Dica: Sempre peça nota fiscal para garantir seus direitos!
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*(Este artigo foi baseado na Lei Complementar nº 214/2025 e atualizado em abril/2025.)*
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