A Lei Complementar nº 214/2025 estabeleceu profundas mudanças na administração dos novos tributos sobre consumo: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Este guia detalha tudo o que sua empresa precisa saber sobre:
✅ Regulamentação do IBS e CBS
✅ Sistema compartilhado de fiscalização
✅ Novos procedimentos de lançamento
✅ Regimes especiais de fiscalização
*(Fonte: LC 214/2025, arts. 317-341)*
Regulamentação do IBS e CBS
Quem Regulamenta?
| Tributo | Órgão Responsável | Base Legal |
|---|---|---|
| IBS | Comitê Gestor do IBS (CGIBS) | Art. 317, I |
| CBS | Poder Executivo Federal | Art. 317, II |
Disposições comuns serão aprovadas por Ato Conjunto do CGIBS e da União, integrando ambos os regulamentos.
*(LC 214/2025, art. 317 §§1º-2º)*
Estrutura de Harmonização Tributária
Órgãos Responsáveis:
- Comitê de Harmonização
- 4 membros da RFB
- 4 membros do CGIBS (2 Estados/DF + 2 Municípios/DF)
- Fórum Jurídico
- 4 membros da PGFN
- 4 procuradores indicados pelo CGIBS
Principais atribuições:
- Uniformizar interpretações normativas
- Padronizar obrigações acessórias
- Compartilhar informações fiscais
*(LC 214/2025, art. 319)*
Sistema de Fiscalização Integrada
Competências por Tributo:
| Tributo | Fiscalizador |
|---|---|
| CBS | Auditores da Receita Federal |
| IBS | Fiscais estaduais e municipais |
Inovações no Processo Fiscal:
- Ambiente único para registros de fiscalização (gerido por RFB + CGIBS)
- Compartilhamento de provas entre entes federativos
- Convênios para delegação de fiscalização em processos de pequeno valor
*(LC 214/2025, arts. 324-327)*
Procedimentos Fiscais e Lançamento
Etapas do Processo Fiscal:
- Início (exclui espontaneidade):
- Primeiro ato de fiscalização
- Apreensão de documentos
- Retenção de bens
- Auto de Infração (deve conter):
- Qualificação do autuado
- Descrição detalhada dos fatos
- Fundamentação legal
- Valor da exigência
- Intimações:
- Prioridade ao DTE (Domicílio Tributário Eletrônico)
- Alternativas: pessoal ou por edital
*(LC 214/2025, arts. 328-333)*
Presunções Legais e Obrigações
Situações que Caracterizam Omissão:
- Operações sem emissão de NF-e/NFC-e
- Saldos credores não justificados
- Ativos não declarados
- Diferenças entre estoques físicos e contábeis
- Receitas bancárias superiores às declaradas
Efeitos:
- Presunção de ocorrência do fato gerador no último dia do período fiscal
- Ônus da prova recai sobre o contribuinte
*(LC 214/2025, art. 335)*
Documentação Obrigatória:
- Guarda de comprovantes por prazo decadencial
- Manutenção de documentação técnica de sistemas informatizados
- Acesso para auditoria fiscal
*(LC 214/2025, arts. 336-337)*
Regime Especial de Fiscalização (REF)
Quando Aplica?
✅ Embaraço à fiscalização
✅ Resistência a inspeções
✅ Empresas-laranja
✅ Operações sem inscrição fiscal
✅ Reincidência em infrações
✅ Indícios de crimes tributários
Medidas do REF:
- Fiscalização ininterrupta
- Recolhimento diário de tributos
- Redução pela metade dos prazos de apuração
- Controle eletrônico obrigatório
- Duplicação de multas
Prazo Máximo: Definido por regulamento (renovável apenas se persistirem irregularidades)
*(LC 214/2025, arts. 338-341)*
Checklist de Adequação para Empresas
- Cadastre-se no DTE (Domicílio Tributário Eletrônico)
- Revise processos contábeis para evitar omissões
- Capacite equipes sobre novos requisitos fiscais
- Implemente controles para emissão correta de NF-e/NFC-e
- Monitore atualizações dos regulamentos do IBS/CBS
📌 Dica: Empresas em setores com maior risco fiscal devem preparar protocolos de compliance específicos.
Conclusão: Como se Preparar?
A administração compartilhada do IBS e CBS exige que as empresas:
- Integrem sistemas com as plataformas governamentais
- Documentem todas as operações com precisão
- Antecipem-se às fiscalizações com auditorias internas
💡 Atenção: O não cumprimento pode resultar em autuações, multas duplicadas e inclusão no REF!
🔗 Leia também: [Como calcular corretamente o IBS e CBS em 2025]
*(Artigo atualizado conforme LC 214/2025 em abril/2025)*
Palavras-chave:
- Administração IBS CBS
- Reforma tributária fiscalização
- Comitê Gestor do IBS
- Regime especial fiscalização
- DTE tributário
- Obrigações acessórias IBS
- Auto de infração 2025
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