A Prefeitura Municipal de Belém, capital do Estado do Pará, publicou a Portaria GABS/SEFIN nº 137/2025, estabelecendo a prorrogação do vencimento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) referente à competência de abril de 2025.
De acordo com o ato normativo, o novo prazo de pagamento do imposto municipal será até o dia 20 de maio de 2025, proporcionando mais tempo para que os contribuintes organizem suas obrigações fiscais.
Entenda a Prorrogação do ISSQN
A medida publicada pela Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN) foi oficializada no âmbito da Portaria GABS/SEFIN nº 137/2025, assinada pelo prefeito de Belém e visa facilitar o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos prestadores de serviços locais.
O ISSQN é um tributo de competência municipal e incide sobre a prestação de serviços por pessoas físicas e jurídicas. Com a nova determinação, os contribuintes têm até o dia 20 de maio para efetuar o pagamento referente à competência de abril, sem a incidência de juros ou multas, desde que respeitado o novo prazo.
Objetivo da Prorrogação
A prorrogação do vencimento do ISSQN pode ter como fundamento:
- Atenuar impactos financeiros sobre contribuintes que enfrentam sazonalidades ou dificuldades operacionais;
- Organizar o calendário fiscal municipal para evitar congestionamento de obrigações no início do mês;
- Estimular a regularidade fiscal e o cumprimento voluntário das obrigações tributárias.
Embora a portaria não explicite justificativas detalhadas, essa prorrogação é uma prática comum utilizada por administrações municipais para flexibilizar prazos em momentos específicos.
A Quem se Aplica a Prorrogação?
A medida abrange todos os contribuintes do ISSQN no município de Belém, sejam optantes pelo regime de recolhimento fixo (autônomos e sociedades uniprofissionais) ou os que realizam o recolhimento variável com base na receita bruta mensal.
Contudo, é fundamental que o contribuinte:
- Verifique se há alguma regra específica para o seu enquadramento tributário;
- Consulte seu contador para confirmar o impacto da nova data em seus controles financeiros e fiscais;
- Mantenha atenção aos demais tributos com prazos distintos.
Importância da Organização Fiscal
Com a nova data-limite em 20/05/2025, os contribuintes de Belém têm um prazo adicional para se organizar. Aproveitar essa prorrogação é essencial para:
- Evitar autuações e multas por atraso;
- Manter a regularidade fiscal junto à Prefeitura;
- Assegurar acesso a certidões negativas e benefícios legais, que muitas vezes dependem da adimplência fiscal.
Conclusão
A publicação da Portaria GABS/SEFIN nº 137/2025 reforça o compromisso da Prefeitura de Belém com uma gestão tributária mais flexível e adaptada às necessidades dos contribuintes locais. Com a prorrogação do vencimento do ISSQN da competência de abril para o dia 20 de maio de 2025, as empresas e profissionais de serviços ganham mais tempo para se planejarem, mantendo sua saúde financeira e cumprimento legal em dia.
Ficar atento às atualizações fiscais do município é essencial para uma gestão tributária eficiente e segura.