A Reforma Tributária brasileira, com a introdução do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), traz consigo mecanismos inovadores para a arrecadação. Um dos mais importantes e que promete ser tema de muitas discussões nos próximos anos é o Split Payment, ou Recolhimento na Liquidação Financeira. Este sistema representa uma mudança paradigmática na forma como os tributos são coletados, visando maior eficiência e controle.
O Que É o Split Payment?
Em sua essência, o Split Payment é um mecanismo central para a cobrança do IBS e da CBS que funciona segregando os valores devidos desses tributos diretamente no momento em que a transação de pagamento é liquidada. O objetivo primordial é garantir a arrecadação dos tributos devidos pelo fornecedor de forma automatizada e eficaz.
O procedimento padrão envolve uma vinculação crucial entre os documentos fiscais eletrônicos e a transação de pagamento. Isso significa que, ao emitir um documento fiscal (como uma Nota Fiscal Eletrônica), o fornecedor deve incluir informações detalhadas que permitam essa vinculação e identifiquem claramente os valores de IBS e CBS incidentes sobre a operação.
Essas informações são então transmitidas aos prestadores de serviço de pagamento – que podem ser instituições financeiras, plataformas digitais, ou qualquer outra entidade que processe o recebimento do pagamento. É a partir dessa infraestrutura de arranjos de pagamento eletrônico que o Split Payment se torna viável.
Em resumo, o Split Payment é um sistema automatizado projetado para recolher o IBS e a CBS diretamente dos valores pagos pelos adquirentes (compradores) antes que o valor líquido seja repassado ao fornecedor.
Como o Split Payment Funciona na Prática? Um Exemplo Detalhado
Para ilustrar o funcionamento do Split Payment, vamos a um exemplo prático:
Imagine um cenário onde um fornecedor (uma loja de varejo, por exemplo) realiza uma venda para um adquirente (um consumidor). A operação está sujeita à incidência de IBS e CBS.
- Transação e Instrumento de Pagamento: O adquirente decide utilizar um instrumento de pagamento eletrônico, como um cartão de crédito ou débito, para liquidar a compra.
- Transmissão das Informações Fiscais: As informações detalhadas do documento fiscal da venda, incluindo o valor total da operação e os valores específicos de IBS e CBS incidentes, são transmitidas eletronicamente ao Prestador de Serviço de Pagamento Eletrônico (a adquirente do cartão ou o provedor da plataforma de pagamento).
- Consulta ao Sistema Tributário: Este prestador de serviço de pagamento, por sua vez, consulta um sistema gerido pelo Comitê Gestor do IBS e pela Receita Federal do Brasil (RFB). Essa consulta serve para confirmar e validar o valor exato de IBS e CBS a ser recolhido para aquela operação específica.
- Segregação dos Valores: No momento da liquidação financeira da transação, ou seja, antes que o valor total pago pelo adquirente chegue efetivamente à conta do fornecedor, o Prestador de Serviço de Pagamento atua segregando o valor correspondente ao IBS e à CBS, conforme determinado pelo sistema tributário.
- Recolhimento Direto aos Cofres Públicos: O valor segregado do IBS e da CBS é recolhido diretamente pelo Prestador de Serviço de Pagamento para os cofres públicos. Este é o ponto chave do Split Payment – o tributo é coletado na fonte, antes mesmo de chegar ao caixa do contribuinte.
- Repasse do Valor Líquido ao Fornecedor: Finalmente, o fornecedor recebe apenas o valor líquido da operação. Isso significa o valor total pago pelo adquirente, deduzido do IBS e da CBS que já foram segregados e recolhidos.
Implicações e Perspectivas
O Split Payment é um mecanismo que busca otimizar a arrecadação, reduzir a inadimplência tributária e simplificar o processo de recolhimento para os contribuintes. Ao automatizar a segregação e o pagamento dos tributos na fonte, espera-se uma maior conformidade fiscal.
Essa modalidade de recolhimento, prevista na LC 214/2025, será um dos pilares da nova estrutura tributária. Com certeza ouviremos muito sobre esse assunto nos próximos anos, à medida que empresas, arranjos de pagamento e o próprio fisco se adaptarem a essa nova dinâmica. A sua correta implementação e a comunicação clara das regras serão cruciais para o sucesso da Reforma Tributária brasileira.