Compra de Materiais: Matéria-Prima, Indireto, Consumo e Ativo Imobilizado em SP e Fora do Estado

Entendendo a Tributação, CFOP, CST, DIFAL, ICMS, IPI, PIS, COFINS e Créditos

A gestão tributária das compras é um pilar fundamental para a saúde financeira de qualquer empresa no Brasil. A complexidade aumenta quando consideramos as diversas naturezas dos materiais adquiridos – matéria-prima, material indireto, material de uso e consumo e material para ativo imobilizado – e a origem da compra, seja dentro ou fora do estado de São Paulo. Cada tipo de aquisição possui um tratamento específico em relação ao ICMS, IPI, PIS e COFINS, impactando diretamente a possibilidade de aproveitamento de créditos e a aplicação do DIFAL (Diferencial de Alíquota).

Este artigo detalha o intrincado cenário fiscal das compras em 2025, fornecendo um guia essencial para a correta classificação, tributação e aproveitamento de créditos.

1. Classificação dos Materiais e Seus Impactos Fiscais

A natureza do material adquirido é o ponto de partida para a correta aplicação da tributação e dos créditos.

• Matéria-Prima (MP): Materiais que serão transformados em um novo produto no processo produtivo da empresa.
  • Impacto: Permite o crédito de ICMS, IPI, PIS e COFINS (no regime não cumulativo).
• Material Indireto (MI): Materiais que, embora participem do processo produtivo, não se incorporam fisicamente ao produto final (ex: lubrificantes, lixas, peças de reposição de máquinas de produção).
  • Impacto: Geralmente permite o crédito de ICMS, IPI, PIS e COFINS (no regime não cumulativo), desde que essenciais à produção.
• Material de Uso e Consumo (MUC): Materiais que não se integram ao produto final nem são utilizados diretamente no processo produtivo, mas são necessários para as atividades administrativas e de suporte da empresa (ex: material de escritório, limpeza, peças de reposição de equipamentos administrativos).
  • Impacto: Não permitem crédito de ICMS, IPI, PIS e COFINS na sua aquisição.
• Material para Ativo Imobilizado (ATI): Bens duradouros adquiridos para uso na atividade da empresa (máquinas, equipamentos, veículos, imóveis). Não são para revenda nem para consumo imediato.
  • Impacto: Permite o crédito de ICMS e PIS/COFINS (no regime não cumulativo), porém, de forma controlada e diluída (Crédito CIAP para ICMS). IPI geralmente não gera crédito na aquisição de ATI.

2. CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações) na Entrada

O CFOP identifica a natureza da entrada da mercadoria no seu estabelecimento.

• Compra Dentro do Estado de São Paulo:
  • 1.101: Compra para industrialização (Matéria-Prima, Material Indireto).
  • 1.102: Compra para comercialização (para revenda, se a sua empresa revende esses itens).
  • 1.556: Compra de material para uso ou consumo (MUC).
  • 1.551: Compra de bem para o ativo imobilizado (ATI).
• Compra de Outro Estado (Operação Interestadual):
  • 2.101: Compra para industrialização (Matéria-Prima, Material Indireto).
  • 2.102: Compra para comercialização.
  • 2.556: Compra de material para uso ou consumo (MUC).
  • 2.551: Compra de bem para o ativo imobilizado (ATI).

3. CST (Código de Situação Tributária) e Tributação do ICMS

O CST indica a situação tributária da mercadoria em relação ao ICMS. O tratamento do ICMS na entrada depende da origem (dentro ou fora de SP) e do regime tributário do fornecedor e do adquirente.

Compra Dentro do Estado de São Paulo

• CST 00 (Tributada Integralmente): Quando o fornecedor é contribuinte do ICMS e a operação é tributada.
  • Crédito: O valor do ICMS destacado na nota fiscal do fornecedor pode ser integralmente creditado, exceto para Material de Uso e Consumo (MUC).
• CST 10 (Tributada e com Cobrança do ICMS por Substituição Tributária): Se o material estiver no regime de ICMS-ST, o imposto já foi retido na etapa anterior.
  • Crédito: Via de regra, o contribuinte substituído (sua empresa) não se credita do ICMS na entrada de produtos sujeitos à ST.
• CST 40 (Isenta) / 41 (Não Tributada) / 51 (Diferimento): Quando a operação goza de isenção, não incidência ou diferimento.
  • Crédito: Não há crédito de ICMS, pois não houve destaque ou recolhimento na origem.

Compra de Outro Estado (Operação Interestadual)

Aqui, o cenário se complexifica com o DIFAL (Diferencial de Alíquota).

• DIFAL (Diferencial de Alíquota): Ocorre na compra interestadual por contribuintes do ICMS para uso ou consumo ou para integrar o ativo imobilizado. A empresa adquirente deve recolher a diferença entre a alíquota interna do seu estado (SP) e a alíquota interestadual do estado de origem.
  • Base Legal: Constituição Federal (Art. 155, § 2º, VII e VIII) e Lei Complementar nº 190/2022.
  • Cálculo: (Alíquota Interna SP – Alíquota Interestadual) * Base de Cálculo do ICMS. O recolhimento é feito via guia de recolhimento específica (DARE, por exemplo) antes da entrada da mercadoria no estado de SP ou conforme regime de apuração.
• CST 00 (Tributada Integralmente):
  • ICMS da Operação Própria (Remetente): O valor do ICMS destacado na nota fiscal do fornecedor (alíquota interestadual – 7% ou 12%) pode ser creditado para Matéria-Prima, Material Indireto e Ativo Imobilizado.
  • DIFAL (Adquirente – SP):
    • Material de Uso e Consumo (MUC): Há DIFAL. Não permite crédito do ICMS interestadual nem do DIFAL.
    • Material para Ativo Imobilizado (ATI): Há DIFAL. Permite o crédito do ICMS interestadual e do DIFAL, mas esse crédito deve ser apropriado proporcionalmente em 48 parcelas mensais, via CIAP (Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente).
    • Matéria-Prima/Material Indireto: Não há DIFAL, pois a finalidade é a industrialização ou comercialização, e a saída subsequente será tributada. O crédito do ICMS interestadual é integralmente permitido.
• CST 10 (Tributada e com Cobrança do ICMS por Substituição Tributária):
  • Crédito: Via de regra, não há crédito de ICMS na entrada de produtos sujeitos à ST. Verifique a legislação específica para possível ressarcimento ou complemento.
  • DIFAL: Se o produto for para uso e consumo ou ativo imobilizado e houver ST, a regra do DIFAL pode ser aplicada sobre a base de cálculo da ST, mas a legislação estadual de SP deve ser consultada para o tratamento exato.
• CST 40 (Isenta) / 41 (Não Tributada) / 51 (Diferimento):
  • Crédito: Não há crédito.
  • DIFAL: Não há DIFAL, pois a operação na origem não foi tributada ou foi diferida.

4. IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)

O IPI é um imposto não cumulativo.

• Material para Industrialização (Matéria-Prima, Material Indireto):
  • Crédito: O IPI destacado na nota fiscal de compra de um fornecedor industrial ou equiparado a industrial pode ser integralmente creditado, desde que o produto final seja tributado pelo IPI ou seja exportado.
• Material de Uso e Consumo (MUC) / Material para Ativo Imobilizado (ATI):
  • Crédito: Não há crédito de IPI na aquisição de MUC ou ATI, pois estes não se destinam à industrialização ou revenda do imposto.

5. PIS e COFINS (Contribuições Sociais)

A possibilidade de crédito de PIS e COFINS depende do regime tributário da sua empresa (Lucro Real ou Lucro Presumido).

Empresas do Lucro Real (Regime Não Cumulativo)

• Matéria-Prima, Material Indireto:
  • Crédito: Permitem o crédito de PIS (1,65%) e COFINS (7,6%) sobre o valor de aquisição.
• Material de Uso e Consumo (MUC):
  • Crédito: Não geram crédito de PIS e COFINS.
• Material para Ativo Imobilizado (ATI):
  • Crédito: Permitem o crédito de PIS (1,65%) e COFINS (7,6%) sobre o valor de aquisição, geralmente apropriado em 48 parcelas mensais (existem exceções para alguns bens).

Empresas do Lucro Presumido (Regime Cumulativo)

• Não geram crédito de PIS e COFINS sobre suas aquisições, independentemente da natureza do material. As contribuições incidem sobre a receita bruta, sem abatimento de custos ou despesas.

Quadro Resumo Simplificado de Créditos na Entrada (Empresa do Lucro Real)

6. Cuidados Essenciais e Recomendações

1. NCM Correta: A NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) da mercadoria na nota fiscal do fornecedor é fundamental para determinar a alíquota de IPI e identificar possíveis regimes especiais (ex: PIS/COFINS monofásico, ICMS-ST). Verifique sempre a NCM informada.
2. Regime do Fornecedor: O regime tributário do fornecedor (Simples Nacional, Lucro Real, Lucro Presumido) impacta o ICMS e IPI destacado. Por exemplo, compras de fornecedores do Simples Nacional geralmente não dão direito a crédito de ICMS para o adquirente.
3. Finalidade da Compra: A correta destinação do material (industrialização, revenda, uso e consumo, ativo imobilizado) é a chave para a correta aplicação dos CFOPs, CSTs e para o aproveitamento dos créditos fiscais.
4. DIFAL: Para compras interestaduais de MUC e ATI, o recolhimento do DIFAL é uma responsabilidade do adquirente e deve ser feito no prazo correto, sob pena de multas.
5. CIAP (Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente): Empresas que adquirem ativo imobilizado devem manter o CIAP rigorosamente em dia para a correta apropriação dos créditos de ICMS e PIS/COFINS ao longo dos meses.
6. Legislação Atualizada: A legislação tributária brasileira é extremamente dinâmica. Mantenha-se atualizado com as normas do seu estado (RICMS) e as federais (RIPI, leis de PIS/COFINS).
7. Assessoria Especializada: A complexidade da tributação nas compras exige o apoio de um contador ou consultor fiscal especializado. Eles podem auxiliar na correta classificação, apuração e aproveitamento de créditos, garantindo a conformidade fiscal e a otimização tributária.

A gestão eficiente das compras vai além da negociação de preços; ela envolve um profundo conhecimento das regras tributárias para transformar passivos em potenciais créditos e assegurar a conformidade da empresa com o Fisco.