STF Decide: PIS e Cofins Devem Compor a Base de Cálculo da CPRB
Em um desfecho aguardado por diversos setores da economia, o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento unânime, declarou a constitucionalidade da inclusão do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A decisão, proferida no dia 30 de maio, em sessão virtual, no julgamento do Tema 1.186 de Repercussão Geral, consolida um entendimento que impacta diretamente a carga tributária de milhares de empresas optantes por esse regime de contribuição previdenciária.
Entendendo a Controvérsia e o Veredito do STF
A discussão central que levou o caso ao STF originou-se de um recurso extraordinário impetrado por uma empresa do setor de consultoria. A companhia buscava excluir o PIS e a Cofins da base de cálculo da CPRB, argumentando que esses tributos não se enquadrariam no conceito de “receita bruta”. O questionamento girava em torno da interpretação do que efetivamente compõe a receita bruta para fins de cálculo da CPRB, especialmente após o precedente que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.
No entanto, o Plenário do STF, ao firmar a tese de que “é constitucional a inclusão da contribuição ao PIS e da Cofins na base de cálculo da CPRB”, pacificou o entendimento de que esses tributos, diferentemente do ICMS, não devem ser excluídos da receita bruta para fins de apuração da CPRB.
O Que Significa Essa Decisão para as Empresas?
A CPRB, conhecida também como Desoneração da Folha de Pagamento, permite que determinadas empresas substituam a contribuição previdenciária calculada sobre a folha de salários por uma alíquota incidente sobre a receita bruta. Essa modalidade foi criada com o objetivo de reduzir custos trabalhistas e estimular a formalização do emprego em setores específicos.
A decisão do STF tem implicações diretas e importantes para as empresas que estão sujeitas à CPRB:
- Impacto na Carga Tributária: Empresas que, porventura, vinham excluindo PIS e Cofins da base de cálculo da CPRB, com base em decisões judiciais provisórias ou por interpretação própria, poderão ter um aumento em sua carga tributária.
- Segurança Jurídica: Por outro lado, a decisão com repercussão geral oferece maior segurança jurídica. Agora, há um entendimento claro e vinculante do STF sobre o tema, o que deve reduzir o volume de litígios judiciais sobre a matéria.
- Revisão de Planejamentos: Empresas e consultorias tributárias precisarão revisar seus planejamentos e cálculos para a CPRB, garantindo a conformidade com o novo entendimento do Supremo. É fundamental adequar as práticas contábeis e fiscais para evitar autuações futuras.
Diferenças e Contexto com o “Tema do Século”
É crucial diferenciar este julgamento do Tema 1.186 do famoso “Tema do Século” (Tema 69 da Repercussão Geral), onde o STF decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Enquanto o Tema 69 tratava da exclusão de um imposto (ICMS) da base de cálculo de contribuições (PIS/Cofins), o Tema 1.186 tratou da inclusão de contribuições (PIS/Cofins) na base de cálculo de outra contribuição (CPRB).
O Supremo, ao que tudo indica, considerou que PIS e Cofins se enquadram no conceito de receita bruta para fins de CPRB, seguindo uma lógica diferente daquela aplicada ao ICMS. A argumentação principal, embora ainda aguardemos a publicação do acórdão completo, provavelmente se baseia no fato de que PIS e Cofins são contribuições sociais com natureza distinta de impostos, e sua composição na receita bruta, para fins de CPRB, não configuraria bitributação ou base de cálculo indevida sob a ótica constitucional.
Próximos Passos para as Empresas
Diante dessa decisão, é fundamental que as empresas que recolhem a CPRB:
- Consultem seus Assessores Jurídicos e Contábeis: É imprescindível analisar o impacto específico da decisão em sua realidade, considerando eventuais créditos ou débitos acumulados e a necessidade de retificação de declarações.
- Monitorem a Publicação do Acórdão: A íntegra da decisão e a fundamentação utilizada pelos ministros serão importantes para entender os pormenores do julgamento e eventuais modulações de efeitos.
- Adequem seus Sistemas e Processos: Garanta que os sistemas contábeis e fiscais estejam atualizados para refletir a nova base de cálculo da CPRB, incluindo PIS e Cofins.
A decisão do STF representa um marco na interpretação da CPRB, conferindo clareza e previsibilidade sobre a composição de sua base de cálculo. Para as empresas, o momento é de atenção e adequação para garantir a conformidade tributária e evitar surpresas no futuro.