A tão aguardada reforma tributária brasileira, materializada em uma Lei Complementar, começa a desdobrar seus contornos e definições logo em seu Livro I, dedicado ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Este capítulo inicial, de Disposições Preliminares, é crucial para compreender a base sobre a qual se erguerá o novo sistema tributário nacional.
A Instituição dos Novos Tributos: IBS e CBS
O Art. 1º do Livro I é claro ao instituir os dois pilares da reforma:
- Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): De competência compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal, o IBS concretiza a previsão do Art. 156-A da Constituição Federal. Sua natureza de imposto de valor adicionado, com destino ao local do consumo, visa a simplificação e a unificação de diversos tributos estaduais e municipais, como o ICMS e o ISS.
- Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS): De competência exclusiva da União, a CBS cumpre o disposto no inciso V do caput do Art. 195 da Constituição Federal. Ela substitui as atuais contribuições sociais sobre o faturamento, como o PIS e a COFINS, buscando um modelo mais eficiente e menos oneroso para as empresas.
A criação de um imposto e uma contribuição sobre bens e serviços é um movimento estratégico para consolidar a tributação sobre o consumo no Brasil, um passo fundamental para simplificar a complexidade atual e, teoricamente, aumentar a eficiência econômica.
O Princípio da Neutralidade: Pilar Fundamental
O Art. 2º estabelece um dos princípios mais importantes que regem o IBS e a CBS: o princípio da neutralidade. Segundo este princípio, os novos tributos devem evitar distorcer as decisões de consumo e de organização da atividade econômica. Isso significa que a tributação não deve influenciar indevidamente a escolha dos consumidores por determinados bens ou serviços, nem as decisões das empresas sobre como produzir, distribuir e vender.
A neutralidade é um ideal almejado por sistemas tributários modernos, pois busca garantir que as decisões de mercado sejam baseadas em fatores econômicos, e não em subterfúgios fiscais. Ao minimizar as distorções, o objetivo é promover um ambiente de negócios mais justo e competitivo. As exceções a esse princípio, quando existirem, deverão estar expressamente previstas na Constituição Federal ou na própria Lei Complementar, reforçando a importância da clareza e da previsibilidade.
Definições Essenciais para o Novo Sistema
O Art. 3º dedica-se a estabelecer as definições cruciais para a aplicação do IBS e da CBS, que são a base para a interpretação e a correta incidência dos tributos:
- Operações com Bens: A definição é ampla e abrangente, englobando “todas e quaisquer que envolvam bens móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, inclusive direitos”. Isso inclui desde a venda de um produto físico até a concessão de licenças de software ou a transferência de patentes. Um detalhe importante é a equiparação de energias com valor econômico a bens materiais (§ 1º), o que assegura a tributação adequada de setores como energia elétrica e gás.
- Operações com Serviços: Por exclusão, são consideradas “todas as demais que não sejam enquadradas como operações com bens”. Essa definição residual busca garantir que toda e qualquer transação com valor econômico, que não se enquadre como “bem”, seja classificada como “serviço” para fins tributários, minimizando lacunas e controvérsias.
- Fornecimento: O conceito de fornecimento é igualmente abrangente, cobrindo a “entrega ou disponibilização de bem material”, a “instituição, transferência, cessão, concessão, licenciamento ou disponibilização de bem imaterial, inclusive direito”, e a “prestação ou disponibilização de serviço”. Essa amplitude visa capturar todas as formas de transação que geram valor.
- Fornecedor: É definido como a “pessoa física ou jurídica que, residente ou domiciliado no País ou no exterior, realiza o fornecimento”. O parágrafo 2º estende essa definição a entidades sem personalidade jurídica, como sociedade em comum, sociedade em conta de participação, consórcio, condomínio e fundo de investimento, garantindo que não haja brechas na tributação de suas operações.
- Adquirente: É aquele “obrigado ao pagamento ou a qualquer outra forma de contraprestação pelo fornecimento de bem ou serviço”. Uma nuance importante é a inclusão, nos casos de pagamento por conta e ordem de terceiros, daquele “por conta de quem ou em nome de quem decorre a obrigação de pagamento”. Isso clarifica a responsabilidade pelo pagamento.
- Destinatário: Aquele “a quem for fornecido o bem ou serviço, podendo ser o próprio adquirente ou não”. Essa distinção é relevante em operações triangulares ou em cadeias de distribuição, onde o adquirente direto pode não ser o consumidor final.
As definições detalhadas no Art. 3º são fundamentais para a segurança jurídica e para a correta aplicação do IBS e da CBS. Ao estabelecer com clareza o que é bem, serviço, fornecimento, fornecedor, adquirente e destinatário, a Lei Complementar busca evitar ambiguidades e litígios, pavimentando o caminho para um sistema tributário mais previsível e eficiente.
Este primeiro olhar sobre as Disposições Preliminares do Livro I da Lei Complementar do IBS e da CBS demonstra a intenção do legislador de construir um sistema tributário mais coeso e moderno, com base em princípios claros e definições robustas. A implementação dessas normas nos próximos anos será um teste crucial para a efetividade dessa ambiciosa reforma.