A Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) – Artigos

📜 Artigos 1.º ao 3.º – Regras de incidência do ICMS
📜 Artigos 4.º ao 7.º – Contribuinte, responsável e substituto tributário
📜 Artigo 8.º – Base de cálculo na substituição tributária
📜 Artigo 9.º – Aplicação do regime de substituição tributária
📜 Artigo 10 – Direito à restituição para contribuintes substituídos
📜 Artigo 11 – Local da operação e prestação
📜 Artigo 12 – Ocorrência do fato gerador
📜 Artigos 13 ao 18 – Base de cálculo
📜 Artigos 19 ao 23 – Não-cumulatividade e compensação do imposto
📜 Artigo 24 – Obrigações acessórias