Uma mudança significativa no cenário tributário brasileiro acaba de ser consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), impactando diretamente o prazo para a realização de compensações tributárias decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. O novo entendimento, estabelecido no REsp 2178201/RJ, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, julgado em 16/05/2025, exige atenção redobrada de contribuintes e profissionais da área.
O Que Mudou: Do “Início da Compensação” para a “Compensação Total”
Até então, o entendimento predominante do STJ garantia ao contribuinte um prazo de 5 anos para iniciar a compensação de créditos tributários obtidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado. Uma vez iniciado o procedimento dentro desse quinquênio, a compensação poderia seguir até o esgotamento total do crédito, independentemente do tempo que levasse, mesmo que ultrapassasse o prazo inicial de 5 anos.
Agora, a regra mudou drasticamente. Com o novo posicionamento, a compensação deve ser totalmente realizada dentro dos 5 anos após o trânsito em julgado da decisão. Isso significa que não basta apenas protocolar o pedido ou iniciar a compensação dentro do prazo; o crédito deve ser integralmente utilizado nesse período, sob pena de o saldo remanescente prescrever.
Exemplo Prático para Clarificar o Impacto
Para ilustrar a gravidade dessa alteração, consideremos um exemplo prático:
- Cenário Anterior: Uma empresa obtém uma decisão judicial favorável em 2020, com trânsito em julgado, para recuperar tributos pagos a maior. Antes, essa empresa teria até 2025 para iniciar a compensação. Uma vez iniciado o processo, poderia continuar compensando os valores, por exemplo, até 2028 ou 2030, se o volume de crédito assim exigisse.
- Cenário Atual (Novo Entendimento): Com a nova interpretação do STJ, o mesmo crédito de 2020 deve ser integralmente compensado até 2025. Se a empresa não conseguir utilizar todo o crédito nesse período de 5 anos, o saldo remanescente será considerado prescrito e, consequentemente, perdido.
Importante: A Suspensão do Prazo de Habilitação
Ainda que o novo entendimento seja mais restritivo, o STJ manteve uma salvaguarda importante para os contribuintes. O Tribunal permite a suspensão do prazo prescricional entre o pedido de habilitação do crédito (feito à Receita Federal) e o seu efetivo deferimento. Isso oferece um alívio parcial, mas não elimina a necessidade de agilidade na gestão dos créditos.
Implicações e Estratégias Urgentes
Este novo posicionamento do STJ exige atenção redobrada das empresas e de seus consultores tributários. As implicações são vastas e podem resultar em perdas financeiras significativas caso as estratégias de recuperação de créditos não sejam revisadas com urgência.
O que fazer agora?
- Levantamento de Créditos: Faça um inventário completo de todos os créditos tributários decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, verificando suas respectivas datas de trânsito em julgado.
- Análise de Prazos: Calcule os prazos remanescentes para a total compensação desses créditos, considerando o novo entendimento do STJ.
- Priorização: Priorize a utilização dos créditos mais antigos ou daqueles com prazo de compensação mais curto.
- Agilidade na Habilitação: Caso haja créditos ainda não habilitados, acelere os processos junto à Receita Federal para aproveitar a suspensão do prazo.
- Reavaliação Estratégica: Em conjunto com seus consultores, reavalie a viabilidade e a melhor forma de utilização de cada crédito, buscando estratégias que permitam o uso integral dentro do novo quinquênio.
A Reforma Tributária já impõe desafios complexos, e este novo entendimento do STJ adiciona mais uma camada de complexidade à gestão fiscal. A chave para evitar perdas significativas será a proatividade e a revisão imediata de suas estratégias de recuperação de créditos.