A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ-SP) publicou no dia 23 de maio de 2025 o Comunicado SRE 06/2025, trazendo uma informação crucial para o comércio varejista do estado: a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) será encerrada a partir de 1º de janeiro de 2026.
Isso significa que, a partir do primeiro dia do próximo ano, nenhuma empresa poderá emitir o CF-e-SAT como comprovante fiscal de vendas ao consumidor final em território paulista. O modelo será descontinuado, marcando uma mudança significativa na rotina de emissão fiscal do varejo.
🔁 O que substitui o CF-e-SAT?
Com o fim do CF-e-SAT, a empresa precisará migrar para modelos de documentos fiscais eletrônicos já amplamente adotados em outros estados:
📄 NF-e – Nota Fiscal Eletrônica (modelo 55)
Indicada principalmente para operações entre empresas (B2B). Também pode ser usada em algumas vendas ao consumidor quando necessário.
🧾 NFC-e – Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (modelo 65)
Ideal para o varejo (B2C), substitui o cupom fiscal tradicional e é emitida em tempo real com envio à SEFAZ, exigindo conexão com a internet e equipamentos compatíveis.
🛑 E se continuar usando o CF-e-SAT?
A partir de 2026, emitir CF-e-SAT será uma infração fiscal. Vender sem a emissão correta de documento fiscal pode gerar:
- Multas severas, conforme o artigo 85 da Lei nº 6.374/1989
- Perda de credibilidade no mercado
- Risco de autuação e interdição de estabelecimentos
Portanto, seguir usando CF-e-SAT após a data limite não é uma opção viável nem segura.
📌 Dica importante: antecipe-se!
Embora a obrigatoriedade entre em vigor em janeiro de 2026, o ideal é não deixar para a última hora. A transição exige:
- Adequação dos sistemas emissores
- Aquisição ou atualização de equipamentos compatíveis (como impressoras, tablets ou terminais POS)
- Integração com a SEFAZ para transmissão em tempo real
- Treinamento da equipe para operar a nova solução
A migração feita com antecedência garante continuidade nas vendas, evita gargalos e reduz o risco de falhas no atendimento ao consumidor.
📊 A evolução da documentação fiscal
A descontinuação do CF-e-SAT faz parte de um movimento maior de modernização fiscal, que busca:
- Uniformizar os modelos utilizados em todo o país
- Simplificar o controle tributário
- Dar mais agilidade às operações comerciais
- Ampliar o combate à sonegação
A NFC-e, por exemplo, já é utilizada em praticamente todos os estados brasileiros. A mudança em São Paulo representa a alinhamento definitivo ao padrão nacional.
🗂️ E agora, o que fazer?
- Consulte seu contador ou escritório contábil para definir o modelo ideal para sua operação.
- Avalie se o seu sistema atual é compatível com a NF-e ou NFC-e.
- Caso não seja, entre em contato com o fornecedor de software para providenciar as atualizações necessárias.
- Providencie o credenciamento na SEFAZ-SP para emissão da nova nota.
- Treine sua equipe e faça testes antes da virada do ano.
✅ Conclusão
O fim do CF-e-SAT marca um novo capítulo para o varejo paulista. Se por um lado traz desafios de adaptação, por outro abre espaço para mais agilidade, integração digital e conformidade fiscal. Quanto antes você se adequar, mais tranquilo será o processo de transição.
Não espere o calendário virar para agir. Antecipe-se, prepare sua empresa e comece 2026 com tudo em ordem!