Meta Fiscal – Tecnologia, Fiscal e Tributária
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O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou, nesta terça-feira (8), orientações sobre os descontos das parcelas de empréstimo consignado do trabalhador no eSocial, concedido pelo Programa Crédito do Trabalhador, do governo federal. A partir de maio de 2025, terá início a obrigatoriedade do desconto em folha de pagamento das parcelas de empréstimo consignado contratados por meio do Programa […]
Continue LendoA Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e devidamente aprovada pela Lei Complementar nº 214/2025 traz importantes reflexões sobre os créditos acumulados de ICMS atualmente existente nas empresas. O crédito acumulado é aquele formado a partir de três únicas condições: (Ex.: compra de mercadoria para revenda com 18% e venda com 7% ou […]
Continue LendoHá a previsão na LC 214/2025 de que os créditos acumulados relativos aos últimos cinco anos, e desde que homologados, possam ser compensados a partir de 2033 em 240 parcelas (20 anos), com o IBS. O crédito passível dessa compensação deve ser homologado previamente pelo seu Estado de Origem, homologação esta que pode retroagir somente aos últimos […]
Continue LendoA reforma tributária brasileira, consolidada pela Emenda Constitucional 132 e promulgada em dezembro de 2023, marca uma virada na estrutura de arrecadação do país. No entanto, sua aplicação prática ainda está em fase de transição. O novo modelo prevê mudanças graduais que impactarão consumidores, empresas e os entes federativos até a sua implementação completa em […]
Continue LendoÉ crucial atentar para os dispositivos que regem o período de transição, especialmente o parágrafo § 4º artigo 125, que prevê a dispensa do pagamento de IBS e CBS em 2026, desde que as obrigações acessórias sejam integralmente cumpridas. Veja abaixo: Art. 125. Em 2026, o imposto previsto no art. 156-A será cobrado à alíquota […]
Continue LendoUma das inovações trazidas pela reforma tributária é o split payment. Nesse modelo, quando ocorre uma venda, a parte correspondente ao tributo é repassada diretamente para o fisco, enquanto o valor do produto vai para o vendedor. O split payment tem o objetivo de garantir que o imposto seja pago de maneira eficiente e sem risco de bitributação, já […]
Continue LendoA Reforma Tributária foi sancionada em 2025 pela Lei Complementar 214 de 2025, trazendo mudanças significativas no sistema de tributação brasileiro. Essas mudanças afetam diretamente o fluxo de caixa e a forma como as empresas devem precificar seus produtos e serviços. Com a substituição de impostos atuais por um modelo baseado no Imposto sobre Valor […]
Continue LendoNota Técnica nº 2025.001, v.1.0, a qual antecipou os prazos de adequações dos campos das notas fiscais (NF-e e NFC-e) relativos ao IBS, CBS e IS da Reforma Tributária. Confira a seguir os novos prazos e mais detalhes sobre o tema. Quais são os novos prazos de adaptações da NF-e e da NFC-e? Como podemos ver […]
Continue LendoEsta Nota Técnica substitui, no âmbito da NFe/NFCe, a RT NT 2024.002 – IBS/CBS v1.10, que cria novos eventos e modifica o leiaute da NF-e e NFC-e, inserindo os grupos e campos opcionais relacionados à tributação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), com data de […]
Continue LendoO setor de serviços é componente essencial da economia nacional brasileira, caracterizado por atividades que não geram bens materiais, mas serviços intangíveis. Esse setor abrange ampla gama de segmentos, dentre eles o setor financeiro. O Sistema Financeiro Nacional (SFN) é composto por diversas entidades e instituições responsáveis por viabilizar a intermediação financeira, conectando credores e […]
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