Meta Fiscal – Fiscal e Tributário
Informações, noticias e atualizações sobre Tecnologia, Fiscal e Tributário
A Lei Complementar 214/2025, no conjunto de dispositivos que vai do art. 417 ao art. 427, estabelece um regime jurídico completo e complexo para a apuração, incidência e arrecadação do Imposto Seletivo (IS). Os dispositivos disciplinam a base de cálculo do tributo, os critérios para definição das alíquotas em relação a diferentes bens e serviços, […]
Continue LendoA Lei Complementar nº 214/2025, que estrutura o novo sistema tributário nacional com base no IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e na CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), trata de forma minuciosa a tributação de máquinas, veículos e equipamentos usados. Os artigos 406 e 407 estabelecem regras específicas para a incidência de alíquotas reduzidas […]
Continue LendoO Art. 395 da Lei Complementar nº 214, de 2025, estabelece o procedimento a ser adotado pela Receita Federal do Brasil (RFB) quando se constata o recebimento indevido de valores por parte de beneficiários do regime de compensação financeira previsto na Reforma Tributária. Trata-se de um mecanismo de responsabilização e de recomposição dos cofres públicos […]
Continue LendoA Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que implementou a Reforma Tributária no Brasil, trouxe mudanças significativas para o sistema de tributação do consumo, especialmente no que tange ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Um dos pontos cruciais dessa reforma é a redução gradual dos benefícios onerosos de […]
Continue LendoO Capítulo IV da LC 214/2025 trata do reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos firmados antes da vigência da nova legislação e estabelece instrumentos para o ajuste dessas relações contratuais diante das alterações tributárias promovidas pela Reforma Tributária. A importância desse capítulo reside na proteção do equilíbrio financeiro dos contratos públicos frente às mudanças significativas na […]
Continue LendoA Lei Complementar 214/2025, que estrutura a Reforma Tributária Brasileira, define um conjunto detalhado de regras para a fixação das alíquotas de referência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para os entes subnacionais — Estados e Municípios — entre os anos de 2030 e 2035. Essas disposições visam garantir previsibilidade fiscal, equilíbrio entre as […]
Continue LendoA Lei Complementar 214/2025 estabelece critérios rigorosos para a fixação das alíquotas de referência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) aplicáveis aos Estados e Municípios no período de 2029 a 2035. Esses dispositivos legais têm o objetivo de garantir previsibilidade, equilíbrio fiscal e adequação das receitas tributárias aos parâmetros econômicos e às necessidades dos […]
Continue LendoA Lei Complementar 214/2025, marco da Reforma Tributária, estabelece diretrizes para o cálculo das alíquotas de referência do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Entre seus principais dispositivos, destacam-se os artigos 351 a 365, que regulamentam a metodologia para a fixação das alíquotas de referência com base […]
Continue LendoA Lei Complementar 214/2025, que institui o novo sistema tributário brasileiro com foco na unificação de tributos federais e estaduais, prevê mecanismos específicos para a fiscalização e para o período de transição ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Este artigo aborda os dispositivos que tratam do […]
Continue LendoA Lei Complementar nº 214/2025, que disciplina aspectos centrais da Reforma Tributária brasileira, apresenta nos artigos 331 a 340 disposições cruciais sobre a estrutura formal do auto de infração, as novas regras de intimações fiscais por meio eletrônico, a utilização de presunções legais para apuração de receitas omitidas e o estabelecimento de um Regime Especial […]
Continue Lendo