CIDE-Combustíveis: Guia Completo

Procedimento Atualizado: Este procedimento foi atualizado em face da publicação do Ato Declaratório CN nº 47/2023 (DOU 1 de 07.07.2023), com foco na atualização do tópico 7.5 (Alíquota zero – Gasolina e suas correntes, exceto de aviação).

Resumo: Este guia detalha a CIDE-Combustíveis (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), imposto incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível. Abrangemos os contribuintes, fatos geradores, alíquotas (incluindo as reduções a zero), deduções e prazos de pagamento.

1. Quadro Sinótico da CIDE-Combustíveis

2. Contribuintes e Responsáveis

2.1. Contribuintes

São considerados contribuintes da CIDE-Combustíveis o produtor, o formulador e o importador, seja pessoa física ou jurídica, dos combustíveis líquidos sujeitos à incidência. A Agência Nacional do Petróleo (ANP) define o formulador de combustível líquido (derivados de petróleo e gás natural) como a pessoa jurídica autorizada a realizar as seguintes atividades em Plantas de Formulação de Combustíveis:

• Aquisição de correntes de hidrocarbonetos líquidos;
• Mistura mecânica dessas correntes para obter gasolinas e diesel;
• Armazenamento de matérias-primas, correntes intermediárias e combustíveis formulados;
• Comercialização de gasolinas e diesel;
• Comercialização de sobras de correntes.

(Lei nº 10.336/2001, art. 2º)

2.2. Responsável Solidário

O adquirente de mercadoria de procedência estrangeira é considerado responsável solidário pelo pagamento da CIDE-Combustíveis no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de uma pessoa jurídica importadora.

(Lei nº 10.336/2001, art. 11)

3. Incidência

A CIDE-Combustíveis incide sobre as operações de importação e de comercialização no mercado interno realizadas pelos contribuintes. Os produtos sujeitos a esta contribuição são:

• Gasolinas e suas correntes;
• Diesel e suas correntes;
• Querosene de aviação e outros querosenes;
• Óleos combustíveis (fuel-oil);
• Gás liquefeito de petróleo (incluindo o derivado de gás natural e de nafta);
• Álcool etílico combustível.

Nota: Para os efeitos deste item, consideram-se correntes os hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo e os hidrocarbonetos líquidos derivados de gás natural utilizados na produção de gasolinas ou de diesel, conforme normas da ANP.

(Lei nº 10.336/2001, art. 3º, caput, incisos e § 1º)

4. Não Incidência

A CIDE-Combustíveis não incide sobre:

• As receitas de exportação para o exterior dos produtos mencionados na seção de Incidência.
• Operações de importação e comercialização de “normal-parafina” (NCM 2710.19.99 ou 2712.20.00), desde que não destinada à formulação de gasolina ou diesel.
• Operações com butano de pureza igual ou superior a 95% em butano ou em isobutano (NCM 29.01).

Nota: Também não estão sujeitas à incidência da CIDE-Combustíveis, até o limite quantitativo autorizado pela ANP, a receita de comercialização dos gases propano (NCM 2711.12), butano (NCM 2711.13) e suas misturas, quando destinados à utilização como propelentes em embalagens tipo aerossol.

(Lei nº 10.336/2001, art. 3º, §§ 2º e 3º; Instrução Normativa SRF nº 422/2004, art. 8º)

5. Isenções

São isentos da CIDE-Combustíveis os produtos mencionados na seção de Incidência quando vendidos a empresas comerciais exportadoras (conforme ANP) com o fim específico de exportação para o exterior. Contudo, há condições:

• Se a empresa comercial exportadora não efetuar a exportação em 180 dias (contados da data de aquisição), ela será obrigada a pagar a CIDE-Combustíveis relativa aos produtos não exportados.
• O valor a ser pago será determinado pela aplicação das alíquotas específicas vigentes na data da aquisição com fins de exportação, acrescido de multa de mora (0,33% ao dia, limitada a 20%, calculada a partir do 1º dia do mês subsequente à aquisição) e juros Selic (acumulados mensalmente, calculados a partir do 1º dia do mês subsequente à aquisição até o último dia do mês anterior ao pagamento, e 1% no mês do pagamento).
• Se a empresa comercial exportadora alterar a destinação do produto adquirido com isenção para venda no mercado interno, ela estará sujeita ao pagamento da CIDE-Combustíveis, com os mesmos acréscimos de multa e juros mencionados acima, calculados da mesma forma.

(Lei nº 10.336/2001, art. 10; Instrução Normativa SRF nº 422/2004, art. 6º; Instrução Normativa RFB nº 905/2008, art. 3º)

6. Base de Cálculo

A base de cálculo da CIDE-Combustíveis é a quantidade dos produtos importados ou comercializados no mercado interno, expressa nas unidades de medida constantes dos Anexos I e II da Instrução Normativa SRF nº 422/2004.

(Lei nº 10.336/2001, art. 4º; Instrução Normativa SRF nº 422/2004, art. 5º)

7. Alíquotas

O Poder Executivo tem a prerrogativa de reduzir as alíquotas específicas de cada produto e restabelecê-las até o valor fixado na Lei nº 10.336/2001. Para isso, foram editados decretos como o Decreto nº 5.060/2004 e suas alterações, que fixam as alíquotas.

7.1. Correntes de Hidrocarbonetos Líquidos não Destinadas à Formulação de Gasolina ou Diesel – Alíquota Zero

As alíquotas da CIDE-Combustíveis são reduzidas a zero na importação e comercialização de correntes de hidrocarbonetos líquidos que não são destinadas à formulação de gasolina ou diesel. Isso inclui produtos com os seguintes códigos NCM:

Observações: A produção residual de gasolina ou diesel a partir de nafta petroquímica importada ou adquirida por centrais petroquímicas não caracteriza destinação para formulação desses combustíveis. Contudo, se a produção residual de gasolina ou diesel atingir volume igual ou superior a 12% do volume total de produção da nafta adquirida, haverá incidência da CIDE-Combustíveis nas operações de importação ou aquisição.

(Lei nº 10.336/2001, art. 5º, §§ 1º e 2º; Decretos; Instrução Normativa SRF nº 422/2004, art. 10-A)

7.2. Querosene, Óleos Combustíveis, Gás Liquefeito de Petróleo, Álcool Etílico Combustível e Óleo Diesel e suas Correntes – Alíquota Zero

A alíquota específica da CIDE-Combustíveis é reduzida a zero para a importação e comercialização dos seguintes produtos:

• Querosene de aviação;
• Demais querosenes;
• Óleos combustíveis com alto teor de enxofre;
• Óleos combustíveis com baixo teor de enxofre;
• Gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta;
• Álcool etílico combustível;
• Óleo diesel e suas correntes.

(Decreto nº 5.060/2004, art. 1º, parágrafo único; Decretos nº 8.395/2015 e 9.391/2018)

7.3. Gasolina e suas Correntes

Desde 1º de maio de 2015, as alíquotas específicas da CIDE-Combustíveis incidentes sobre a importação e comercialização de gasolina e suas correntes são de R$ 100,00 por metro cúbico.

Notas: Houve diversas reduções temporárias das alíquotas para gasolina e suas correntes em períodos anteriores, chegando à alíquota zero. O Decreto nº 5.060/2004 e suas alterações, como o Decreto nº 8.395/2015, detalham essas mudanças históricas.

(Decreto nº 5.060/2004, art. 1º, caput; Decretos nº 7.764/2012, 8.395/2015 e 9.391/2018)

7.4. Etanol, Inclusive para Fins Carburantes – Alíquota Zero

No período de 23.06 a 31.12.2022, a alíquota da CIDE-Combustíveis foi reduzida a zero para operações com etanol, inclusive para fins carburantes. A partir de 01.01.2023, a alíquota específica da CIDE-Combustíveis incidente sobre a importação e comercialização de álcool etílico combustível também foi reduzida a zero.

(Lei Complementar nº 194/2022, art. 13; Decreto nº 5.060/2004, art. 1º, parágrafo único; Decretos nº 8.395/2015 e 9.391/2018)

7.5. Gasolina e suas Correntes, Exceto de Aviação – Alíquota Zero (Atualizado)

As alíquotas da CIDE-Combustíveis foram reduzidas a zero em períodos específicos para operações com gasolinas e suas correntes, exceto as de aviação:

• 23.06 a 31.12.2022
• 02.01 a 28.02.2023 (vigência encerrada pela Medida Provisória nº 1.157/2023, conforme Ato Declaratório CN nº 38/2023 em 01.06.2023).
• 01.03 a 01.06.2023 (vigência encerrada pela Medida Provisória nº 1.163/2023, conforme Ato Declaratório CN nº 47/2023 em 28.06.2023).

(Lei Complementar nº 192/2022, art. 9º-A; Lei Complementar nº 194/2022, art. 10; Medidas Provisórias nº 1.157/2023 e 1.163/2023; Atos Declaratórios CN nº 38/2023 e 47/2023)

8. Deduções e Compensações

8.1. Dedução da CIDE-Combustíveis Incidente na Comercialização no Mercado Interno

Do valor da CIDE-Combustíveis incidente na comercialização interna dos produtos sujeitos, é possível deduzir o valor da contribuição:

• Pago na importação desses produtos;
• Incidente na aquisição desses produtos de outro contribuinte.

A dedução é feita pelo valor global da CIDE-Combustíveis paga nas importações do mês, considerando o conjunto de produtos importados e comercializados, sem necessidade de segregação por espécie de produto.

(Lei nº 10.336/2001, art. 7º)

8.2. Dedução na COFINS e na Contribuição para o PIS-Pasep

A Lei nº 10.336/2001, art. 8º, permite ao contribuinte deduzir o valor da CIDE-Combustíveis (pago na importação ou comercialização interna) dos valores da contribuição para o PIS-Pasep e da COFINS devidos na comercialização interna, sob as condições da Lei. No entanto, quando as alíquotas da CIDE-Combustíveis são zero, o limite de dedução para o PIS-Pasep e a COFINS também é reduzido a zero.

(Lei nº 10.336/2001, art. 8º; Decreto nº 5.060/2004)

8.3. Compensação nos Tributos e Contribuições Administrados pela RFB

Pessoas jurídicas que adquirem no mercado interno ou importam hidrocarbonetos líquidos podem compensar o valor da CIDE-Combustíveis pago (pela vendedora ou diretamente) com outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

É importante ressaltar que somente as aquisições no mercado interno e importações de hidrocarbonetos líquidos geram direito à compensação nas seguintes situações:

• Não destinados à produção de gasolina ou diesel;
• Utilizados como insumo para a fabricação de outros produtos pela pessoa jurídica importadora ou adquirente;
• Adquiridos de pessoas jurídicas contribuintes da CIDE-Combustíveis conforme a Lei nº 10.336/2001, arts. 2º e 3º.

A compensação pode ser efetuada até o valor da CIDE-Combustíveis efetivamente pago pela pessoa jurídica importadora/adquirente (quando utilizado como insumo) ou incidente sobre a operação de venda (quando adquirido de contribuintes da CIDE).

Notas:

1. O adquirente deve apresentar ao vendedor uma declaração de que os hidrocarbonetos não se destinam à formulação de gasolina ou diesel e que serão usados como insumo.
2. O vendedor de hidrocarbonetos líquidos deve incluir na nota fiscal de venda a expressão: “Venda efetuada com incidência da Cide-Combustíveis”, com a especificação do valor da contribuição incidente.

(Lei nº 10.336/2001, art. 8º-A; Lei nº 11.196/2005, art. 116; Decreto nº 5.987/2006)

9. Pagamento

9.1. Prazo

• CIDE-Combustíveis na importação: O pagamento deve ser efetuado na data do registro da Declaração de Importação.
• CIDE-Combustíveis na comercialização no mercado interno: O pagamento deve ser feito até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
• CIDE-Combustíveis sobre nafta petroquímica: O pagamento ocorre na data da aquisição no mercado interno ou da importação.

(Instrução Normativa SRF nº 422/2004, art. 12)

9.2. Preenchimento do DARF

A CIDE-Combustíveis deve ser paga por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando os seguintes códigos de receita:

• 9438: para a contribuição devida na importação.
• 9331: para a contribuição decorrente da comercialização no mercado interno.

(Instrução Normativa SRF nº 422/2004, art. 13; Instrução Normativa SRF nº 672/2006, art. 18)

10. Responsabilidade por Infração

No que diz respeito às penalidades e demais acréscimos aplicáveis à CIDE-Combustíveis, será observado o disposto na legislação do Imposto de Renda. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.

(Instrução Normativa SRF nº 422/2004, arts. 19 e 20)

Legislação Referenciada:

• Ato Declaratório CN nº 25/2012
• Ato Declaratório CN nº 38/2023
• Ato Declaratório CN nº 47/2023
• Decreto nº 4.940/2003
• Decreto nº 5.060/2004
• Decreto nº 5.987/2006
• Decreto nº 6.446/2008
• Decreto nº 6.683/2008
• Decreto nº 6.875/2009
• Decreto nº 7.095/2010
• Decreto nº 7.570/2011
• Decreto nº 7.591/2011
• Decreto nº 7.764/2012
• Decreto nº 8.395/2015
• Decreto nº 9.391/2018
• RIR/2018
• Instrução Normativa RFB nº 905/2008
• Instrução Normativa SRF nº 422/2004
• Instrução Normativa SRF nº 672/2006
• Lei Complementar nº 192/2022
• Lei Complementar nº 194/2022
• Lei nº 10.336/2001
• Lei nº 11.196/2005
• Lei nº 9.430/1996
• Medida Provisória nº 1.157/2023
• Medida Provisória nº 1.163/2023
• Medida Provisória nº 556/2011