Circular SEF/DIAT Nº 009/2025: Tudo Sobre a Nova Prorrogação para Validação de Benefícios Fiscais em NF-e e NFC-e

Introdução: O Que Mudou na Validação de NF-e/NFC-e em Santa Catarina?

A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) publicou em 29 de maio de 2025 a Circular SEF/DIAT Nº 009/2025, que prorroga a ativação de regras críticas para validação de documentos fiscais eletrônicos.

Esta atualização impacta diretamente o preenchimento de campos relacionados a:

• Benefícios fiscais (cBenef)
• Redução de base de cálculo (cBenefRBC)
• Crédito presumido (cCredPresumido)

Principais Mudanças e Prazos Prorrogados

📅 Nova Cronograma de Ativação

⚠️ 4 Pontos Críticos que Exigem Atenção Imediata

1. Proibição de “SEM CBENEF”
   • A expressão literal causará rejeição automática da NF-e/NFC-e
   • Solução: Usar código específico ou deixar campo vazio quando aplicável
2. Crédito Presumido no Local Correto
   • ❌ Errado: Inserir no campo cBenef (ID I05f)
   • ✅ Correto: Utilizar campo dedicado cCredPresumido (ID I05h)
3. Novas Regras para Campos de Crédito
   • pCredPresumido e vCredPresumido podem ser omitidos
   • Mas atenção: Se enviados, devem ter valor zero (0.00)
   • Ausência total das tags gera erro de schema XML
4. Combinação Proibida: CST 00 + cBenef
   • Para operações com redução de base:
     • Usar CST 20
     • Com pRedBC = 0

Impacto por Tipo de Contribuinte

Para Produtores Primários

• Sistemas SAT e NFF serão atualizados automaticamente
• Quem tem sistema próprio precisa fazer ajustes manuais

Para Demais Empresas

• Verificar compatibilidade com:
  • Ato DIAT nº 35/2024
  • Nota Técnica 2019.001 v.1.64
• Atualizar sistemas antes das novas datas

Documentação e Suporte

🔗 Tabela Oficial de Benefícios Fiscais:
https://www.sef.sc.gov.br/cbenef

📞 Central de Atendimento (CAF):
Use o assunto “CBENEF” no formulário online:
https://www.sef.sc.gov.br/atendimento

Consequências da Não Conformidade

Após as novas datas, documentos com erros:

1. Serão rejeitados pelo sistema
2. Podem causar perda do benefício fiscal
3. Exporão o contribuinte a multas conforme legislação

Ação Recomendada

1. Verifique imediatamente se seus sistemas estão prontos
2. Baixe a tabela atualizada de códigos cBenef
3. Treine sua equipe nas novas regras
4. Teste antes do prazo final para evitar surpresas

“Essa prorrogação é uma janela de oportunidade – quem se preparar agora evitará dores de cabeça futuras” – Diretoria DIAT/SC

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