O Que Diz a Legislação: Sem Crédito para Serviços de Transporte do Simples Nacional
A regra é clara e está prevista no Art. 23 da Lei Complementar (LC) nº 123/2006, que regulamenta o Simples Nacional. De acordo com essa legislação, o crédito de ICMS só é permitido nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização ou industrialização.
Isso significa que, mesmo que o transportador optante pelo Simples Nacional destaque o ICMS em sua nota, a contratação de um serviço de transporte por si só não gera direito ao crédito de ICMS para o tomador do serviço. A lógica por trás dessa restrição é garantir que o benefício do Simples Nacional não seja desvirtuado e que as empresas não se creditem de impostos que, na origem, já possuem um tratamento tributário diferenciado.
Essa mesma regra se estende a outras situações de aquisição, como:
- Aquisições de ativo imobilizado: Bens que farão parte do patrimônio da empresa e não serão comercializados.
- Bens de uso e consumo: Itens utilizados nas atividades da empresa, mas que não se integram ao produto final ou processo de comercialização.
- Outras entradas fora das exceções legais: Qualquer outra operação que não se enquadre na aquisição de mercadorias para comercialização ou industrialização.
Confirmação da SEFAZ/SP: A Consulta Tributária 27.428/2023
Esse entendimento não é apenas uma interpretação isolada. A Consulta Tributária 27.428/2023 da SEFAZ/SP reforça essa posição de forma categórica:
“O crédito do ICMS não será permitido nas aquisições de ativo imobilizado, bens de uso ou consumo ou na contratação de serviços, ainda que haja destaque do imposto.”
Essa consulta serve como um balizador importante, demonstrando a uniformidade do entendimento fiscal em relação a essa questão. Mesmo que o destaque do imposto na nota possa gerar confusão, a orientação do fisco é clara: para serviços de transporte de empresas do Simples Nacional, o crédito de ICMS é vedado.
Referências Legais Essenciais
Para quem busca aprofundar o conhecimento e garantir a conformidade, as principais referências legais são:
- LC 123/2006, Art. 23: A base legal que estabelece as condições para o crédito de ICMS em operações com empresas do Simples Nacional.
- RICMS/SP, Art. 63: O Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, que alinha suas disposições com a Lei Complementar Federal.
- RC 27.428/2023: A Resposta à Consulta Tributária da SEFAZ/SP, que consolida a interpretação do fisco sobre o tema.
Dica Essencial para Evitar Armadilhas Fiscais
Diante desse cenário, a dica mais valiosa é: sempre verifique o regime tributário do prestador de serviço e a natureza da operação antes de tentar se creditar de ICMS.
Uma escrituração fiscal segura depende da correta aplicação das regras. Tentar aproveitar um crédito indevido, mesmo que por desconhecimento, pode levar a autuações fiscais, glosas e multas, gerando um prejuízo financeiro e transtornos para a empresa.
E você, já se deparou com essa situação? Já deixou de aproveitar esse crédito, ou conhece alguém que caiu nessa armadilha fiscal? Compartilhe sua experiência nos comentários!