CST-IBS/CBS e cClassTrib: Manual completo atualizado

O que é cClassTrib – Código de Classificação Tributária?

A Reforma Tributária sobre o consumo no Brasil, um dos temas mais relevantes e impactantes para o cenário empresarial, traz consigo uma série de inovações e, entre elas, destacam-se os novos códigos de classificação tributária. Para as empresas que buscam conformidade e eficiência fiscal, entender o que é o cClassTrib e sua relação com os novos tributos é fundamental.

A Essência dos Novos Códigos de Classificação Tributária: IBS e CBS

Antes de mergulharmos especificamente na tabela cClassTrib, é crucial compreender a razão de ser dos novos códigos de classificação tributária do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Esses códigos representam um pilar da modernização tributária, sendo desenvolvidos para informar ao Fisco de maneira clara e objetiva como um determinado produto ou serviço está sendo tributado – ou se ele se encontra em alguma condição de não-tributação.

Definidos e disponibilizados pelo próprio Fisco por meio da Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e CBS, cada código possui um vínculo direto com um artigo específico da Lei Complementar nº 214/2025. Essa vinculação legal tem um propósito primordial: simplificar e tornar mais precisa a interpretação do contribuinte sobre como cada item deve ser tributado em cada operação.

cClassTrib e CST: Campos Fundamentais nos Documentos Fiscais Eletrônicos

A implementação dos novos tributos nos Documentos Fiscais eletrônicos (DF-e) está prevista para ser validada em ambiente de produção a partir de janeiro de 2026. Isso implica uma corrida contra o tempo para as empresas, que precisarão não apenas adequar seus sistemas, mas também realizar a correta classificação tributária de seus produtos e serviços conforme os códigos cClassTrib publicados.

Tanto o campo CST (Código de Situação Tributária) quanto o campo cClassTrib terão preenchimento obrigatório nos DF-es. A importância desses campos é inegável, pois eles serão cruciais para definir os demais dados a serem informados na nota, como:

• Diferimento
• Regime Monofásico
• Redução de Alíquota
• Outras informações específicas

Além disso, a correta informação desses códigos impactará diretamente na Apuração Assistida, ferramenta que visa otimizar o cálculo e a conferência dos tributos devidos.

Reforma Tributária: Nova Versão da Tabela de CST e Códigos de Classificação para IBS e CBS Publicada

Em 19 de maio de 2025, o Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) publicou o Informe Técnico nº 2025.002, v.1.00. Este informe crucial tem como objetivo divulgar a tabela atualizada com os Códigos de Situação Tributária (CST) e os Códigos de Classificação (cClassTrib), já contemplando as implementações da Lei Complementar nº 214/2025.

É importante destacar que esta nova versão do informe revoga o Informe Técnico nº 2024.001, v. 1.00. O Informe Técnico nº 2025.002 trouxe esclarecimentos sobre a estrutura da tabela, diferenciando-a da versão anterior e apontando que:

“Algumas colunas originalmente previstas no Informe Técnico 2024.001 – v1.00 foram revogadas, visando facilitar a análise e a compreensão das informações. Essas colunas poderão ser reavaliadas e eventualmente reintegradas futuramente.”

A tabela atualizada está disponível para download na página inicial do Portal Nacional da NF-e, na aba “Documentos” e “Diversos”, e no Portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos – SVRS, na aba “Documentos”.

A Tabela cClassTrib e o CST IBS/CBS: Detalhes e Significado das Colunas

O artigo 62 da LC 214/2025 estabelece que os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – devem adaptar seus sistemas autorizadores de Documentos Fiscais eletrônicos (DF-e) ao novo layout padronizado. Este novo layout possibilitará aos contribuintes informar os dados relacionados aos novos tributos: IBS, CBS e Imposto Seletivo (IS).

Para atender a essa exigência, foram publicadas notas técnicas específicas para cada modelo de DF-e, incluindo novos grupos, campos e regras de validação. Os campos CST-IBS/CBS e cClassTrib estão posicionados a nível de item em documentos como NF-e, CT-e, NFCom, NFS-e e demais DF-es vigentes. O contribuinte deverá preencher corretamente esses códigos, conforme divulgados na tabela oficial, de acordo com a operação realizada e o regime de tributação aplicável.

Abaixo, detalhamos o significado de algumas colunas presentes na tabela cClassTrib:

• CST-IBS/CBS: Código de Situação Tributária do IBS e da CBS.
• Descrição CST-IBS/CBS: O significado detalhado do Código de Situação Tributária do IBS e da CBS.
• cClassTrib: A Classificação Tributária do IBS e da CBS. É importante notar que os três primeiros dígitos deste código são idênticos ao CST-IBS/CBS, garantindo uma correlação entre os dois.
• Descrição cClassTrib: A condição específica a que se refere a Classificação Tributária do IBS e da CBS.
• EC: Artigo da Emenda Constitucional 132/23 onde a situação a que se refere a Classificação Tributária do IBS e da CBS está prevista.
• LC Redação: Redação do artigo da LC 214/2025 onde a situação a que se refere a Classificação Tributária do IBS e da CBS está prevista.
• LC 214/25: Texto e regulamento da Lei Complementar 214/2025 onde a condição a que se refere a Classificação Tributária do IBS e da CBS está prevista.
• dIniVig e dFimVig: Data inicial e final da vigência do cClassTrib.

Aprofundando no cClassTrib: Detalhes e Exemplos Práticos

O cClassTrib surge como uma ferramenta essencial na era pós-Reforma Tributária, complementando o já conhecido CST. Enquanto o CST define a “situação” tributária de um item (ex: tributado integralmente, isento, com alíquota zero), o cClassTrib vai além, especificando a razão legal e a condição específica que justificam essa situação.

Ele atua como um elo direto entre a operação que está sendo realizada e o dispositivo legal (artigo da Lei Complementar nº 214/2025 ou da Emenda Constitucional 132/23) que fundamenta o tratamento tributário aplicado. Dessa forma, o Fisco consegue, de forma automatizada, verificar a correta aplicação das regras tributárias.

Como funciona o cClassTrib na prática?

Imagine que o CST indique uma “alíquota reduzida”. O cClassTrib irá detalhar por que aquela alíquota é reduzida, apontando o dispositivo legal que concede o benefício. Isso pode ser por se tratar de um produto da cesta básica, de um medicamento específico, ou de um serviço de saúde com tratamento diferenciado.

Estrutura e Interpretação do cClassTrib:

Como mencionado, os três primeiros dígitos do cClassTrib serão idênticos ao CST-IBS/CBS correspondente. Isso cria uma hierarquia lógica e facilita a identificação. Os dígitos subsequentes do cClassTrib detalharão a condição específica e farão referência direta à base legal.

Exemplos para Ilustrar a Aplicação do cClassTrib (Baseado na tabela completa fornecida):

• Exemplo 1: Venda de Produtos da Cesta Básica (Alíquota Zero)
  • Situação: Uma empresa vende arroz, que é um produto que compõe a Cesta Básica Nacional de Alimentos.
  • CST-IBS/CBS: 200 (Alíquota zero)
  • cClassTrib: 2000003
  • Descrição cClassTrib (da tabela): “Vendas de produtos destinados à alimentação humana relacionados no Anexo I da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, que compõem a Cesta Básica Nacional de Alimentos, criada nos termos do art. 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, observado o art. 125 da Lei Complementar nº 214, de 2025.”
  • Referência Legal (da tabela): EC: ADCT Art. 8º; LC 214/25: Art. 125.
  • Explicação: O cClassTrib 2000003 justifica a alíquota zero (CST 200) para o produto, vinculando-o diretamente à sua condição de item da Cesta Básica Nacional de Alimentos, conforme o Art. 125 da LC 214/2025 e o Art. 8º do ADCT da EC 132/2023. Isso permite ao Fisco a validação automática do benefício fiscal.
• Exemplo 2: Prestação de Serviços de Planos de Assistência à Saúde (Alíquota Uniforme Reduzida em 60%)
  • Situação: Uma operadora oferece planos de assistência à saúde.
  • CST-IBS/CBS: 011 (Tributação com alíquotas uniformes reduzidas em 60%)
  • cClassTrib: 0110002
  • Descrição cClassTrib (da tabela): “Planos de assistência à saúde, observado o art. 237 da Lei Complementar nº 214, de 2025.”
  • Referência Legal (da tabela): LC 214/25: Art. 237.
  • Explicação: O cClassTrib 0110002 detalha que a redução de 60% na alíquota (CST 011) é aplicável aos planos de assistência à saúde, conforme estipulado no Art. 237 da LC 214/2025. Ao identificar este cClassTrib, o sistema de emissão de DF-e preencherá automaticamente o Grupo de Informações da Redução da Alíquota (gRed).
• Exemplo 3: Fornecimentos Realizados por Entidades Religiosas (Imunidade)
  • Situação: Um templo religioso realiza um fornecimento de serviços ou bens no exercício de suas finalidades essenciais.
  • CST-IBS/CBS: 410 (Imunidade e não incidência)
  • cClassTrib: 4100006
  • Descrição cClassTrib (da tabela): “Fornecimentos realizados por entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes, observado o art. 9º da Lei Complementar nº 214, de 2025.”
  • Referência Legal (da tabela): LC 214/25: Art. 9º.
  • Explicação: O cClassTrib 4100006 especifica a base legal para a imunidade (CST 410), indicando que o fornecimento é efetuado por uma entidade religiosa, de acordo com o Art. 9º da LC 214/2025, garantindo a correta aplicação da imunidade.
• Exemplo 4: Tributação Monofásica sobre Combustíveis
  • Situação: Uma refinaria realiza uma operação de fornecimento de combustíveis sujeita à tributação monofásica.
  • CST-IBS/CBS: 620 (Tributação monofásica)
  • cClassTrib: 6200001
  • Descrição cClassTrib (da tabela): “Tributação monofásica sobre combustíveis, observados os art. 172 e art. 179 I da Lei Complementar nº 214, de 2025.”
  • Referência Legal (da tabela): LC 214/25: Art. 172 e Art. 179 I.
  • Explicação: O cClassTrib 6200001 detalha a condição de tributação monofásica (CST 620) para combustíveis, referenciando os artigos 172 e 179 I da LC 214/2025. Este código orientará o sistema a preencher corretamente o Grupo de Informações do IBS e CBS em operações com imposto monofásico (gIBSCBSMono).
• Exemplo 5: Alíquota Zero para Operações com Tratores Agrícolas (Destinados a Produtor Rural Não Contribuinte)
  • Situação: Uma empresa vende tratores agrícolas para um produtor rural que não é contribuinte do IBS/CBS.
  • CST-IBS/CBS: 200 (Alíquota zero)
  • cClassTrib: 2000002
  • Descrição cClassTrib (da tabela): “Fornecimento ou importação de tratores, máquinas e implementos agrícolas, destinados a produtor rural não contribuinte, e de veículos de transporte de carga destinados a transportador autônomo de carga pessoa física não contribuinte, observado o art. 110 da Lei Complementar nº 214, de 2025.”
  • Referência Legal (da tabela): LC 214/25: Art. 110.
  • Explicação: O cClassTrib 2000002 especifica que a alíquota zero (CST 200) se aplica a operações com tratores, máquinas e implementos agrícolas destinados a produtor rural não contribuinte, conforme o Art. 110 da LC 214/2025.

A clareza proporcionada pelo cClassTrib visa reduzir as dúvidas dos contribuintes e aprimorar a fiscalização, tornando o ambiente tributário mais transparente e automatizado. Ele é a ponte entre a classificação genérica (CST) e a fundamentação legal específica.

Código de Situação Tributária – CST IBS/CBS: A Nova Estrutura

Os Códigos de Situação Tributária (CST) também foram atualizados para atender às disposições da Lei Complementar nº 214/2025 e à implementação dos novos tributos. A nova estrutura visa abranger as diversas situações fiscais, desde a tributação integral até regimes específicos:

• 000 – Tributação integral
• 010 – Tributação com alíquotas uniformes – operações do FGTS
• 011 – Tributação com alíquotas uniformes reduzidas em 60%
• 011 – Tributação com alíquotas uniformes reduzidas em 30%
• 200 – Alíquota zero
• 200 – Alíquota zero apenas CBS e reduzida em 60% para IBS
• 200 – Alíquota reduzida em 80%
• 200 – Alíquota reduzida em 70%
• 200 – Alíquota reduzida em 60%
• 200 – Alíquota reduzida em 50%
• 200 – Alíquota reduzida em 40%
• 200 – Alíquota reduzida em 30%
• 210 – Alíquota reduzida em 50% com redutor de base de cálculo
• 210 – Alíquota reduzida em 70% com redutor de base de cálculo
• 220 – Alíquota fixa
• 221 – Alíquota fixa proporcional
• 400 – Isenção
• 410 – Imunidade e não incidência
• 510 – Diferimento
• 550 – Suspensão
• 620 – Tributação monofásica
• 800 – Transferência de crédito
• 810 – Ajustes
• 820 – Tributação em declaração de regime específico

Tabela de Indicadores do CST: Orientando o Preenchimento

Paralelamente à publicação do Informe Técnico 2025.002, foi divulgada a Tabela de Indicadores do CST. O objetivo desta tabela é fornecer um suporte claro para os desenvolvedores e contribuintes no preenchimento dos grupos de campos do IBS e da CBS, conforme o CST utilizado.

Por exemplo, em uma operação de venda de dispositivos médicos cujo NCM consta no Anexo XII da LC 214/2025, o CST a ser utilizado será o CST 200 – Alíquota zero, vinculado ao respectivo cClassTrib (2000004 ou 2000005, por exemplo). Nessa situação, a tabela indicará que devem ser preenchidos tanto o Grupo de Informações do IBS e da CBS (gIBSCBS) quanto o Grupo de Informações da Redução da Alíquota (gRed).

Outro exemplo prático são as operações com tributação monofásica – CST 620, que exigem o preenchimento do Grupo de Informações do IBS e CBS em operações com imposto monofásico (gIBSCBSMono), como para o cClassTrib 6200001.

Onde Encontrar a Tabela cClassTrib e CST IBS/CBS Atualizada?

Para garantir a conformidade fiscal, é imprescindível que as empresas e seus desenvolvedores tenham acesso às versões mais recentes da tabela cClassTrib do IBS e da CBS, bem como dos indicadores de CST. Estes documentos podem ser acessados nos seguintes portais:

• Portal Nacional NF-e → aba Documentos → Diversos
• Portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos – SVRS → aba Documentos

É crucial ressaltar que tanto as tabelas quanto os códigos estão sujeitos a alterações ao longo do tempo, com a inclusão de novos valores ou até mesmo a exclusão de códigos existentes. Portanto, é fundamental acompanhar as publicações de novas versões através do Informe Técnico RT 2025.002.

Cronograma de Utilização dos Códigos cClassTrib e CST IBS/CSB

O Informe Técnico RT 2025.002 informa que os novos códigos CST e cClassTrib foram criados para atender à Reforma Tributária do Consumo. As informações enviadas nas tags CST e cClassTrib serão validadas tanto em ambiente de homologação quanto em produção, seguindo o cronograma de implantação do novo layout dos Documentos Fiscais eletrônicos (DF-e):

• Homologação: julho de 2025
• Produção: outubro de 2025

A antecipação e o planejamento são essenciais para que as empresas estejam preparadas para essas mudanças, garantindo uma transição suave e a conformidade com a nova legislação tributária.