Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe impactos significativos para o setor de transmissão de energia elétrica. O Tribunal entendeu que as concessionárias de transmissão, como a ETSE, não se enquadram no conceito de empresa de construção civil, o que implica em consequências diretas sobre a tributação federal.
Com isso, empresas do segmento passam a ter direito à aplicação de alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL, afastando a sistemática mais onerosa destinada ao setor da construção civil.
O Que Foi Decidido pelo STJ?
A controvérsia girava em torno da natureza jurídica das atividades desempenhadas pelas concessionárias de transmissão de energia elétrica. A Receita Federal e outras instâncias sustentavam que tais empresas estariam sujeitas ao regime tributário aplicável à construção civil, o que acarretaria alíquotas mais elevadas de IRPJ e CSLL no lucro presumido.
Contudo, o STJ firmou entendimento no sentido de que a atividade desempenhada por essas concessionárias não se caracteriza como construção civil, uma vez que o serviço principal é a prestação de serviço público de transmissão de energia, sob concessão e regulação estatal, e não a execução de obras de construção.
Implicações Práticas da Decisão
Com a nova interpretação, as empresas do setor poderão aplicar alíquotas mais favoráveis na apuração do lucro presumido:
- Base de cálculo do IRPJ de 8% sobre a receita bruta, ao invés dos 32% aplicados às empresas de construção;
- Base de cálculo da CSLL de 12% sobre a receita bruta, também mais baixa que a prevista para atividades de construção.
Essa mudança pode representar uma redução significativa na carga tributária total, com impacto direto sobre o fluxo de caixa e a rentabilidade das concessionárias de transmissão.
Segurança Jurídica para o Setor Elétrico
A decisão do STJ não apenas reduz a carga fiscal, mas também confere maior segurança jurídica às empresas do setor, muitas das quais estavam submetidas a fiscalizações e autuações da Receita Federal por aplicar as alíquotas mais baixas.
Agora, com o posicionamento judicial consolidado, essas empresas têm fundamentação legal robusta para defender o enquadramento tributário mais benéfico e evitar disputas fiscais futuras.
Benefícios Fiscais e Reavaliação de Estratégias
Com essa nova realidade, é recomendável que as empresas do setor de transmissão de energia:
- Reavaliem sua estrutura tributária;
- Realizem simulações de impacto nas bases de cálculo;
- Verifiquem a possibilidade de recuperação de tributos pagos a maior nos últimos cinco anos, por meio de ações judiciais ou pedidos administrativos.
Essa medida pode resultar em valores expressivos de recuperação tributária, fortalecendo o capital das empresas.
Conclusão
A decisão do STJ representa um marco importante para o setor de transmissão de energia elétrica no Brasil. Ao reconhecer que essas concessionárias não são equiparadas a empresas de construção civil, o Tribunal abre caminho para uma tributação mais justa e alinhada com a natureza real da atividade desempenhada.
As empresas devem agora revisar suas práticas fiscais, aproveitando a nova jurisprudência para adequar seus recolhimentos e maximizar a eficiência tributária