A recente publicação da Lei 14.789/23 provocou uma transformação significativa na forma como as empresas brasileiras devem lidar com as subvenções governamentais no cálculo do Lucro Real.
Até então, diversos benefícios fiscais concedidos por estados e municípios eram classificados como subvenções para investimento, o que permitia que tais valores fossem excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. No entanto, com a nova legislação, essa dinâmica foi modificada.
Neste artigo, vamos explicar o que mudou, quais os critérios agora exigidos, como ocorre a habilitação, e quais os impactos práticos para o contribuinte.
O que São Subvenções Governamentais?
Subvenções governamentais são auxílios financeiros concedidos por entes públicos a empresas com o objetivo de fomentar determinadas atividades econômicas ou projetos. Essas subvenções podem ser classificadas como:
- Subvenções para custeio, que compõem normalmente o resultado operacional, e
- Subvenções para investimento, que até então podiam ser excluídas do Lucro Real se destinadas à implantação ou expansão da empresa.
O Que Mudou com a Lei 14.789/23?
A nova legislação mudou profundamente o tratamento tributário das subvenções. Veja os principais pontos:
1. Subvenções passam a ser tributáveis
Com a Lei 14.789/23, todas as subvenções governamentais passam a ser tratadas como receitas tributáveis, independentemente de sua natureza ou finalidade.
Essa mudança elimina a exclusão automática do lucro real para subvenções de investimento, prática comum com base em interpretações anteriores da legislação.
2. Exclusão do Lucro Real só mediante critérios rigorosos
A exclusão das subvenções do Lucro Real ainda é possível, mas depende do cumprimento de condições específicas estabelecidas pela nova norma:
- A subvenção deve estar vinculada a projetos de implantação ou expansão;
- A empresa deve demonstrar destinação específica dos recursos recebidos;
- A Receita Federal exigirá habilitação prévia por meio de procedimento formal.
3. Habilitação prévia na Receita Federal
A empresa interessada em excluir as subvenções do Lucro Real deverá requerer habilitação junto à Receita Federal, demonstrando:
- A origem do benefício fiscal;
- A destinação dos recursos;
- A relação direta com projetos de investimento.
Sem essa habilitação, a exclusão não será permitida e a subvenção será integralmente tributada.
4. Alterações no cálculo do crédito fiscal
Outro ponto sensível trazido pela Lei 14.789/23 é a modificação na forma de calcular os créditos fiscais relacionados às subvenções. A sistemática anterior, que permitia o uso amplo de benefícios estaduais, foi restringida.
Agora, a forma de apuração e aproveitamento dos créditos está mais controlada, e qualquer erro pode gerar glosa e autuação fiscal.
Impactos para as Empresas
Com a entrada em vigor da Lei 14.789/23, as empresas que antes contavam com benefícios estaduais como forma de reduzir a carga tributária precisam rever seus planejamentos.
Além disso:
- Gestores tributários devem se preparar para documentar com precisão os projetos financiados com subvenções;
- O sistema contábil e fiscal da empresa precisa ser ajustado para refletir corretamente os novos critérios;
- Auditorias e fiscalizações poderão aumentar, dada a complexidade da nova legislação.
Conclusão
A Lei 14.789/23 traz um novo paradigma para o tratamento fiscal das subvenções governamentais. O que antes era tratado com relativa flexibilidade agora exige critérios rigorosos, comprovação documental e habilitação prévia na Receita Federal.
Empresas que utilizam benefícios fiscais em seu planejamento tributário precisam estar atentas às mudanças, sob pena de sofrer autuações e ter benefícios glosados.
O momento é de revisão de práticas, atualização de sistemas, e preparação estratégica para um cenário mais rigoroso de compliance fiscal.