Meta Fiscal – Fiscal e Tributário
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O Que Diz a Legislação: Sem Crédito para Serviços de Transporte do Simples Nacional A regra é clara e está prevista no Art. 23 da Lei Complementar (LC) nº 123/2006, que regulamenta o Simples Nacional. De acordo com essa legislação, o crédito de ICMS só é permitido nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização ou […]
Continue LendoA principal novidade refere-se à substituição de um documento fiscal tradicional por sua versão eletrônica, buscando maior eficiência e controle fiscal. Substituição da Nota Fiscal de Serviço de Transporte pelo CT-e OS a partir de 04.08.2025 A partir de 04 de agosto de 2025, os transportadores de valores no Rio Grande do Sul deverão se […]
Continue LendoVocê, empresário, já se viu em um cenário onde o resultado operacional do seu restaurante está apertado, a carga tributária pesa, e você busca formas de retirar dinheiro da empresa de forma eficiente, sem elevar o lucro tributável ou distribuir dividendos que um dia podem voltar a ser taxados? E, de quebra, ainda pensa em […]
Continue LendoA Reforma Tributária no Brasil ganhou um novo e crucial capítulo com a publicação oficial da Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), ocorrida em 19 de maio de 2025. Este não é apenas um documento; é a espinha dorsal do novo […]
Continue LendoO cenário tributário brasileiro está em constante redefinição, e com a iminente entrada em vigor da Contribuinte Social sobre Bens e Serviços (CBS), instituída pela Lei Complementar (LC) nº 214/2025, a partir de 1º de janeiro de 2027, a forma como alguns tributos federais são retidos na fonte sofrerá alterações significativas. Para empresas, contadores e […]
Continue LendoCom a extinção do PIS e da Cofins, que serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), uma das maiores dúvidas recai sobre o destino dos créditos acumulados por empresas ao longo dos anos. A LC nº 214/2025 endereça essa questão crucial, permitindo que esses saldos credores sejam utilizados em um novo contexto, mas […]
Continue LendoA essência do problema reside na exigência, tanto do CTN quanto agora da LC 214/2025, de que o contribuinte comprove que não transferiu o encargo financeiro do tributo a terceiro. Essa é uma tarefa árdua, quase um enigma jurídico. A doutrina e os tribunais debatem incansavelmente sobre como produzir essa “prova negativa”, mas, na prática, […]
Continue LendoO Art. 126 da LCP 214/2025 é o ponto de partida para compreender a dinâmica dos regimes tributários específicos que a Reforma Tributária trará. Longe de ser apenas um texto legal, ele é um guia para a nova realidade fiscal, exigindo atenção minuciosa para evitar surpresas e maximizar benefícios. Analisaremos os 5 pontos-chave do Art. […]
Continue LendoAtualmente, muitas empresas de serviços estão acostumadas a uma carga tributária que, na maioria dos casos, soma cerca de 8,65%, composta por: No entanto, com a implementação da Reforma Tributária, que introduzirá o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a alíquota estimada para o setor de serviços […]
Continue LendoA implementação da Reforma Tributária não é um evento isolado, mas sim um processo gradual que culminará em 2033. Atualmente, estamos imersos na fase crucial de regulamentação e preparação interna (2024-2025). Este é o momento para mapear operações, ajustar sistemas e capacitar equipes, pavimentando o caminho para a implementação gradual a partir de 2026. Entender […]
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