Meta Fiscal – Fiscal e Tributário
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Uma decisão crucial do Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de trazer clareza sobre as regras de vigência para as alterações no benefício fiscal do Reintegra (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras). No julgamento do ARE 1.285.177, com repercussão geral (Tema 1108), a Corte decidiu que o princípio da anterioridade geral […]
Continue LendoO Governo da Paraíba demonstrou seu compromisso em facilitar a regularização fiscal para empresas e cidadãos ao publicar a Medida Provisória nº 343/2025. Esta importante MP institui programas especiais para a regularização de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e, de forma inovadora, também para a dívida ativa de […]
Continue LendoUma decisão unânime da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acendeu um farol de esperança para muitas empresas no cenário tributário brasileiro. O tribunal consolidou um precedente crucial ao autorizar a utilização de créditos fiscais que foram reconhecidos em um momento posterior à apresentação da Declaração de Compensação (PER/DCOMP). A condição essencial para […]
Continue LendoA Reforma Tributária, promulgada em dezembro de 2023, representa um marco histórico para o sistema fiscal brasileiro. Com a unificação de tributos sobre o consumo – como ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins – em novos impostos, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o Brasil inicia […]
Continue LendoA tão aguardada Reforma Tributária é uma realidade, e com ela, o Brasil embarca em um período de profundas transformações fiscais. Entre 2026 e 2033, assistiremos à gradual substituição de impostos como PIS, COFINS, ICMS, ISS e IPI pelos novos Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo […]
Continue LendoPara sócios de empresas brasileiras, confundir pró-labore com distribuição de lucros é mais comum — e perigoso — do que se imagina. Entenda as diferenças cruciais que impactam impostos, relações societárias e até a saúde jurídica do negócio: 🔍 1. O QUE É PRÓ-LABORE? (Remuneração pelo TRABALHO) É o “salário do sócio” que exerce funções operacionais na empresa (gestão, vendas, produção). Características […]
Continue LendoVocê sabia que aquela máquina ou equipamento adquirido para sua indústria pode gerar créditos de ICMS significativos? A chave está no CFOP 1551 e na correta aplicação da legislação tributária. Entenda como transformar bens do imobilizado em redução de custos: 📜 O Que é o CFOP 1551? O Código Fiscal de Operações e Prestações 1551 registra: “Aquisição de bem para o […]
Continue LendoA recente Resposta à Consulta Tributária nº 31.071/2024, emitida pela SEFAZ/SP, trouxe definições cruciais para operações de exportação indireta — especialmente sobre quando NÃO se caracteriza a remessa com fim específico de exportação. Entenda as implicações práticas: 📜 O Que Diz a Consulta 31.071/2024? A SEFAZ/SP estabeleceu dois critérios essenciais: ⚠️ Tradução prática: Empresas que enviam produtos para um intermediário sem garantia […]
Continue LendoTrabalhar com logística no Brasil é uma aventura à parte. Entre inventários intermináveis, prazos de entrega apertados e estradas esburacadas, há um elemento inesperado que une armazéns de norte a sul: as lendas de fantasmas. Seja num centro de distribuição high-tech em São Paulo ou num galpão “roots” no interior da Bahia, sempre há uma história sobrenatural para […]
Continue LendoA rotina do contador é uma maratona sem linha de chegada: prazos curtos, legislação mutável, carga tributária complexa e concorrência implacável. Sob esse cenário, a exaustão emocional surge silenciosamente. Muitos profissionais sequer percebem que o cansaço constante, a irritação e a sensação de impotência são sinais de burnout — não fraqueza, mas esgotamento por excesso. 🤯 Por Que os Contadores São Tão Vulneráveis? […]
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