FISCAL E TRIBUTARIO

Regimes Diferenciados da CBS e do IBS: Redução da Alíquota em 60%

Documento Atualizado: Este guia foi elaborado com base na Lei Complementar nº 214/2025 (DOU 1 Edição Extra de 16.01.2025). 1. INTRODUÇÃO A Lei Complementar nº 214/2025 estabeleceu regimes diferenciados para diversos setores da economia, concedendo redução de 60% nas alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Essa redução visa: Os setores beneficiados incluem:✅ Serviços de educação✅ […]

Continue Lendo

Regimes Diferenciados da CBS e do IBS: Redução de 30% para Atividades Intelectuais Fiscalizadas

Leave a Comment

Documento Atualizado: Lei Complementar nº 214/2025 – DOU 1 Edição Extra de 16.01.2025 Resumo: Este artigo detalha a significativa redução de 30% nas alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), conforme previsto na Lei Complementar nº 214/2025. Este benefício fiscal é direcionado a profissionais que exercem […]

Continue Lendo

Regimes Aduaneiros Especiais: Guia Completo pela LC 214/2025

Leave a Comment

Introdução: O Que São Regimes Aduaneiros Especiais? Os Regimes Aduaneiros Especiais são mecanismos que permitem suspensão, isenção ou redução de tributos em operações de comércio exterior, conforme a Lei Complementar nº 214/2025. Eles visam: ✅ Facilitar o comércio internacional✅ Reduzir custos para empresas exportadoras/importadoras✅ Fomentar setores estratégicos (como petróleo e gás) Neste guia, explicamos os 8 principais regimes e seus benefícios fiscais. 1. Regime de Trânsito […]

Continue Lendo

Zonas de Processamento de Exportação (ZPE): Guia Completo pela LC 214/2025

Leave a Comment

Introdução: O Que São ZPEs? As Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) são áreas de livre comércio com o exterior, destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens exportáveis. Consideradas zonas primárias para controle aduaneiro, elas foram criadas para: ✅ Reduzir desequilíbrios regionais✅ Fortalecer o balanço de pagamentos✅ Promover desenvolvimento tecnológico e econômico *(Art. 99, LC 214/2025 e Decreto nº […]

Continue Lendo

Exportação de Bens Materiais, Imateriais e Serviços: Guia Completo pela LC 214/2025

Leave a Comment

Introdução: O Que é Exportação? A exportação consiste na saída de bens e serviços do território nacional para outros países. Com a Lei Complementar nº 214/2025, as regras tributárias do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) foram atualizadas, garantindo imunidade fiscal na maioria dos casos. Este guia abrange:✅ Imunidades e suspensões tributárias✅ Diferenças entre bens materiais e […]

Continue Lendo

Tributação na Importação de Bens Materiais, Imateriais e Serviços: Guia Atualizado pela LC 214/2025

Leave a Comment

Introdução A importação de bens materiais, imateriais e serviços está sujeita à tributação pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e pela CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços), conforme a Lei Complementar nº 214/2025. Este guia completo explica:✅ Conceitos e regras gerais✅ Diferenças entre bens materiais e imateriais✅ Responsáveis pelo pagamento✅ Base de cálculo e alíquotas✅ Regimes especiais e isenções 1. Disposições Iniciais Âmbito de […]

Continue Lendo

Lei Maquila: O Guia Definitivo para Impulsionar sua Produção no Paraguai

Leave a Comment

Em um cenário global de crescentes desafios econômicos, com moedas instáveis, custos operacionais elevados e complexos sistemas tributários, o Paraguai emerge como um oásis para empresas visionárias. Sua economia demonstra notável resiliência, ostentando uma inflação controlada de 3,8% em 2024 e custos operacionais significativamente menores em setores cruciais como energia elétrica, produção e mão de […]

Continue Lendo

Reforma Tributária 2026: Novas Regras do IBS e CBS – Tudo o que Você Precisa Saber

Leave a Comment

A Reforma Tributária, implementada pela Lei Complementar nº 214/2025, traz mudanças significativas no sistema tributário brasileiro, especialmente com a introdução do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Neste artigo, explicamos detalhadamente as principais alterações, prazos, alíquotas, compensações e impactos para empresas e contribuintes. 1. Período de Teste (2026): Alíquotas Reduzidas No período […]

Continue Lendo

IBS e CBS nas Operações com Bens e Serviços: Entenda a Tributação

Leave a Comment

TRIBUTAÇÃO DO IBS E DA CBS O sistema tributário brasileiro sobre o consumo passará por uma significativa transformação com a implementação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que introduz o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), além do Imposto Seletivo (IS). Esses novos tributos substituirão o IPI, […]

Continue Lendo

Saldo Credor de PIS/Cofins na Transição para a CBS: Guia Completo (Lei Complementar nº 214/2025)

Leave a Comment

Resumo: Este artigo detalha o tratamento dos saldos credores de PIS e Cofins existentes até 31 de dezembro de 2026, durante a transição para a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), conforme a Lei Complementar nº 214/2025. Abordamos a utilização de créditos não apropriados, créditos sobre bens devolvidos, créditos de depreciação, amortização e o […]

Continue Lendo