Meta Fiscal – Fiscal e Tributário
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A incessante busca por equilíbrio fiscal e o aumento da arrecadação federal, frequentemente, resultam em medidas governamentais que tangenciam – e por vezes transpassam – os limites das garantias constitucionais dos contribuintes. A Medida Provisória nº 1.303/2025, apresentada sob o eufemismo de “aprimorar o sistema de devolução de créditos”, é um exemplo eloquente dessa tendência, […]
Continue LendoAs recentes disposições dos Artigos 539 a 544 sinalizam uma profunda reestruturação em partes da legislação tributária brasileira. Com revogações de dispositivos e alterações que afetam desde a tributação do etanol até o Simples Nacional, é essencial compreender essas mudanças e seus prazos de efetivação para garantir a conformidade fiscal e evitar surpresas. Novas Regras […]
Continue LendoOs artigos 527 a 538 da nova Lei trazem um panorama de importantes atualizações na legislação tributária brasileira, impactando desde a importação de produtos até a tributação de combustíveis e a apuração de lucros. Essas mudanças, que visam refinar a aplicação de diversos impostos, demandam uma análise detalhada para garantir a conformidade fiscal das empresas. […]
Continue LendoAs recentes alterações na Lei Complementar nº 123/2006 trazem à tona a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) no âmbito do Simples Nacional e ajustam os limites de receita bruta para fins de recolhimento desse imposto. Essas modificações, que visam simplificar e modernizar o sistema tributário, demandam atenção redobrada das empresas para garantir […]
Continue LendoAs alterações legislativas contidas nos Artigos 506 a 516 representam ajustes significativos no sistema tributário brasileiro, impactando regimes como Lucro Real, tributação específica de setores e, principalmente, o Simples Nacional. Este artigo detalha as principais modificações e seus efeitos práticos para contribuintes e administradores tributários. Análise das Principais Alterações: Conclusão:As alterações analisadas refletem um esforço […]
Continue LendoA Reforma Tributária introduzida pela Lei Complementar nº 214/2025 traz profundas transformações no sistema tributário brasileiro, incluindo a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). Para garantir sua implementação eficaz, o artigo 483 da nova legislação estabelece os procedimentos para a instalação do Conselho Superior do CGIBS, órgão central na administração […]
Continue Lendo1. Redução de Alíquotas nas Compras Públicas (Art. 472) De 2027 a 2033, as compras de bens e serviços pela administração direta, autarquias e fundações públicas terão suas alíquotas de IBS e CBS reduzidas uniformemente conforme redutor definido no art. 370 (I). A partir de 2034, manter-se-á o nível de 2033 (II). Aplicação automática, exceto nas compras […]
Continue LendoA nova Lei Complementar que regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) traz importantes modificações para empresas situadas em Áreas de Livre Comércio (ALC). Os artigos 461 a 470 estabelecem um conjunto de incentivos tributários voltados especialmente para importadores e indústrias instaladas nessas regiões, com o […]
Continue LendoA Zona Franca de Manaus (ZFM) é um polo estratégico para o desenvolvimento econômico da região Norte do Brasil, contando com um regime especial de incentivos fiscais que visa estimular a industrialização e a competitividade dos produtos fabricados na área. Entre os instrumentos adotados, destacam-se os créditos presumidos de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) […]
Continue LendoA Zona Franca de Manaus (ZFM) é um importante polo industrial e comercial com regime especial de incentivos fiscais no Brasil. Os artigos 439 a 449 da Lei Complementar estabelecem os principais parâmetros para a concessão de benefícios relativos à industrialização e comércio na região, com destaque para o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) […]
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