Categoria: FISCAL E TRIBUTARIO

Regras do Auto de Infração Domicílio Tributário Eletrônico Presunções Legais e Regime Especial de Fiscalização – Arts 331 a 340 – LC 214/2025

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A Lei Complementar nº 214/2025, que disciplina aspectos centrais da Reforma Tributária brasileira, apresenta nos artigos 331 a 340 disposições cruciais sobre a estrutura formal do auto de infração, as novas regras de intimações fiscais por meio eletrônico, a utilização de presunções legais para apuração de receitas omitidas e o estabelecimento de um Regime Especial […]

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Crédito presumido e harmonização do IBS e da CBS na Reforma Tributária – Artigos 311 a 330 – LC 214/2025

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Artigos 311 a 330 da LC 214/2025 Crédito Presumido Harmonização Tributária e Fiscalização Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 214/2025, diversos dispositivos foram instituídos para disciplinar a transição e aplicação da nova sistemática tributária, com foco no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Os […]

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Regimes Específicos e Diferenciados de IBS e CBS – LC 214/2025: Regras de Crédito, Dedução e Obrigações Acessórias

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A Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta os novos tributos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), estabeleceu normas específicas para setores com particularidades operacionais. Entre eles, destacam-se serviços financeiros, planos de saúde, concursos de prognósticos e bens imóveis, além de regimes diferenciados como o Prouni e o regime […]

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Desvendando o IBS e a CBS: Regimes Específicos para Setores Essenciais – LC 214/2025

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A complexidade do sistema tributário brasileiro tem sido um desafio constante para empresas e cidadãos. Com a reforma tributária em andamento, a simplificação e a criação de regimes específicos para setores estratégicos tornam-se pontos cruciais. Este artigo explora as nuances da incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e […]

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Marketing é a Alma do Negócio, Mas Cuidado com a Alma do Imposto!

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O universo do marketing corporativo é vibrante e essencial para o sucesso de qualquer negócio. Feiras, eventos, montagem de stands e campanhas elaboradas são a alma que impulsiona marcas e produtos. Contudo, por trás da criatividade e da inovação, existe uma complexa teia de contratações e, invariavelmente, uma série de desafios fiscais. Em especial, a […]

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Detalhes da Reforma Tributária: Imóveis, Cooperativas e o Setor de Alimentação sob o IBS e a CBS – LC 214/2025 – Art. 264 a 276

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A reforma tributária brasileira continua a desdobrar regimes específicos para diversos setores da economia, buscando uma aplicação mais justa e eficiente do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Este artigo aprofunda-se em regras importantes para o mercado imobiliário, o funcionamento das sociedades cooperativas e a tributação […]

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Reforma Tributária nas Operações Imobiliárias: IBS e CBS em Detalhes – LC 214/2025 – Art. 253 a 263

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A reforma tributária brasileira traz mudanças significativas para o setor imobiliário, com a introdução do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). O Capítulo V da Lei Complementar detalha como essas operações serão tributadas, abordando desde o momento da ocorrência do fato gerador até a base de […]

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Concursos de Prognósticos e Operações Imobiliárias sob o IBS e a CBS – LC 214/2025 – Art. 244 a 253

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A reforma tributária, com a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), introduz regimes tributários específicos para setores com características e dinâmicas próprias. Entre esses regimes, destacam-se as regras para concursos de prognósticos e operações com bens imóveis, que buscam adequar a tributação à realidade […]

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Desoneração e Regimes Específicos: Resíduos, Usados, Combustíveis e Serviços Financeiros na Reforma Tributária – LC 214/2025

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A reforma tributária brasileira, ao instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), introduz mecanismos inovadores de desoneração e regimes específicos para setores cruciais da economia. Essas medidas visam tanto incentivar práticas sustentáveis e a economia circular quanto adaptar a tributação a realidades complexas como a […]

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Incentivos à Reabilitação Urbana e Regimes Específicos na Reforma Tributária: Detalhes do IBS e da CBS – LC 214/2025

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A Lei Complementar que estabelece o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) não se limita a regras gerais, mas também aprofunda-se em regimes específicos que visam fomentar setores e atividades consideradas estratégicas. Entre essas disposições, destacam-se os incentivos à reabilitação urbana e os regimes para produtores […]

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