Categoria: FISCAL E TRIBUTARIO

Execução de emendas impositivas com liquidação parcial: entre o dever constitucional e os limites fiscais

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No contexto da execução orçamentária, especialmente no final do exercício financeiro, surgem dúvidas comuns entre os gestores públicos quanto à aplicação correta das normas constitucionais e infraconstitucionais que regulam as emendas parlamentares impositivas. O presente estudo trata de um caso em que o gestor pretendia empenhar apenas parte dos recursos destinados via emenda, em razão […]

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Brasileiros são os que menos percebem benefícios do home office para saúde mental e produtividade

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O impacto do trabalho remoto na saúde mental e na produtividade segue como um tema central para empresas e profissionais na América Latina. Segundo uma pesquisa da Michael Page, consultoria global especializada no recrutamento de média e alta gerência, os profissionais brasileiros são os que menos percebem benefícios do home office para a saúde mental. O Brasil figura em […]

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Orientações sobre descontos do empréstimo consignado do trabalhador no eSocial

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O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou, nesta terça-feira (8), orientações sobre os descontos das parcelas de empréstimo consignado do trabalhador no eSocial, concedido pelo Programa Crédito do Trabalhador, do governo federal. A partir de maio de 2025, terá início a obrigatoriedade do desconto em folha de pagamento das parcelas de empréstimo consignado contratados por meio do Programa […]

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Créditos acumulados de ICMS serão impactados pela Reforma Tributária

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A Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e devidamente aprovada pela Lei Complementar nº 214/2025 traz importantes reflexões sobre os créditos acumulados de ICMS atualmente existente nas empresas. O crédito acumulado é aquele formado a partir de três únicas condições:  (Ex.: compra de mercadoria para revenda com 18% e venda com 7% ou […]

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A reforma tributária e o crédito acumulado de ICMS

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Há a previsão na LC 214/2025 de que os créditos acumulados relativos aos últimos cinco anos, e desde que homologados, possam ser compensados a partir de 2033 em 240 parcelas (20 anos), com o IBS. O crédito passível dessa compensação deve ser homologado previamente pelo seu Estado de Origem, homologação esta que pode retroagir somente aos últimos […]

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Reforma tributária: veja quanto muda o imposto sobre produtos

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A reforma tributária brasileira, consolidada pela Emenda Constitucional 132 e promulgada em dezembro de 2023, marca uma virada na estrutura de arrecadação do país. No entanto, sua aplicação prática ainda está em fase de transição. O novo modelo prevê mudanças graduais que impactarão consumidores, empresas e os entes federativos até a sua implementação completa em […]

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Pensão alimentícia no Imposto de Renda 2025: veja como declarar

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O pagamento e o recebimento de pensão alimentícia devem ser declarados no Imposto de Renda 2025 conforme os critérios estabelecidos pela Receita Federal. A dedução é permitida para quem paga, desde que a obrigação esteja formalizada judicial ou extrajudicialmente. Já quem recebe deve informar os valores como rendimentos isentos. A exigência vale tanto para o contribuinte titular […]

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Simples Nacional pode impactar 21,7 milhões de empresas e causar prejuízos à economia

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Os pequenos e médios empresários brasileiros, especialmente aqueles enquadrados no Simples Nacional, estão vivendo uma forte preocupação a respeito do futuro, após a aprovação da Lei Complementar (LC) 214/2025, que promete modernizar o sistema tributário, mas traz consigo uma série de mudanças que, na prática, pode impactar negativamente a saúde financeira e a competitividade das empresas […]

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Ministro da Fazenda confirma fim do Perse e empresas do setor de eventos voltam a pagar tributos em abril

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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou nesta quinta-feira (27) que o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) será encerrado agora no  mês de março, sem qualquer perspectiva de prorrogação, apesar das pressões de representantes do setor e de parlamentares. A partir de abril, as empresas contempladas pela medida voltarão a recolher […]

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A Reforma Tributária sem a Reforma Fiscal: um caminho incompleto para o Brasil

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A reforma tributária é um tema que há décadas ocupa o centro do debate econômico no Brasil. Com um sistema complexo, repleto de distorções e burocracias que dificultam a atividade econômica, a necessidade de uma mudança na tributação é indiscutível. No entanto, a recente aprovação da reforma tributária sem uma reforma fiscal concomitante levanta preocupações […]

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