Meta Fiscal – Fiscal e Tributário
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A oferta de kits promocionais, contendo diversos produtos em uma única embalagem, é uma estratégia comercial amplamente utilizada no varejo e na indústria. Seja para agregar valor, escoar estoque ou simplesmente atrair o consumidor com uma proposta diferenciada, os kits se tornaram um recurso valioso. No entanto, o que parece uma solução comercial simples pode […]
Continue LendoA paisagem fiscal brasileira está em constante evolução, e o Ceará não é exceção. Com a obrigatoriedade da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) ganhando força, muitos contribuintes estão migrando da emissão de Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) via Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) para o novo modelo. Essa transição, impulsionada pelos artigos 71-A e 76-A do […]
Continue LendoPara quem atua no comércio exterior, ou sonha em ingressar nesse universo, uma tríade de termos rapidamente se torna central na mente: CIF, Imposto de Importação (II) e Despesas. Mais do que meras siglas e conceitos, eles representam os pilares que sustentam a apuração do custo de uma importação, fator crucial para a saúde financeira […]
Continue LendoO Estado do Rio Grande do Sul promoveu recente alteração normativa referente à isenção do ICMS na importação de máquinas, equipamentos e insumos destinados a instituições de pesquisa, universidades e organizações sociais. A medida visa disciplinar de forma clara o prazo e o procedimento para solicitação desse benefício fiscal, conferindo segurança jurídica e transparência aos […]
Continue LendoA distribuição de dividendos em sociedades limitadas é um tema relevante e que gera dúvidas, especialmente no que tange à possibilidade de distribuição desproporcional entre os sócios. O Código Civil brasileiro, por meio dos artigos 1007 e 1008, autoriza essa prática desde que haja previsão expressa no contrato social e que nenhum sócio seja excluído […]
Continue LendoUma confusão muito comum no mundo dos negócios é a falsa impressão de que o lucro contábil, apresentado na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), significa que a empresa tem dinheiro disponível no caixa. Mas a realidade pode ser bem diferente. Muitas empresas mostram lucro, porém enfrentam dificuldades financeiras devido à falta de liquidez. O […]
Continue LendoA chegada do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) representa uma mudança radical na estrutura tributária brasileira, principalmente no que se refere ao aproveitamento de créditos fiscais. Para empresas, especialmente prestadoras de serviços que hoje não são contribuintes do ICMS, essa transformação pode alterar profundamente a lógica […]
Continue LendoUm dos temas mais relevantes e que requer atenção técnica detalhada na nova estrutura tributária brasileira é a incidência do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) sobre o valor do Imposto Seletivo, também conhecido como “Imposto do Pecado”. Esta sistemática, embora controversa para alguns, está expressamente prevista […]
Continue LendoA Receita Federal do Brasil (RFB) publicou recentemente a Nota Técnica 2025.002 – RTC, que traz mudanças profundas para o processo de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Estas alterações têm como objetivo principal incorporar, de forma definitiva, os novos tributos decorrentes da reforma tributária: o IBS […]
Continue LendoNo dia 5 de junho de 2025, o Partido Liberal (PL) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7827 perante o Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de suspender os efeitos dos Decretos nº 12.466/2025 e nº 12.467/2025, que promoveram a majoração das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O relator sorteado […]
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