Florianópolis Publica Edital para Proposta de Adesão à Transação Tributária
A Procuradoria-Geral do Município de Florianópolis, em Santa Catarina, publicou o Edital PGM nº 2/2025, tornando pública a proposta para adesão à transação tributária municipal. A medida oferece aos contribuintes a oportunidade de regularizar débitos com o município em condições diferenciadas, incentivando a quitação de dívidas de forma mais acessível e planejada.
A publicação reforça a política de incentivo à regularização fiscal adotada pela administração municipal, buscando recuperar créditos tributários e não tributários de forma mais eficiente, ao mesmo tempo em que promove justiça fiscal e desafoga o contencioso administrativo e judicial.
Objetivo da Transação
A proposta de transação tem como finalidade viabilizar acordos entre o contribuinte e o Fisco municipal, nos termos da legislação local e do interesse público. A iniciativa contempla débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, permitindo sua renegociação mediante:
- Redução de juros e multas,
- Parcelamento em condições especiais,
- Possibilidade de utilização de créditos para compensação, conforme regras definidas no edital,
A proposta também visa ampliar o diálogo com os contribuintes e incentivar a conformidade fiscal, fortalecendo a arrecadação municipal de forma sustentável.
Quem Pode Participar
Poderão aderir à proposta de transação os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que possuam débitos com o município de Florianópolis até a data estabelecida no edital. A adesão deverá observar os critérios, prazos e condições previstos no Edital PGM nº 2/2025, incluindo a modalidade de transação e os documentos exigidos.
Essa medida é especialmente relevante para empresas impactadas por dificuldades econômicas e que buscam uma alternativa viável para resolver suas pendências fiscais sem comprometer a continuidade das atividades.
Condições e Benefícios
Entre os principais benefícios oferecidos pela proposta de transação estão:
- Redução proporcional de encargos moratórios,
- Parcelamentos com prazos estendidos,
- Acordos adaptáveis à capacidade de pagamento do contribuinte,
- Evita penhoras e outros atos de cobrança coercitiva,
- Facilita a recuperação de certidões negativas e a participação em licitações públicas,
Essas condições favorecem a regularização de débitos de forma menos onerosa e mais previsível, incentivando o cumprimento voluntário das obrigações fiscais.
Prazo para Adesão
Os prazos e formas de adesão estão definidos no Edital PGM nº 2/2025. É essencial que os interessados consultem as regras e providenciem a documentação necessária dentro do período estabelecido para não perder a oportunidade de negociar suas dívidas com benefícios exclusivos.
Considerações Finais
A publicação do Edital PGM nº 2/2025 representa uma ação estratégica da Prefeitura de Florianópolis para promover o equilíbrio fiscal e estimular a adimplência tributária. Através da transação, a administração municipal busca fortalecer as finanças públicas, ao mesmo tempo em que oferece aos contribuintes uma alternativa legal e justa para reorganizar suas obrigações com o município.
A iniciativa reafirma o compromisso da cidade com a transparência, o diálogo institucional e a sustentabilidade fiscal, promovendo um ambiente mais saudável para o desenvolvimento econômico local.