Um dos temas mais relevantes e que requer atenção técnica detalhada na nova estrutura tributária brasileira é a incidência do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) sobre o valor do Imposto Seletivo, também conhecido como “Imposto do Pecado”. Esta sistemática, embora controversa para alguns, está expressamente prevista na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 214/2025, não deixando margem para interpretações contrárias.
Fundamentos Legais da Incidência
Constituição Federal
O artigo 153, §6º, inciso IV da Constituição Federal de 1988 estabelece que o Imposto Seletivo compõe a base de cálculo do IBS, da CBS, do ICMS, do ISS e demais tributos que incidem sobre operações relativas a bens e serviços. Esta disposição constitucional é clara ao dispor que o imposto seletivo não deve ser excluído da base de cálculo dos tributos mencionados, consolidando sua inclusão no regime tributário vigente.
Lei Complementar nº 214/2025
A legislação infraconstitucional reforça este entendimento. Conforme o artigo 12, §2º da LC 214/2025, a base de cálculo do IBS e da CBS exclui apenas os próprios IBS, CBS e o IPI, mas não o Imposto Seletivo.
Além disso, o artigo 417 da mesma lei complementa que o Imposto Seletivo não inclui IBS nem CBS em sua base de cálculo, o que confirma a incidência tributária em cascata entre esses tributos.
Efeitos Práticos da Incidência em Cascata
A consequência direta dessa sistemática é a incidência tributária sobre o valor do Imposto Seletivo, gerando um efeito cascata. Na prática, o processo ocorre da seguinte forma:
- O contribuinte recolhe o Imposto Seletivo sobre determinados bens e serviços definidos em lei.
- O valor pago referente ao Imposto Seletivo integra a base de cálculo do IBS e da CBS.
- Assim, IBS e CBS incidem sobre um valor que já contém imposto, configurando a tributação sobre tributação.
Este modelo, autorizado pela própria legislação, aumenta a carga tributária efetiva incidente sobre produtos e serviços sujeitos ao Imposto Seletivo, que normalmente são bens considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas, cigarros e combustíveis fósseis.
Impactos para Empresas e Profissionais da Área Fiscal
Dada a coexistência de tributos de naturezas distintas, empresas, contadores e consultores tributários devem dedicar atenção especial à apuração correta, escrituração e planejamento tributário envolvendo o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo.
Impactos na Precificação e Competitividade
A inclusão do Imposto Seletivo na base de cálculo dos outros tributos aumenta o custo tributário final dos produtos, o que pode influenciar diretamente a formação de preços e a margem de lucro das empresas.
Recomendações
- Mapear detalhadamente os efeitos da tributação em cascata sobre o custo dos bens e serviços.
- Ajustar controles internos e sistemas contábeis para refletir corretamente a composição dos tributos.
- Planejar estrategicamente a cadeia tributária para evitar surpresas fiscais e garantir conformidade.
- Reavaliar estratégias comerciais e políticas de preços diante do aumento da carga tributária.
Considerações Finais
A incidência do IBS e da CBS sobre o Imposto Seletivo é uma realidade legal, técnica e inevitável dentro do novo cenário tributário brasileiro. Ignorar essa particularidade pode resultar em erros graves na precificação, no compliance fiscal e na gestão financeira das empresas.
Portanto, é fundamental que os profissionais e empresas se preparem adequadamente para os desafios impostos por essa tributação em cascata, garantindo segurança jurídica e eficiência operacional.