Meta Fiscal – Fiscal e Tributário
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Documento Atualizado: Lei Complementar nº 214/2025 – DOU 1 Edição Extra de 16.01.2025 Resumo: Este artigo detalha a significativa redução de 30% nas alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), conforme previsto na Lei Complementar nº 214/2025. Este benefício fiscal é direcionado a profissionais que exercem […]
Continue LendoIntrodução: O Que São Regimes Aduaneiros Especiais? Os Regimes Aduaneiros Especiais são mecanismos que permitem suspensão, isenção ou redução de tributos em operações de comércio exterior, conforme a Lei Complementar nº 214/2025. Eles visam: ✅ Facilitar o comércio internacional✅ Reduzir custos para empresas exportadoras/importadoras✅ Fomentar setores estratégicos (como petróleo e gás) Neste guia, explicamos os 8 principais regimes e seus benefícios fiscais. 1. Regime de Trânsito […]
Continue LendoIntrodução: O Que São ZPEs? As Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) são áreas de livre comércio com o exterior, destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens exportáveis. Consideradas zonas primárias para controle aduaneiro, elas foram criadas para: ✅ Reduzir desequilíbrios regionais✅ Fortalecer o balanço de pagamentos✅ Promover desenvolvimento tecnológico e econômico *(Art. 99, LC 214/2025 e Decreto nº […]
Continue LendoIntrodução: O Que é Exportação? A exportação consiste na saída de bens e serviços do território nacional para outros países. Com a Lei Complementar nº 214/2025, as regras tributárias do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) foram atualizadas, garantindo imunidade fiscal na maioria dos casos. Este guia abrange:✅ Imunidades e suspensões tributárias✅ Diferenças entre bens materiais e […]
Continue LendoIntrodução A importação de bens materiais, imateriais e serviços está sujeita à tributação pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e pela CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços), conforme a Lei Complementar nº 214/2025. Este guia completo explica:✅ Conceitos e regras gerais✅ Diferenças entre bens materiais e imateriais✅ Responsáveis pelo pagamento✅ Base de cálculo e alíquotas✅ Regimes especiais e isenções 1. Disposições Iniciais Âmbito de […]
Continue LendoA Reforma Tributária, implementada pela Lei Complementar nº 214/2025, traz mudanças significativas no sistema tributário brasileiro, especialmente com a introdução do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Neste artigo, explicamos detalhadamente as principais alterações, prazos, alíquotas, compensações e impactos para empresas e contribuintes. 1. Período de Teste (2026): Alíquotas Reduzidas No período […]
Continue LendoTRIBUTAÇÃO DO IBS E DA CBS O sistema tributário brasileiro sobre o consumo passará por uma significativa transformação com a implementação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que introduz o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), além do Imposto Seletivo (IS). Esses novos tributos substituirão o IPI, […]
Continue LendoResumo: Este guia detalhado explora as nuances da transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 214/2025. Abordamos as alíquotas de teste para 2026, os critérios de transição para ambos os tributos até 2028, as disposições comuns, a fixação […]
Continue LendoIntrodução: A reforma tributária brasileira, com a introdução do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), representa uma das maiores transformações no sistema tributário do país. Uma das questões mais cruciais e aguardadas é a definição das alíquotas desses novos tributos. Afinal, qual será a carga tributária […]
Continue LendoIntrodução: O sistema tributário brasileiro, conhecido por sua complexidade, está passando por uma transformação significativa com a implementação gradual da reforma tributária. Um dos pilares dessa mudança é a substituição de cinco tributos sobre o consumo – ICMS, IPI, PIS, COFINS e ISS – por dois novos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e […]
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