A indústria de processamento eletrônico de dados desempenha um papel crucial na economia, e o regime tributário aplicado a ela, especialmente o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), possui particularidades importantes. Este artigo visa desmistificar a tributação do ICMS para os produtos e operações desse setor no estado de São Paulo, abordando alíquotas, reduções de base de cálculo e regimes especiais, com base na legislação e normativas vigentes.
Alíquota do ICMS: Entendendo o Artigo 54 do RICMS/SP
Para as operações ou prestações internas que envolvem produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, a alíquota padrão do ICMS em São Paulo é de 12% (doze por cento), conforme o Artigo 54, inciso V, do Regulamento do ICMS (RICMS/SP). Essa alíquota se aplica mesmo que as operações tenham se iniciado no exterior.
É fundamental observar que essa alíquota de 12% está sujeita a um complemento de 1,3%, elevando a carga tributária para 13,3% nas operações internas. Esse complemento foi estabelecido por um prazo de 24 meses, com início em 15 de janeiro de 2021, e faz parte de medidas fiscais específicas.
A relação dos produtos abrangidos por essa alíquota é definida por atos do Poder Executivo. A Resolução SF-31, de 30-6-2008, aprovou a lista de produtos da indústria de processamento eletrônico de dados referida no Artigo 54, inciso V, do RICMS. É importante notar que o Anexo III da Resolução SF 04/98, que anteriormente listava esses produtos com alíquota de 12%, foi revogado pela Resolução SF-31/08.
Para informações mais detalhadas sobre a aplicação da alíquota, recomenda-se a consulta à Decisão Normativa CAT-03, de 17-12-2013, que oferece diretrizes adicionais sobre o tema.
Redução da Base de Cálculo: Benefícios para o Setor
Além da alíquota diferenciada, a indústria de processamento eletrônico de dados pode se beneficiar de reduções na base de cálculo do ICMS, um incentivo fiscal voltado ao desenvolvimento industrial e tecnológico. O Artigo 27 do Anexo II do RICMS/SP (que trata de desenvolvimento industrial e agropecuário, programa habitacional e outros) prevê essa possibilidade.
A Resolução SF-14/13 é o instrumento que aprova a relação específica de produtos da indústria de processamento eletrônico de dados que podem ter a base de cálculo do ICMS reduzida, conforme o inciso I do Artigo 27 do Anexo II do RICMS. Essa redução impacta diretamente o valor do imposto a ser recolhido, tornando as operações mais competitivas.
Regimes Especiais: Simplificação e Diferimento
A legislação tributária paulista oferece regimes especiais para otimizar o fluxo de caixa e simplificar as obrigações para a indústria de processamento eletrônico de dados.
Um exemplo importante é o diferimento do lançamento do imposto, disciplinado pela Portaria CAT 14/2007. Essa portaria estabelece que, na saída interna de partes, peças, componentes, matérias-primas e materiais de embalagem de um estabelecimento fabricante para outro estabelecimento fabricante da indústria de processamento eletrônico de dados (desde que este último seja abrangido pelo Artigo 4° da Lei Federal 8.248/1991), o lançamento do imposto incidente fica diferido. O imposto só será devido no momento em que ocorrer a saída:
- Da mercadoria resultante da industrialização;
- Dos insumos mencionados que forem destinados à assistência técnica.
Similarmente, o Artigo 396-A do RICMS/SP e a Portaria CAT 53/2006 tratam da suspensão do imposto incidente no desembaraço aduaneiro de partes, peças, componentes e matérias-primas. Essa suspensão se aplica quando a importação é realizada diretamente por estabelecimento fabricante de produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, também abrangido pelo Artigo 4° da Lei Federal n° 8.248/1991, e os insumos são utilizados na fabricação de produtos da referida indústria. A suspensão perdura até o momento da saída:
- Da mercadoria resultante da industrialização;
- Dos insumos destinados à assistência técnica.
Além disso, o Decreto nº 51.624/07 instituiu um regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes da indústria de informática, posteriormente disciplinado pela Portaria CAT 22/2020. Esse regime visa aprimorar o ambiente de negócios para o setor.
Para uma compreensão completa do arcabouço legal que beneficia a indústria de informática, é essencial consultar a Lei nº 8.248/1991 (Lei de Informática), bem como as Leis 10.637/02, 11.774/08 e o Decreto 5.906/06.
Em resumo, a indústria de processamento eletrônico de dados em São Paulo conta com um regime tributário que busca incentivar o setor por meio de alíquotas reduzidas, possibilidade de diminuição da base de cálculo e regimes especiais que facilitam o fluxo de caixa e a operação de empresas. A correta aplicação dessas regras é fundamental para a conformidade fiscal e para o aproveitamento dos benefícios disponíveis.