Meta Fiscal – Fiscal e Tributário
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📜 Artigos 1.º ao 3.º – Regras de incidência do ICMS📜 Artigos 4.º ao 7.º – Contribuinte, responsável e substituto tributário📜 Artigo 8.º – Base de cálculo na substituição tributária📜 Artigo 9.º – Aplicação do regime de substituição tributária📜 Artigo 10 – Direito à restituição para contribuintes substituídos📜 Artigo 11 – Local da operação e […]
Continue LendoA comercialização de sucatas, embora possa parecer um processo simples, envolve particularidades fiscais que exigem atenção dos contribuintes, especialmente quando se trata de vendas internas no estado de São Paulo. A correta aplicação da legislação tributária para ICMS, IPI, PIS e COFINS, bem como a utilização do CFOP e CSTs adequados, é fundamental para evitar […]
Continue LendoO cenário tributário brasileiro em 2025 vive uma fase de intensa expectativa e planejamento diante da implementação gradual da Reforma Tributária. Em meio às discussões sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um ponto crucial para as empresas merece atenção redobrada: a recuperação dos créditos acumulados […]
Continue LendoUma mudança significativa no cenário tributário mineiro impacta diretamente as empresas que operam com produtos de perfumaria, higiene pessoal e cosméticos em transações interestaduais com o estado do Ceará. O Decreto nº 49.036/2025, publicado no Diário Oficial de Minas Gerais em 17 de maio de 2025 e com vigência imediata a partir de sua publicação […]
Continue Lendo📢 Fisco paulista detalha emissão de NF de devolução de mercadoria com ICMS-ST! Uma recente manifestação do fisco do estado de São Paulo, por meio da Consulta Tributária nº 29.407/2024, traz importantes diretrizes para os contribuintes sobre a correta emissão de nota fiscal na devolução de mercadorias recebidas de terceiros que estejam sujeitas ao regime […]
Continue LendoUma questão recorrente no universo da escrituração fiscal digital, especialmente para as indústrias, diz respeito ao preenchimento do Bloco K da Escrituração Fiscal Digital do ICMS e IPI (EFD ICMS/IPI). Um profissional da área contábil compartilhou uma dúvida pertinente que merece atenção: “Como proceder com a escrituração do Bloco K quando uma ordem de produção […]
Continue LendoA reforma tributária brasileira, um tema central nos debates econômicos, avança com a promulgação da Lei Complementar nº 214/2025 e a tramitação dos Projetos de Lei Complementar PLP 68/2024 e PLP 108/2024. Essas novas legislações prometem remodelar significativamente a estrutura de tributação no país. Em meio a tantas mudanças, uma questão emerge com relevância para […]
Continue LendoAprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina. ÍNDICE REMISSIVO CAPÍTULO I – DA INCIDÊNCIA Art. 1° ao 5° SEÇÃO I – DO FATO GERADOR Art. 1° e 2° SEÇÃO II – […]
Continue LendoAprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/RS). LIVRO I – DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Art. 1 ao 61 TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAL Art. 1° TÍTULO II – DA INCIDÊNCIA Art. 2° ao 10 CAPÍTULO I – […]
Continue LendoAprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Paraná (RICMS/PR). ÍNDICE REMISSIVO TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS Art. 1º ao 173 CAPÍTULO I – DA INCIDÊNCIA Art. 2º CAPÍTULO II – DAS IMUNIDADES, NÃO […]
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