Meta Fiscal – Fiscal e Tributário
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Consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/RN) e dá outras providências. ÍNDICE REMISSIVO Art. 1º CAPÍTULO I – DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E DO FATO GERADOR Art. 2º ao 4º SEÇÃO […]
Continue LendoAltera o RICMS/PE, relativamente ao credenciamento de contribuinte para postergação do prazo de recolhimento do ICMS. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta […]
Continue LendoAltera o RICMS/PI, aprovado pelo Decreto Nº 21866/2023, promovendo ajustes relacionados à substituição tributária, regimes especiais de tributação, remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, benefícios fiscais e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V e XIII do […]
Continue LendoAprova o regulamento do imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/PB) e dá outras providências. TÍTULO I – DO IMPOSTO Art. 1º a 12 CAPÍTULO I – DA INCIDÊNCIA Art. 1º a 2º CAPÍTULO II – DO FATO GERADOR Art. […]
Continue LendoAprova o Regulamento do ICMS (RICMS/MA) e dá outras providências. ANEXO 1 – ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS ANEXO 1.0 ANEXO 1.1 – ISENÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO ANEXO 1.1 ANEXO 1.2 – ISENÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ANEXO 1.2 ANEXO 1.3 – DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS ANEXO 1.3 […]
Continue LendoConsolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/CE), e dá outras providências. LIVRO TERCEIRO DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Arts. 431 ao 811 TÍTULO I – DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Arts. 431 ao 566-C CAPÍTULO I – NORMAS […]
Continue LendoRegulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS. CAPÍTULO VI – DA ISENÇÃO Art. 264 e 265 CAPÍTULO VII – DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Art. 266 ao 268 CAPÍTULO VIII – DO CRÉDITO PRESUMIDO Art. 269 […]
Continue LendoAprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/AL) e dá outras providências. ÍNDICE REMISSIVO LIVRO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º ao 406-U TÍTULO I – DO IMPOSTO Art. 1º ao 13 CAPÍTULO I – DA […]
Continue LendoEntenda a Decisão da Receita Federal sobre o ICMS-ST A Solução de Consulta COSIT nº 57/2025 trouxe um importante avanço na interpretação da legislação tributária, ao confirmar que é possível excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins, mesmo quando não há destaque do imposto na nota fiscal de venda. A […]
Continue LendoTabela – Código de Situação Tributária (CST) TABELA “A” – ORIGEM DA MERCADORIA OU SERVIÇO 0 – Nacional, exceto as indicadas nos códigos 3, 4, 5 e 8; 1 – Estrangeira – Importação direta, exceto a indicada no código 6; 2 – Estrangeira – Adquirida no mercado interno, exceto a indicada no código 7; 3 […]
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