A nova Lei Complementar que regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) traz importantes modificações para empresas situadas em Áreas de Livre Comércio (ALC). Os artigos 461 a 470 estabelecem um conjunto de incentivos tributários voltados especialmente para importadores e indústrias instaladas nessas regiões, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico local e promover a competitividade das empresas brasileiras. Neste artigo, analisamos com profundidade cada dispositivo, suas implicações práticas e os requisitos para usufruir desses benefícios fiscais.
Artigo 461: Suspensão de IBS e CBS na Importação
A norma determina a suspensão da cobrança de IBS e CBS na importação de bens materiais por indústrias habilitadas, desde que esses bens sejam incorporados ao processo produtivo. A suspensão não se aplica:
- Aos bens de uso pessoal ou de consumo mencionados nos arts. 441 e 57;
- Salvo comprovação de que tais bens são necessários ao desenvolvimento da atividade econômica vinculada ao projeto aprovado.
Essa suspensão transforma-se em isenção caso:
- O bem seja consumido ou incorporado ao processo produtivo dentro da ALC;
- Após a depreciação total ou permanência mínima de 48 meses no ativo imobilizado.
Se os bens forem enviados para fora da ALC antes da isenção, os tributos devem ser pagos com acréscimos legais, permitindo-se a apropriação de créditos, exceto sobre os acréscimos.
Artigo 462: Crédito Presumido na Importação para Revenda
Importadores habilitados no regime regular ou no Simples Nacional podem obter crédito presumido de 50% da alíquota de IBS sobre a importação de bens materiais destinados à revenda na ALC. Esse crédito deve ser deduzido do IBS devido na importação.
Entretanto, caso o bem:
- Não seja revendido dentro da ALC,
- Não entre fisicamente no destino,
- Ou seja transferido para fora da ALC,
o valor deduzido deverá ser recolhido com acréscimos legais, observando os prazos e condições regulamentares.
Artigo 463: Alíquota Zero nas Operações Internas com Bens Nacionalizados
As operações que destinam bens industrializados de origem nacional a contribuintes na ALC (habilitados e no regime regular ou Simples Nacional) terão alíquotas reduzidas a zero de IBS e CBS. Esse benefício:
- Não se aplica aos bens previstos no §1º do art. 461;
- Exige controle da entrada efetiva dos bens na ALC;
- Impõe o recolhimento dos tributos suspensos caso não se comprove o ingresso do bem no destino.
Artigo 464: Incidência Reduzida de IBS na Entrada em ALC
Caso o bem chegue à ALC com alíquota zero conforme o art. 463, o IBS incidirá sobre essa entrada com uma alíquota reduzida a 70% da original, exceto se o destino for uma indústria incentivada.
O valor pago poderá ser utilizado como crédito tributário, exceto em relação aos acréscimos legais cobrados por descumprimento.
Artigo 465: Crédito Presumido na Aquisição de Bens Nacionalizados
Esse artigo concede crédito presumido de IBS sobre a aquisição de bens industrializados de origem nacional com alíquota zero, calculado da seguinte forma:
- 7,5% para bens das regiões Sul e Sudeste (exceto ES);
- 13,5% para bens das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e ES.
O crédito deverá ser estornado se:
- Não houver comprovação de ingresso na ALC;
- O bem for transferido ou revendido fora da ALC.
Artigo 466: Alíquota Zero da CBS em Operações Locais
Operações de bens materiais e serviços prestados fisicamente dentro da ALC entre pessoas jurídicas e físicas locais terão alíquota zero da CBS. O contribuinte pode apropriar créditos das operações antecedentes, respeitando os critérios dos arts. 47 a 56.
Artigo 467: Crédito Presumido de CBS para Indústrias Locais
Indústrias habilitadas podem obter crédito presumido de 6% de CBS sobre operações com bens de origem própria destinados ao restante do território nacional, desde que:
- Estejam previstas no projeto econômico aprovado;
- Não sejam operações isentas ou suspensas;
- Não envolvam os bens restritos no art. 441.
Os adquirentes também poderão se creditar da CBS paga, se forem contribuintes no regime regular.
Artigo 468: Limites ao Uso dos Créditos Presumidos
Os créditos presumidos dos arts. 462, 465 e 467:
- Só podem ser compensados com IBS e CBS, respectivamente;
- Não podem ser ressarcidos em dinheiro;
- Têm validade de 5 anos contados do mês seguinte à apropriação.
Artigos 469 e 470: Regras Complementares
- Art. 469 reforça que, nas operações entre partes relacionadas, aplicam-se as regras do § 4º do art. 12.
- Art. 470 determina que os efeitos financeiros dos benefícios fiscais previstos nesta seção devem ser considerados na definição das alíquotas de referência, garantindo equilíbrio orçamentário.
Conclusão
Os dispositivos legais analisados estabelecem um regime tributário altamente diferenciado e benéfico para as empresas localizadas em Áreas de Livre Comércio. A concessão de isenções, suspensões, alíquotas reduzidas e créditos presumidos busca estimular o desenvolvimento econômico dessas regiões e a competitividade da indústria nacional, ao mesmo tempo em que impõe controles e regras específicas para evitar abusos.
Essas medidas exigem planejamento tributário estratégico e adequado controle documental por parte dos contribuintes para a correta fruição dos benefícios e para evitar autuações fiscais.