A publicação do Decreto nº 12.466/2025, em 22 de maio de 2025, marca um ponto de virada na regulamentação do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguro e Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) no Brasil. Este novo ato normativo, que altera o já conhecido Decreto nº 6.306/2007, traz consigo uma série de modificações que exigirão atenção e adaptação por parte de instituições financeiras, seguradoras, empresas em geral e, especialmente, dos profissionais da área fiscal. As mudanças, em sua maioria com vigência imediata, prometem reforçar o papel do IOF como ferramenta de regulação econômica e fiscal.
Base Legal e Cronograma de Vigência
O Decreto nº 12.466/2025 foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) Extra em 22/05/2025. A maior parte de suas alterações entra em vigor imediatamente, a partir da data de sua publicação. Contudo, há uma exceção importante: os parágrafos 23 e 24 do Art. 7º do Decreto nº 6.306/2007, que tratam de regras específicas para prazos inferiores a 365 dias, só passarão a valer a partir de 1º de junho de 2025.
A fundamentação legal para estas mudanças reside em pilares do direito tributário brasileiro, incluindo o Art. 84, IV e o Art. 153, §1º da Constituição Federal, a Lei nº 5.143/1966, o Decreto-Lei nº 1.783/1980 e a Lei nº 8.894/1994, demonstrando a solidez jurídica das alterações propostas.
Principais Alterações em Detalhes
O novo decreto introduz modificações significativas em diversos artigos do Decreto nº 6.306/2007:
- Art. 2º – Ampliação da Incidência: Uma das alterações mais notáveis é a ampliação da incidência do IOF para operações de seguros e para entidades equiparadas a instituições financeiras. Isso significa que mais tipos de operações e agentes passarão a ser tributados, exigindo uma reavaliação dos processos internos para fins de cálculo e recolhimento do imposto.
- Art. 7º – Nova Alíquota para Crédito PJ: O decreto estabelece uma nova alíquota de 0,0082% ao dia para operações de crédito realizadas com pessoas jurídicas (PJ). Esta taxa deve ser imediatamente incorporada aos sistemas de cálculo das instituições financeiras e empresas que concedem crédito a pessoas jurídicas, impactando diretamente o custo das operações de financiamento e empréstimos para o segmento empresarial.
- §§ 23 e 24 do Art. 7º – Regras para Prazos Curtos: Com vigência a partir de 1º de junho de 2025, estes parágrafos trarão regras específicas para operações de crédito com prazos inferiores a 365 dias. A expectativa é que essas normativas detalhem a aplicação do IOF para operações de curtíssimo prazo, que são comuns no dia a dia financeiro de empresas e instituições.
- Art. 8º-A – Responsabilidade Solidária de Seguradoras e Entidades de Previdência: Uma alteração de grande impacto para o setor de seguros e previdência é a instituição da responsabilidade solidária. Seguradoras e entidades de previdência passarão a ser solidariamente responsáveis pelo recolhimento do IOF. Essa medida exige uma revisão profunda das cláusulas contratuais e dos sistemas de compliance tributário dessas instituições, visando garantir a correta retenção e repasse do imposto e evitar passivos fiscais.
Impactos Práticos e Recomendações Essenciais
As mudanças trazidas pelo Decreto nº 12.466/2025 terão reverberações em diversas frentes:
- Para Empresas e Instituições Financeiras: É imperativo revisar e atualizar os sistemas de cálculo do IOF para refletir a nova alíquota aplicável ao crédito PJ. Além disso, a atenção aos contratos de crédito com pessoas jurídicas deve ser redobrada para assegurar a correta aplicação das novas regras.
- Para Seguradoras e Entidades de Previdência: A responsabilidade solidária exige a adequação das cláusulas contratuais, que agora deverão prever explicitamente a responsabilidade tributária e o repasse do IOF. A revisão dos sistemas de compliance tributário será fundamental para evitar riscos de autuação.
- Para Contadores e Áreas Fiscais: Profissionais da área fiscal devem atualizar suas rotinas de apuração e escrituração do IOF. A verificação do CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) das empresas para contemplar as novas atividades sujeitas ao imposto também é um ponto crucial a ser observado.
Cuidados Essenciais para a Conformidade:
Para garantir a conformidade e mitigar riscos, os seguintes cuidados são indispensáveis:
- Revisão de Contratos: Incluir cláusulas específicas sobre responsabilidade tributária e repasse do IOF nos novos contratos e, se possível, aditar os existentes.
- Documentação Fiscal: Assegurar a correta emissão de notas fiscais e a escrituração contábil precisa de todas as operações que envolvem o IOF.
- Monitoramento Contínuo: Manter-se atualizado sobre quaisquer regulamentações complementares que possam ser publicadas pela Receita Federal do Brasil e pelo Banco Central do Brasil. O cenário tributário é dinâmico, e a vigilância constante é a melhor defesa contra a não conformidade.
Em síntese, o Decreto nº 12.466/2025 não é apenas uma alteração legislativa; é um chamado à ação para todos os envolvidos no ecossistema financeiro e tributário brasileiro. A compreensão aprofundada das novas regras e a implementação de ajustes proativos são essenciais para evitar riscos de autuação e garantir a conformidade em um ambiente regulatório em constante evolução.