Meta Fiscal – Fiscal e Tributário
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O que é a Lei Complementar nº 116/2003? A Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS ou ISSQN), de competência dos municípios e do Distrito Federal, conforme estabelece o artigo 156 da Constituição Federal. Essa lei é uma das principais normas que […]
Continue LendoIntrodução: O sistema tributário brasileiro, conhecido por sua complexidade, está passando por uma transformação significativa com a implementação gradual da reforma tributária. Um dos pilares dessa mudança é a substituição de cinco tributos sobre o consumo – ICMS, IPI, PIS, COFINS e ISS – por dois novos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e […]
Continue LendoIntroduçãoPor anos, municípios permitiram a dedução de materiais de construção civil da base de cálculo do ISSQN quando adquiridos com ICMS destacado. Em análise anterior, discutimos esse tema sob a ótica da jurisprudência vigente (confira o artigo “ICMS e a dedução da base de cálculo do ISSQN: quando é possível?”, publicado no Portal Contábeis). Contudo, […]
Continue LendoIntroduçãoA recente reforma tributária brasileira traz consigo mudanças significativas, entre elas a implementação do Split Payment (Pagamento Dividido), um mecanismo destinado a simplificar a cobrança de impostos e combater a evasão fiscal. Este artigo explora como esse sistema operará, seus benefícios, desafios e impactos nos diversos setores da economia. Contexto da Reforma Tributária A reforma […]
Continue LendoA carga tributária refere-se ao total de impostos, taxas e contribuições pagos por indivíduos e empresas em relação ao PIB de um país. No Brasil, esse tema é complexo devido à sobreposição de tributos federais, estaduais e municipais. A reforma tributária aprovada em 2023 busca simplificar o sistema, reduzir distorções e melhorar a eficiência. Vamos […]
Continue LendoA transição do sistema tributário brasileiro, que envolve a substituição de impostos como ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS por novos tributos (IBS, CBS e IS), é parte de uma reforma estrutural aprovada em 2023 por meio da Emenda Constitucional nº 132 e Lei Complementar 214/2025. O objetivo é simplificar a complexa carga tributária indireta, […]
Continue LendoA transição da Reforma Tributária em conjunto com o avanço da tecnologia está redefinindo a forma como os sistemas fiscais são estruturados, implementados e monitorados. Essa sinergia busca modernizar a arrecadação, combater a evasão fiscal e aumentar a eficiência do Estado, ao mesmo tempo que enfrenta desafios complexos. Abaixo, exploro os principais pontos dessa relação: […]
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