Meta Fiscal – Fiscal e Tributário
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No complexo universo tributário do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em São Paulo, a correta escrituração dos créditos é tão importante quanto a apuração dos débitos. No entanto, nem todo crédito de ICMS lançado pode ser mantido indefinidamente. O artigo 67 do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (RICMS/SP) é […]
Continue LendoA Lei Complementar nº 214/2025, um marco na legislação tributária, introduz o conceito de redutor de alíquotas, previsto em seus artigos 370 e 472. Uma característica distintiva desse mecanismo é a sua aplicação cumulativa com as reduções de alíquota já existentes para operações sujeitas a regimes diferenciados. Essa inovação demanda atenção das empresas, especialmente aquelas […]
Continue LendoA nova IN também consolida e reforça os procedimentos para a realização da compensação cruzada de créditos de PIS e COFINS com outros tributos federais, principalmente através da Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Isso significa que a Instrução Normativa nº 2.264/2025 não apenas introduz a novidade para sociedades de advogados, mas também revisa e reafirma como […]
Continue LendoO que é a Lei Complementar nº 123/2006? A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, institui o Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), estabelecendo um regime jurídico diferenciado e simplificado para incentivar o empreendedorismo no Brasil. Também conhecida como Lei do Simples Nacional, essa legislação […]
Continue LendoO que é a Lei Kandir? A Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, conhecida como Lei Kandir, é uma legislação brasileira que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), especialmente nas operações interestaduais, intermunicipais e nos serviços de comunicação. Seu principal objetivo foi modernizar o sistema tributário […]
Continue LendoPreparem-se para uma mudança significativa no cenário tributário brasileiro! A partir de junho de 2025, o governo dará o pontapé inicial nos testes do inovador sistema de arrecadação previsto na tão aguardada reforma tributária. Esta fase experimental envolverá cerca de 500 empresas, que terão a oportunidade de interagir com a plataforma unificada de tributos federais, […]
Continue LendoAlerta Fiscal para Empresas Paulistas! Publicada recentemente no Diário Oficial do Estado de São Paulo, a Portaria SRE 19/2025 representa um marco importante para as empresas que realizam transferências de mercadorias entre seus estabelecimentos dentro do estado de São Paulo e optam pela transferência dos créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) […]
Continue Lendo(DOE 14-04-2025) Altera a Portaria SRE 41/23, de 21 de junho de 2023, que disciplina os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes do ICMS relativamente às operações que especifica. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 67 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, no Convênio ICMS 109/24, de […]
Continue LendoNotícia Fresca! O Diário Oficial do Estado de São Paulo publicou hoje a aguardada Portaria SRE 19/2025, trazendo um detalhamento crucial sobre os procedimentos para emissão de Nota Fiscal (NF) em operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, dentro do estado de São Paulo. Este novo normativo é de suma importância para […]
Continue LendoAtenção, contribuinte! Uma importante mudança no cenário tributário brasileiro acaba de ser anunciada. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou a Medida Provisória nº 1.294, que promove uma correção na tabela progressiva do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Embora os novos valores comecem a valer já em maio de 2025, é crucial […]
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