Meta Fiscal – Fiscal e Tributário
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O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou, nesta terça-feira (8), orientações sobre os descontos das parcelas de empréstimo consignado do trabalhador no eSocial, concedido pelo Programa Crédito do Trabalhador, do governo federal. A partir de maio de 2025, terá início a obrigatoriedade do desconto em folha de pagamento das parcelas de empréstimo consignado contratados por meio do Programa […]
Continue LendoA Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e devidamente aprovada pela Lei Complementar nº 214/2025 traz importantes reflexões sobre os créditos acumulados de ICMS atualmente existente nas empresas. O crédito acumulado é aquele formado a partir de três únicas condições: (Ex.: compra de mercadoria para revenda com 18% e venda com 7% ou […]
Continue LendoHá a previsão na LC 214/2025 de que os créditos acumulados relativos aos últimos cinco anos, e desde que homologados, possam ser compensados a partir de 2033 em 240 parcelas (20 anos), com o IBS. O crédito passível dessa compensação deve ser homologado previamente pelo seu Estado de Origem, homologação esta que pode retroagir somente aos últimos […]
Continue LendoA reforma tributária brasileira, consolidada pela Emenda Constitucional 132 e promulgada em dezembro de 2023, marca uma virada na estrutura de arrecadação do país. No entanto, sua aplicação prática ainda está em fase de transição. O novo modelo prevê mudanças graduais que impactarão consumidores, empresas e os entes federativos até a sua implementação completa em […]
Continue LendoFoi publicada, na última quarta-feira (25), no Portal da Nota Fiscal Eletrônica, a Nota Técnica 2025.001, que traz uma mudança para empresas e profissionais da contabilidade: a partir de 1º de setembro de 2025, o prazo de emissão retroativa da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, será reduzido de 30 para 7 dias. A medida altera a […]
Continue LendoO split payment será uma nova forma de recolher impostos. Ele vai começar a funcionar em 2027 e faz parte da Reforma Tributária. Com esse modelo, os impostos serão pagos automaticamente na hora da venda. Ou seja, quando uma empresa vender um produto ou serviço, o valor do imposto já será separado e enviado direto […]
Continue LendoA sigla TTD 409 significa Tratamento Tributário Diferenciado 409 e tem como principal finalidade estimular as importadoras a realizarem desembaraços aduaneiros no estado de Santa Catarina. Instituído pela Lei 17.763/2019 e pelo Regulamento Interno de ICMS de Santa Catarina, permite que o pagamento do ICMS seja diferido, ou seja, postergado para a operação subsequente (saída […]
Continue LendoO QUE É A EFD-REINF A Escrituração Digital das Retenções e Outras Informações da Contribuição Previdenciária Substituídas (EFD-REINF), demonstra dados sobre as operações com retenções dos contribuintes sem relação de emprego, ou seja, abarcando todas as retenções dos tributos federais das empresas jurídicas, realizados através de pagamentos diversos relacionados aos serviços, tomados ou prestados pelo […]
Continue LendoO QUE É A ESCRITURAÇÃO? O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) é um projeto do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), executado pelo Governo Federal. Seu principal objetivo é manter um ambiente único e virtual que possa receber do empregador, todas as informações relacionados aos seus empregados, estatutários, autônomos, […]
Continue LendoO Código de Benefício Fiscal (cBenef) foi instituído em 2019 para identificar, na nota fiscal, a existência de incentivos fiscais em determinadas operações. Em Santa Catarina, a obrigatoriedade do preenchimento do cBenef foi inicialmente prevista para maio de 2023. No entanto, a pedido de entidades empresariais, o prazo foi prorrogado para novembro do mesmo ano. Desde então, […]
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