Com a promulgação da Emenda Constitucional 132/2023, o Brasil deu um passo histórico rumo à simplificação e modernização de seu complexo sistema tributário. Um dos pontos centrais e mais discutidos dessa profunda transformação é o fim gradual do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), um imposto estadual que, por décadas, foi fonte de inúmeras discussões, disputas judiciais e grande insegurança jurídica para as empresas.
A Substituição: IBS e CBS em Cena
O ICMS, junto com o ISS (Imposto sobre Serviços), será extinto e substituído por um novo tributo: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Este último será um imposto de competência compartilhada entre estados e municípios, seguindo a lógica de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, que também contará com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal (que substituirá PIS, COFINS e IPI).
A proposta é clara e ambiciosa: criar um modelo tributário mais transparente, moderno, não cumulativo e alinhado às boas práticas internacionais, buscando desonerar investimentos, simplificar obrigações e acabar com a “guerra fiscal” entre os entes da federação.
O Desafio da Transição: Um Período de Duas Lógicas Tributárias
Para a maioria dos contribuintes, a mudança não será abrupta. A Reforma Tributária prevê um longo período de transição, que se estenderá de 2026 a 2032. Durante esses sete anos, o contribuinte terá de lidar com a complexidade de operar sob duas lógicas tributárias em paralelo: o sistema atual (com ICMS, PIS, COFINS, IPI, ISS, etc.) e o novo sistema (com CBS e IBS).
Essa convivência de regimes exigirá um esforço redobrado das empresas e de seus profissionais, demandando a adaptação de sistemas, processos e, principalmente, uma profunda compreensão das novas regras.
O Que Muda na Prática para as Empresas?
O fim do ICMS e a introdução do IBS trarão reflexos práticos em diversas áreas:
- Preço de Produtos e Serviços: A estrutura de preços deverá ser revista, pois a forma de cálculo e incidência do novo imposto será diferente do ICMS. Setores hoje beneficiados por alíquotas reduzidas ou isenções de ICMS podem ter sua carga tributária alterada.
- Fluxo de Caixa: A não cumulatividade plena do IBS, onde o crédito é ampliado, pode otimizar o fluxo de caixa de empresas que hoje não conseguem aproveitar integralmente os créditos de ICMS. Por outro lado, empresas que se beneficiavam da retenção de ICMS-ST, por exemplo, terão que se adaptar a novas dinâmicas.
- Obrigações Acessórias: Embora a promessa seja de simplificação, haverá um novo conjunto de obrigações acessórias para o IBS e a CBS, que exigirá adaptação dos sistemas e processos internos.
- Operações Interestaduais: A tributação no destino, um dos pilares do IBS, acabará com a “guerra fiscal” e as complexidades associadas ao ICMS-DIFAL e outras regras de fronteira, simplificando as operações entre diferentes estados.
- Gestão de Créditos: A gestão dos créditos do IBS e da CBS será mais transparente e abrangente, potencialmente liberando recursos que hoje ficam “travados” em créditos não aproveitáveis de ICMS.
- Análise de Investimentos: A desoneração do investimento no novo sistema (pela não cumulatividade) pode tornar mais atrativa a aquisição de bens de capital e a expansão de plantas industriais e de serviços.
Momento de se Antecipar e Preparar
Para empresas e profissionais da área tributária, esse é o momento de agir. A inação pode gerar custos desnecessários e perda de competitividade. As ações essenciais incluem:
- Analisar os Impactos Setoriais: Cada setor da economia terá um impacto específico com a Reforma. É fundamental realizar um diagnóstico aprofundado para entender como o IBS e a CBS afetarão sua cadeia de valor.
- Avaliar Cenários de Planejamento Tributário: Com as novas regras, antigas estratégias podem não ser mais eficientes, enquanto novas oportunidades surgirão. Um planejamento tributário proativo é crucial.
- Acompanhar a Regulamentação: A Emenda Constitucional estabeleceu as diretrizes, mas a regulamentação por meio de leis complementares e decretos será fundamental para detalhar a aplicação prática do novo sistema. O acompanhamento constante é imperativo.
- Adequar Sistemas e Equipes: A tecnologia será uma aliada. Empresas e seus fornecedores de software (ERPs, sistemas fiscais) já devem estar trabalhando na adaptação. Paralelamente, as equipes internas precisam ser treinadas para as novas rotinas.
Como advogado tributarista, tenho acompanhado de perto cada etapa dessa mudança e estou à disposição para orientar empresas e colegas sobre os reflexos práticos dessa transição. A Reforma Tributária é inevitável. Estar preparado não é uma opção, é uma necessidade para garantir a conformidade, otimizar a carga tributária e manter a competitividade no mercado brasileiro.