No complexo universo da tributação brasileira, a busca por “soluções criativas” para problemas fiscais é uma tentação constante. No entanto, como bem alerta a contadora Daiane Teixeira, esses “jeitinhos” podem se transformar em um pesadelo para as empresas. Uma história real serve de lição: a tentativa de “ajustar” uma operação fiscal sem a devida movimentação física da mercadoria culminou em pesadas autuações, multas e acusações de fraude.
O Caso da “Devolução de Faz de Conta”: Como a Fiscalização Agiu
Imagine a seguinte situação: uma empresa vende um produto para um cliente em São Paulo, com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços por Substituição Tributária (ICMS-ST) já incluído. Dias depois, o cliente solicita uma mudança de destinatário para uma filial em Minas Gerais. A “solução” encontrada pela empresa? Emitir uma nota de devolução “de faz de conta” para o cliente original e, em seguida, uma nova nota com o novo destinatário. O problema crucial: a mercadoria nunca retornou fisicamente e, consequentemente, não saiu novamente.
Para o fisco, a falta de movimentação física do estoque é um sinal vermelho. A fiscalização, ao cruzar os dados das notas fiscais e compará-los com a realidade do trânsito de mercadorias, identificou a inconsistência. O resultado foi devastador para a empresa:
- Autuação por simulação (art. 135 do CTN): A empresa foi acusada de simular uma operação que não ocorreu de fato, ou seja, de emitir um documento fiscal que não corresponde à realidade da transação.
- Multa pesada por crédito indevido de ICMS: Como a devolução foi “de faz de conta”, o crédito de ICMS que a empresa eventualmente tomou com base nessa nota foi considerado indevido, gerando uma multa proporcional ao valor.
- Acusação de fraude fiscal: Ações que visam ludibriar o fisco, como a simulação de operações, podem ser enquadradas como fraude fiscal, trazendo consequências ainda mais graves.
A Base Legal e a “Moral da História”
A fiscalização não agiu por achismo; suas ações são embasadas em sólidos fundamentos legais:
- CTN, art. 135, III: Este artigo estabelece a responsabilidade pessoal dos sócios, diretores ou administradores por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. No caso em questão, a emissão de uma nota indevida configura infração à lei tributária.
- RICMS-SP, art. 452: O Regulamento do ICMS de São Paulo é claro ao determinar que uma devolução de mercadoria exige o retorno físico da mesma. Sem esse retorno, a operação não se caracteriza como devolução para fins fiscais.
- Súmula 509 do STJ: O Superior Tribunal de Justiça, por meio dessa súmula, pacificou o entendimento de que “é indevida a emissão de nota fiscal de devolução sem o efetivo retorno da mercadoria.” Essa é uma diretriz jurisprudencial importante que reforça a necessidade da materialidade da operação.
A moral da história, como pontua Daiane Teixeira, é cristalina: nota fiscal não é mágica. Ela é um documento que reflete uma realidade econômica e logística. Sem a mercadoria efetivamente transitar, não há devolução válida. Ignorar essa premissa básica é um convite a problemas fiscais sérios.
Evite o “Jeitinho” a Qualquer Custo: A Importância do Profissional Fiscal
Casos como este reforçam que a improvisação em matéria fiscal pode custar muito caro. Em vez de buscar atalhos que parecem simplificar a vida no curto prazo, mas que expõem a empresa a riscos incalculáveis, a recomendação é clara e imperativa: na dúvida, SEMPRE consulte um profissional da área fiscal.
Contadores e especialistas em tributação possuem o conhecimento técnico e a experiência para analisar cada situação e oferecer soluções legítimas e em conformidade com a legislação. Eles podem orientar sobre os procedimentos corretos para retificações, trocas ou quaisquer outras operações que demandem atenção fiscal, garantindo que a empresa opere dentro da legalidade e evite o flagelo de multas e acusações de fraude.
A era da “malandragem” fiscal está com os dias contados. Com o avanço da tecnologia e o aprimoramento dos sistemas de fiscalização, o cruzamento de dados entre empresas, bancos e órgãos públicos se tornou muito mais eficiente. A transparência e a conformidade fiscal são, hoje, pilares para a sustentabilidade e a credibilidade de qualquer negócio. Não arrisque o futuro da sua empresa por um “jeitinho” que pode virar um grande problema.