As contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) são pilares fundamentais do sistema tributário brasileiro, incidindo sobre o faturamento das empresas e desempenhando um papel crucial no financiamento da seguridade social. Compreender sua base de cálculo é essencial para a conformidade fiscal e a saúde financeira de qualquer negócio.
1. Faturamento e Receita Bruta: O Alicerce da Tributação
Para as pessoas jurídicas de direito privado e aquelas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS é o valor do faturamento. Este, por sua vez, corresponde à receita bruta, que abrange a totalidade das receitas auferidas pela empresa. É importante ressaltar que essa definição se aplica independentemente da atividade exercida pela pessoa jurídica ou da classificação contábil adotada para a escrituração de suas receitas. Em outras palavras, não importa como a receita é contabilizada internamente, se ela representa uma entrada de recursos decorrente das operações da empresa, ela integra a base de cálculo.
1.1. Operações Realizadas em Mercados Futuros: Uma Peculiaridade
No dinâmico universo dos mercados futuros, a determinação da receita bruta para fins de PIS/COFINS segue uma regra específica. Nesses casos, considera-se receita bruta o resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês. Isso significa que apenas os ganhos efetivamente materializados com as oscilações diárias dos contratos futuros são incluídos na base de cálculo das contribuições, refletindo a natureza dessas operações.
1.2. Operações de Câmbio: O Olhar sobre as Instituições Financeiras
Para as instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil a realizar operações de câmbio, a base de cálculo do PIS/COFINS sobre essas transações possui suas particularidades:
- Receita Bruta: É considerada a diferença positiva entre o preço da venda e o preço da compra da moeda estrangeira. Somente o lucro obtido na transação cambial é tributável.
- Diferença Negativa: Uma atenção especial deve ser dada ao fato de que a diferença negativa (prejuízo) não poderá ser utilizada para dedução da base de cálculo dessas contribuições. Essa regra visa evitar que perdas cambiais impactem a arrecadação de PIS/COFINS, mantendo a base de cálculo focada nos resultados positivos.
1.3. Aquisições de Direitos Creditórios por Empresas de Factoring
Empresas de fomento comercial, conhecidas como Factoring, desempenham um papel vital no fluxo de caixa de muitas empresas ao adquirir direitos creditórios (duplicatas, cheques pré-datados, etc.) resultantes de vendas mercantis a prazo ou prestação de serviços. Nesses casos, a receita bruta para fins de PIS/COFINS corresponde à diferença verificada entre o valor de aquisição e o valor de face do título ou direito creditório adquirido. Em essência, é o deságio ou o ganho que a factoring obtém na operação de antecipação que compõe a base de cálculo.
1.4. Compra e Venda de Veículos Automotores Usados: O Regime de Consignação
As pessoas jurídicas cujo objeto social declarado em seus atos constitutivos é a compra e venda de veículos automotores devem observar um regime específico para a apuração da base de cálculo nas operações de venda de veículos usados adquiridos para revenda. Isso inclui veículos recebidos como parte do pagamento na venda de veículos novos ou usados. Nesses casos, a apuração deve seguir o regime aplicável às operações de consignação.
1.4.1. Base de Cálculo na Venda de Veículos Usados
Na determinação da base de cálculo para a venda de veículos usados, será computada a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado (constante da nota fiscal de venda) e o seu custo de aquisição (constante da nota fiscal de entrada). O custo de aquisição do veículo usado, nessas operações, é o preço ajustado entre as partes. Essa metodologia busca tributar apenas o ganho da empresa na revenda do veículo usado, e não o valor total da venda, reconhecendo a natureza específica dessa atividade.
2. Fundo de Compensação Tarifária: Parte da Receita Bruta
O valor auferido de fundo de compensação tarifária, criado ou aprovado pelo Poder Público Concedente ou Permissório, integra a receita bruta das empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público de transporte urbano de passageiros. Isso significa que esses valores, que visam subsidiar ou equilibrar as tarifas de transporte, devem ser considerados na base de cálculo do PIS/COFINS, pois representam uma forma de receita para essas empresas.
3. Importação por Conta e Ordem de Terceiros: Uma Regra Específica
Na hipótese de importação efetuada por pessoa jurídica importadora por conta e ordem de terceiros, a receita bruta para efeito de incidência das contribuições (conforme Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, art. 81, e Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, art. 29) corresponde ao valor da comissão recebida pela importadora pela prestação do serviço de importação, e não ao valor total da mercadoria importada. Esta regra é fundamental para evitar a bitributação e garantir que o PIS/COFINS incida sobre a receita efetiva da importadora, que é a sua remuneração pelo serviço.
Conclusão
A base de cálculo do PIS/COFINS sobre o faturamento é um tema complexo, com nuances que variam conforme a natureza da atividade econômica e o tipo de operação realizada. A compreensão detalhada de cada um desses pontos é crucial para evitar contingências fiscais e garantir a correta apuração e recolhimento dessas contribuições. Manter-se atualizado com a legislação e buscar orientação especializada são passos essenciais para a conformidade tributária no Brasil.