O cenário tributário brasileiro vive semana decisiva com julgamentos do STF (Supremo Tribunal Federal) e decisões estratégicas da JF (Justiça Federal) que impactam empresas e planejamento fiscal. Destacamos os pontos críticos:
⚖️ JULGAMENTOS RELEVANTES DO STF
1. Constitucionalidade da CIDE sobre Remuneração ao Exterior (Tema 914)
- Objeto: Discussão sobre cobrança da CIDE sobre pagamentos a residentes no exterior por:
- Licenças de uso e transferência de tecnologia
- Serviços técnicos/administrativos
- Royalties
- Base Legal: Leis 10.168/2000 e 10.332/2001.
- Impacto: Empresas de tecnologia e franchising aguardam definição sobre custos com repatriação.
2. TUST/TUSD na Base de Cálculo do ICMS (Tema 956)
- Decisão Unânime: O STF considerou a questão INFRAconstitucional.
- Efeito Prático: Valida entendimento do STJ contrário aos contribuintes, mantendo inclusão dessas tarifas na base do ICMS de energia elétrica.
3. Vigência do Reintegra e Anterioridade Nonagesimal (Tema 1108)
- Tese Aprovada: Reduções de percentuais do Reintegra exigem apenas anterioridade nonagesimal (90 dias), não anual.
- Consequência: Governo pode alterar benefícios fiscais mais rapidamente.
4. Dedução do PIS/COFINS da Base da CPRB (Tema 1186)
- Em Julgamento: Discussão se valores de PIS/COFINS podem ser deduzidos da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB).
- Stakeholders: Indústrias e empresas do Simples Nacional.
5. Multa por Obrigação Acessória “Isolada” (Tema 487)
- Julgamento SUSPENSO: Debate sobre caráter confiscatório de multas de 5% a 40% por descumprimento de obrigações acessórias sem débito principal.
⚡ DECISÕES ESTRATÉGICAS DA JUSTIÇA FEDERAL (JF)
1. Flexibilização da Quarentena da PGFN (Lei 13.988/20)
- Caso: Empresa descumpriu transação tributária com a PGFN.
- Regra Atual: “Quarentena” de 2 anos para nova negociação após inadimplência.
- Decisão da JFSP (Juiz Castrianni):
- Prazo começa a contar desde a data da inadimplência, não do fim do processo administrativo.
- Impacto: Agiliza renegociação para empresas em recuperação.
2. Majoração do IOF pelo Decreto 12.466/2025
- Contexto: Decreto elevou alíquotas do IOF em operações financeiras.
- Decisão-Chave (9ª Vara Federal/SC):
- Negada liminar à Copobras para suspender cobrança em antecipação de recebíveis.
- Argumento: Alteração está dentro da competência regulatória do governo.
- Ação Popular: Questiona legalidade integral do decreto, alegando:
- Dificulta ingresso do Brasil na OCDE
- Fere princípio da gradualidade tributária
- Status: Aguarda julgamento.
📌 ANÁLISE DOS IMPACTOS PRÁTICOS
| Decisão | Vencedor | Perdedor | Risco Fiscal |
|---|---|---|---|
| CIDE Remuneração Exterior | ? (Em julgamento) | ? (Em julgamento) | Alto (setor de tecnologia) |
| TUST/TUSD no ICMS | Fisco | Contribuintes | Créditos questionados |
| Quarentena da PGFN | Contribuintes | PGFN | Redução de prazos |
| IOF Majorado | Fisco (liminarmente) | Empresas de crédito | Aumento de custos operacionais |
🚨 RECOMENDAÇÕES PARA CONTRIBUINTES
- Monitore o Tema 914 (CIDE): Empresas com remessas ao exterior devem simular impactos em cenários de constitucionalidade e inconstitucionalidade.
- Revise Contratos de Energia: Com a manutenção da TUST/TUSD na base do ICMS, busque compensações via créditos.
- Acompanhe a Ação do IOF: Empresas de factoring e antecipação de recebíveis devem preparar contencioso coletivo.
- Documente Inadimplências: Em transações com PGFN, registre datas exatas para aproveitar decisão da JFSP sobre quarentena.
“Decisões desta semana redefinem o equilíbrio entre Estado e contribuinte. Quem não se atualiza, paga a conta.”