O dinamismo da legislação tributária brasileira exige uma vigilância constante por parte das empresas e dos profissionais que atuam na área fiscal e financeira. Recentemente, a Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu um novo posicionamento que acende um sinal de alerta para a estrutura de grupos econômicos, mesmo aqueles que operam com CNPJs distintos. Por meio da Solução de Consulta (SC) 72/2025, o órgão fiscal trouxe um entendimento que pode impactar diretamente a forma como o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) é apurado e os regimes tributários são aplicados.
O Entendimento da SC 72/2025: Uma Única Empresa para Fins Tributários
A SC 72/2025 inova ao indicar que empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico, mesmo que legalmente constituídas com CNPJs distintos, podem ser reconhecidas como uma única empresa para fins tributários. Essa unificação não é automática e depende de critérios específicos, que incluem:
- Quadro Societário Comum ou Interligado: Se as empresas possuírem os mesmos sócios ou sócios com participações recíprocas ou controladoras.
- Administração Unificada ou Coordenada: Se a gestão das empresas for centralizada ou houver uma coordenação clara nas decisões administrativas.
- Objeto Social Similar ou Complementar: Se as atividades desenvolvidas pelas empresas forem idênticas, semelhantes ou fizerem parte da mesma cadeia produtiva/serviços, indicando uma operação integrada.
A consequência prática desse reconhecimento é a centralização da apuração do IRPJ e a unificação do regime tributário. Isso significa que, se duas empresas do mesmo grupo, com CNPJs separados, se enquadrarem nesses critérios, a Receita Federal poderá considerar que elas devem apurar o IRPJ como se fossem uma só entidade, e, consequentemente, deverão adotar o mesmo regime tributário (Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional, se aplicável ao grupo).
Sinal de Alerta para Gestores e Profissionais Financeiros
Essa nova diretriz da Receita Federal acende um sinal de alerta imediato para gestores, diretores financeiros e profissionais de contabilidade e tributos. Planejamentos fiscais que antes eram considerados robustos, baseados na individualidade dos CNPJs e na adoção de regimes tributários distintos para cada empresa do grupo (visando otimização), agora podem ser questionados.
As implicações de um eventual reconhecimento de um grupo econômico como uma única empresa para fins de IRPJ são sérias e podem resultar em:
- Autuações Fiscais: A Receita Federal poderá lançar autos de infração exigindo o recolhimento da diferença de IRPJ, além de multas e juros, caso identifique que a segregação de CNPJs foi utilizada para diluir o faturamento e se enquadrar em regimes tributários mais benéficos individualmente, mas que não se aplicariam ao faturamento consolidado do grupo.
- Revisões Fiscais Retroativas: A unificação pode implicar na revisão de apurações de IRPJ de períodos anteriores, gerando passivos tributários inesperados.
- Retrabalho em Planejamentos: Estruturas societárias e planejamentos tributários existentes precisarão ser revistos e, possivelmente, reformulados para se adequar ao novo entendimento e mitigar riscos.
- Impacto no Simples Nacional: Para grupos que possuem empresas no Simples Nacional, a soma do faturamento de todas as entidades reconhecidas como “única empresa” pode exceder o limite do regime, levando ao desenquadramento compulsório e retroativo, com o pagamento de impostos em alíquotas mais elevadas.
A Necessidade de Uma Análise Detalhada e Estratégica
Diante desse cenário, a recomendação para grupos empresariais é clara e urgente: realizar uma análise detalhada e aprofundada da estrutura dos grupos empresariais. Essa análise deve ir além da mera formalidade dos CNPJs e investigar a fundo a real interligação societária, a coordenação administrativa e a complementaridade dos objetos sociais. O objetivo é identificar e corrigir possíveis vulnerabilidades tributárias antes que a Receita Federal o faça.
Profissionais especializados em direito tributário e finanças corporativas podem auxiliar nesse processo, avaliando:
- A substância econômica por trás da multiplicidade de CNPJs.
- Os riscos de caracterização de grupo econômico para fins fiscais.
- As alternativas para reestruturação ou adequação, se necessário.
- Os impactos na governança corporativa e na gestão de resultados.
Conte com Expertise para Proteger Seu Patrimônio
O acompanhamento de mudanças regulatórias como a SC 72/2025 é crucial para a saúde financeira e a conformidade fiscal de qualquer negócio. Empresas como a Pulse Capital se posicionam como parceiras estratégicas, oferecendo expertise em finanças corporativas e assessoria para navegar por esses complexos cenários. Manter-se atualizado sobre as estratégias avançadas em finanças corporativas e contar com o apoio de especialistas é fundamental para proteger o patrimônio e assegurar que a empresa opere em plena conformidade com a legislação tributária, transformando riscos em oportunidades de otimização.