A Reforma Tributária, implementada pela Lei Complementar nº 214/2025, traz mudanças significativas no sistema tributário brasileiro, especialmente com a introdução do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
Neste artigo, explicamos detalhadamente as principais alterações, prazos, alíquotas, compensações e impactos para empresas e contribuintes.
1. Período de Teste (2026): Alíquotas Reduzidas
No período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026, serão aplicadas alíquotas reduzidas como fase de transição:
- IBS: 0,1%
- CBS: 0,9%
🔹 Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, art. 343 e 346.
2. Compensação da CBS com PIS e COFINS
Os valores pagos a título de CBS em 2026 poderão ser compensados com:
- PIS
- COFINS
- Outros tributos federais
O que acontece se não houver débitos suficientes para compensação?
- O valor pode ser compensado com outros tributos federais.
- Ou solicitado ressarcimento em até 60 dias.
🔹 Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, art. 348.
3. Extinção do PIS e COFINS a partir de 2027
A partir de 2027, o PIS e a COFINS serão extintos, dando lugar à CBS com alíquota plena.
🔹 Base Legal: ADCT/1988, art. 126, II.
4. Redução ou Aumento de Alíquotas
Se houver alteração na legislação que reduza ou aumente a arrecadação do IBS ou CBS, o Senado Federal deverá ajustar as alíquotas para manter o equilíbrio fiscal.
🔹 Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, art. 19.
5. Exemplo Prático: Cálculo da CBS
Vamos analisar como a CBS incide em uma cadeia produtiva de vestuário, supondo uma alíquota de 10%:
| Etapa | Valor da Operação | CBS (10%) | Crédito Utilizado | Valor Pago ao Fisco |
|---|---|---|---|---|
| Produtor Rural | R$ 50,00 | R$ 5,00 | – | R$ 5,00 |
| Indústria de Tecelagem | R$ 60,00 | R$ 6,00 | R$ 5,00 | R$ 1,00 |
| Fábrica de Roupas | R$ 100,00 | R$ 10,00 | R$ 6,00 | R$ 4,00 |
| Loja de Roupas | R$ 200,00 | R$ 20,00 | R$ 10,00 | R$ 10,00 |
| Consumidor Final | R$ 220,00 | – | – | – |
Total recolhido de CBS: R20,00(equivalentea1020,00(equivalentea10 200,00).
6. Quem São os Contribuintes do IBS e CBS?
6.1 Obrigatoriedade Geral
- Todas as empresas contribuintes de ICMS e IPI, exceto:
- MEI (Microempreendedor Individual)
- ME/EPP do Simples Nacional (com exceções estaduais)
6.2 Empresas Isentas
- Condomínios edilícios
- Consórcios
- Sociedades em Conta de Participação (SCP)
- Nanoempreendedores (receita < R$ 40.500/ano)
- Produtores rurais pessoa física
🔹 Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, art. 26.
7. Plataformas Digitais e Responsabilidade Tributária
7.1 Quem é Considerado Plataforma Digital?
Empresas que controlam:
- Cobrança
- Pagamento
- Termos e condições
- Entrega
7.2 Responsabilidade Solidária
Plataformas digitais são responsáveis pelo pagamento do IBS e CBS, mesmo que o fornecedor esteja no exterior.
🔹 Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, art. 22.
8. Compensação e Ressarcimento de Créditos
8.1 Como Funciona?
- Créditos de IBS e CBS podem ser compensados ou ressarcidos.
- Prazo para uso: 5 anos (após esse período, o crédito se perde).
8.2 Vedações
- Não é permitido transferir créditos para outras empresas (exceto em casos de fusão ou incorporação).
- Não há atualização monetária sobre créditos acumulados.
🔹 Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, art. 53-55.
9. Compras Governamentais e Alíquotas Reduzidas
9.1 Redução Progressiva (2027-2033)
- Administração pública, autarquias e fundações terão alíquotas reduzidas.
- A partir de 2034, o redutor será fixo.
9.2 Destinação da Arrecadação
- O valor arrecadado será integralmente destinado ao ente federativo contratante.
🔹 Base Legal: Lei Complementar nº 214/2025, art. 472-473.
10. Conclusão: O que Mudou com a Reforma Tributária?
✅ Fim da cumulatividade: Sistema de créditos evita cobrança em cascata.
✅ Extinção do PIS e COFINS em 2027.
✅ Simplificação tributária com IBS e CBS.
⚠️ Atenção a prazos e compensações para evitar perda de créditos.
Se sua empresa está enquadrada no Simples Nacional, é fundamental analisar se vale a pena migrar para o regime regular do IBS e CBS para aproveitar créditos fiscais.
🔹 Dica: Consulte um contador especializado para um planejamento tributário eficiente.