O cenário tributário brasileiro passará por mudanças profundas a partir de 2026, com a regulamentação da Reforma Tributária, impactando diretamente a emissão de documentos fiscais eletrônicos e a estrutura do CNPJ.
A nova legislação e as notas técnicas publicadas pela Receita Federal e pelo CONFAZ estabelecem regras específicas para NFC-e, NF-e, e para o detalhamento dos novos tributos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IS (Imposto Seletivo).
Veja abaixo os principais pontos que você e sua empresa devem observar.
1. NFC-e será exclusiva para consumidores pessoa física
Com base nos Ajustes SINIEF 11/2025 e 12/2025, a partir de 2026:
- A NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) só poderá ser emitida para destinatários com CPF.
- Emissões para pessoas jurídicas (CNPJ) deverão utilizar a NF-e (Nota Fiscal Eletrônica).
Essa medida visa alinhar os documentos fiscais ao consumo final e à correta aplicação tributária, separando claramente operações B2C e B2B.
2. IBS, CBS e IS: campos obrigatórios na NF-e e NFC-e
A Nota Técnica NFe 2025.002 v1.01 estabelece novos grupos de campos obrigatórios para NF-e e NFC-e com entrada em vigor em janeiro de 2026:
Grupos e Campos Novos:
- Grupo UB: detalhamento de IBS, CBS e IS por item da nota.
- Grupo VB: totalização de valores por item considerando os novos tributos.
- Grupo W03: totalização geral dos tributos no documento fiscal.
Campos adicionais incluem:
- Alíquota efetiva,
- Diferimento,
- Devolução,
- Monofasia,
- Crédito presumido.
Além disso, será possível emitir a nova “Nota de Crédito”, para ajustes e abatimentos.
3. Rejeições previstas com novas regras de validação
A partir de 2026, entram em vigor regras de validação com códigos de rejeição automáticos para garantir o correto preenchimento:
- Rejeição 1026: IBS da UF igual a 0,1% (para 2026).
- Rejeição 1027: IBS da UF igual a 0,05% (para 2027 e 2028).
- Rejeição 1036: IBS do Município igual a 0 (para 2026).
- Rejeição 1037: CBS igual a 0,9% (para 2026).
- Rejeição 1115: Falta de informações de IBS/CBS.
Essas rejeições forçarão a regularização e adaptação dos sistemas emissores, com validação prévia no momento da emissão.
4. Alíquotas de transição e destaque “por fora” na nota
Conforme os arts. 343 e 346 da LC 214/2025:
- As notas fiscais deverão destacar as alíquotas de transição de 0,9% (CBS) e 0,1% (IBS).
- Esses tributos não serão efetivamente recolhidos durante a fase de transição, mas devem constar nos documentos fiscais.
- A cobrança será feita “por fora”, ou seja, não comporá o valor total da nota fiscal (vNF).
- É obrigatório aplicar corretamente os benefícios fiscais, utilizar os CST-IBS/CBS adequados e informar o CClassTrib correspondente.
5. CNPJ Alfanumérico: mudanças cadastrais e técnicas
A partir de julho de 2026, o CNPJ passará a ser alfanumérico, conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.229/2024:
- 14 posições totais serão mantidas;
- As 12 primeiras posições (raiz e ordem do estabelecimento) poderão conter letras ou números;
- As duas últimas posições (dígitos verificadores) continuarão numéricas.
Essa mudança exige atualização cadastral e adequações nos sistemas fiscais e contábeis.
6. Cronograma Técnico da Reforma
Fique atento ao cronograma divulgado:
- 06/2025: Início da fase de testes com 500 empresas e a Receita Federal;
- 07/2025: Início do CNPJ alfanumérico e ambiente de homologação;
- 10/2025 a 12/2025: Novos campos se tornam opcionais em ambiente de produção;
- 01/01/2026: Obrigatoriedade de preenchimento dos campos da Reforma Tributária.
Conclusão
A partir de 2026, o ambiente tributário brasileiro entrará em uma nova era, com a digitalização avançada das obrigações fiscais e a adoção dos tributos IBS e CBS. A atualização dos sistemas será indispensável para que as empresas evitem erros, autuações e rejeições nas emissões fiscais.
Além disso, as empresas devem se preparar para lidar com novos formatos de CNPJ, uma nova realidade na gestão fiscal eletrônica e a obrigação de transparência tributária com destaque “por fora” dos tributos.
A hora de se preparar é agora.