Meta Fiscal – Fiscal e Tributário
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A promulgação do novo sistema tributário brasileiro, ancorado no Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual – composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) estadual e municipal –, sinaliza uma transformação sísmica na forma como o consumo será tributado no país. Se, no sistema atual, a […]
Continue LendoA Lei Complementar nº 214/2025, um marco na legislação tributária, introduz o conceito de redutor de alíquotas, previsto em seus artigos 370 e 472. Uma característica distintiva desse mecanismo é a sua aplicação cumulativa com as reduções de alíquota já existentes para operações sujeitas a regimes diferenciados. Essa inovação demanda atenção das empresas, especialmente aquelas […]
Continue LendoPreparem-se para uma mudança significativa no cenário tributário brasileiro! A partir de junho de 2025, o governo dará o pontapé inicial nos testes do inovador sistema de arrecadação previsto na tão aguardada reforma tributária. Esta fase experimental envolverá cerca de 500 empresas, que terão a oportunidade de interagir com a plataforma unificada de tributos federais, […]
Continue LendoUma mudança crucial está no horizonte para todas as empresas emissoras de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e): a obrigatoriedade de incluir informações detalhadas sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) a partir de janeiro de 2026. A Receita Federal do […]
Continue LendoA publicação do Ajuste SINIEF nº 2, de 11 de abril de 2025, que dispõe sobre a temporalidade e a destinação dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e), gerou discussões e interpretações diversas sobre o prazo de guarda dos arquivos XML. Contrariando algumas leituras iniciais, é crucial esclarecer que o prazo de 132 meses (11 anos) estabelecido […]
Continue LendoCom relação às exportações sob a Reforma Tributária (Lei Complementar 214/2025 e Emenda Constitucional 132/2023), a principal diretriz é a desoneração, visando aumentar a competitividade dos produtos e serviços brasileiros no mercado internacional. Princípios Gerais para Exportações: Exportação de Máquinas Industriais (NCM 84772010 e 84779000): A exportação de máquinas industriais, tanto novas quanto usadas, com […]
Continue LendoTributação de Máquinas Industriais (NCM 84772010 e 84779000) para ZFM e ALCs A Reforma Tributária, formalizada pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada inicialmente pela Lei Complementar 214/2025, visa simplificar o complexo sistema tributário brasileiro. Seus principais pilares são a criação do IBS, da CBS e do IS, substituindo gradualmente tributos existentes até 2033. O ano […]
Continue LendoA Lei Complementar nº 214/2025 estabeleceu profundas mudanças na administração dos novos tributos sobre consumo: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Este guia detalha tudo o que sua empresa precisa saber sobre: ✅ Regulamentação do IBS e CBS✅ Sistema compartilhado de fiscalização✅ Novos procedimentos de lançamento✅ Regimes especiais de fiscalização *(Fonte: LC 214/2025, arts. 317-341)* […]
Continue LendoIntrodução à Nova Era dos Documentos Fiscais A Lei Complementar nº 214/2025 estabeleceu mudanças significativas na emissão de documentos fiscais eletrônicos, adaptando-os para incluir as informações do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IS (Imposto Seletivo). Este artigo explica tudo o que sua empresa precisa saber para se adequar às novas regras. Principais Mudanças: […]
Continue LendoA Cesta Básica Nacional é um conjunto essencial de alimentos que garante o direito à alimentação adequada para milhões de brasileiros. Com a Reforma Tributária (Lei Complementar nº 214/2025), esses produtos terão alíquota zero do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), reduzindo custos e aumentando o acesso a alimentos básicos. Neste artigo, explicamos:✅ O que é a Cesta […]
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