Documento Atualizado: Este guia foi elaborado com base na Lei Complementar nº 214/2025 (DOU 1 Edição Extra de 16.01.2025).
Resumo Executivo
O Programa Universidade para Todos (Prouni) oferece bolsas de estudo em instituições privadas de ensino superior, com redução da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para zero sobre os serviços educacionais prestados. Este artigo detalha os requisitos, base de cálculo, condições de desvinculação e fluxograma do processo.
Sumário
- O que é o Prouni?
- Redução da CBS para Alíquota Zero
- Como Calcular a Base de Cálculo?
- O que Acontece se a Instituição for Desvinculada do Prouni?
- Fluxograma do Prouni na CBS
- Legislação Referenciada
1. DEFINIÇÃO
O Programa Universidade para Todos (Prouni), criado pela Lei nº 11.096/2005, é uma iniciativa do Ministério da Educação (MEC) que oferece:
- Bolsa parcial (50%) para estudantes com renda familiar per capita de até 3 salários-mínimos.
- Bolsa integral (100%) para estudantes com renda familiar per capita de até 1,5 salário-mínimo.
Beneficiários: Brasileiros sem diploma de ensino superior.
Cursos abrangidos: Graduação e sequenciais de formação específica.
*(Lei nº 11.096/2005, art. 1º)*
2. ALÍQUOTA REDUZIDA A ZERO
A Lei Complementar nº 214/2025 estabelece que, durante a vigência do Prouni, a alíquota da CBS sobre serviços de educação superior prestados por instituições privadas (com ou sem fins lucrativos) é reduzida a zero.
✅ Aplicável a:
- Instituições privadas de ensino superior.
- Cursos de graduação e sequenciais de formação específica.
*(Lei Complementar nº 214/2025, art. 308, caput)*
3. BASE DE CÁLCULO
A redução a zero da CBS incide sobre:
| Critério | Detalhamento |
|---|---|
| a) Receita de ensino superior | Apenas sobre atividades relacionadas a cursos de graduação ou sequenciais. |
| b) Proporção de ocupação das bolsas | Calculado conforme a ocupação efetiva das bolsas do Prouni. |
*(Lei Complementar nº 214/2025, art. 308, § 1º, I e II)*
4. DESVINCULAÇÃO DO PROUNI
Se a instituição for desvinculada do Prouni (por descumprimento das regras do programa), a CBS volta a ser exigida a partir da data estabelecida para os demais tributos federais.
⚠️ Motivos para desvinculação:
- Fraude no processo seletivo.
- Descumprimento das obrigações contratuais.
- Não cumprimento da proporção mínima de bolsas.
*(Lei Complementar nº 214/2025, art. 308, § 2º; Lei nº 11.096/2005)*
5. FLUXOGRAMA – PROUNI
Passo a passo para aplicação da alíquota zero da CBS:
Legislação Referenciada
- Lei Complementar nº 214/2025 (DOU 1 Edição Extra de 16.01.2025).
- Lei nº 11.096/2005 (Criação do Prouni).
Conclusão
O Prouni é um importante programa de inclusão educacional, e a redução da CBS a zero é um incentivo fiscal para instituições privadas que aderem ao programa. É essencial cumprir os requisitos para manter o benefício e evitar a desvinculação.
📌 Dica para Instituições: Mantenha um controle rigoroso da ocupação de bolsas para garantir a continuidade do benefício fiscal.
🔍 Termo de pesquisa:
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- Redução CBS ensino superior
- Lei Complementar 214/2025
- Benefícios fiscais Prouni
Este artigo foi atualizado em 2025 com base na legislação vigente. Para mais informações, consulte o Portal da Receita Federal ou o Ministério da Educação.